Embargos à Execução 0049945-29.2019.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0049945-29.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049945-29.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049945-29.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.756,67 Embargante(s): CLAUDIO ROBERTO VILARINHO DE SOUSA Embargado(s): LARISSA YURI SUGANUMA 1. Ao cálculo geral, com base no último cálculo da Contadoria do Juízo (mov. 156.1), acrescido sobre o débito a multa de 10% (CPC, 523, § 1º), mais as custas devidas na fase de conhecimento (se houver) e pelo cumprimento da sentença, as quais entendo devidas. 2. Após, e, não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio ‘on line’ através do Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC, por retiração automática ("Teimosinha") por 30 dias. 2.1. Havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º); b) observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, proceda-se a intimação da parte executada, para comprovar, no prazo de 05 dias úteis, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º); e c) decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º). 2.2. Caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias úteis. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Claudio Roberto Vilarinho de Sousa. Embargada: Larissa Yuri Suganuma. I – RELATÓRIO. Conclusão - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná 2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Autos n. 0049945-29.2019.8.16.0014 – Embargos à execução. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, embasada em cheque, em que o embargante, através de Curador Especial nomeado pelo juízo, alega a nulidade da citação por edital e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Recebidos os embargos, sem suspensão da execução e indeferido o pedido de assistência judiciária (mov. 8.2), sobreveio a impugnação ofertada pela embargada (mov. 15.1), que alega a validade da citação. Consultadas sobre suas pretensões probatórias (mov. 21.1), as partes se manifestaram a respeito (mov. 25.1 e 27.1). Nos movs. 29.1 e 45.1 foram determinadas diligências para a localização do embargante, restando infrutíferas. Após a manifestação do embargante (mov. 121.1), vieram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná 2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Ao exame do processo, tenho que os embargos são improcedentes. Não há que se falar em nulidade de citação ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a localização do devedor, pois, no mov. 29.1, foi realizada a tentativa de citação pessoal no endereço indicado pelo Curador Especial, todavia, sem sucesso (mov. 43.1/2). Do mesmo modo, foram realizadas novas diligências nos sistemas Renajud, Infojud, Siel, Copel e Sanepar, que também restaram infrutíferas. Sendo assim, afasto a aventada nulidade de citação por edital, uma vez que foram realizadas várias diligências para a citação pessoal do devedor, restando todas elas infrutíferas. Por outro lado, a ação de execução foi devidamente instruída com cheque, que constitui documento hábil para o seu ajuizamento, pois se trata de um título executivo extrajudicial e apresenta liquidez, certeza e exigibilidade. Conclui-se, portanto, que a improcedência ao pedido do embargante é medida que se impõe ao caso dos autos. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido da inicial (CPC, art. 487, I), devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à embargada, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º, incisos I a IV). Por fim, nos termos da Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE/SEFA, fixo a verba honorária ao curador especial em R$500,00, que deverá ser FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná 2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO paga pelo Estado do Paraná (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Certifique-se a Serventia quanto ao julgamento dos presentes embargos nos autos de execução. Aguarde-se a fluência de prazo ao recurso cabível a espécie e, na ausência de sua interposição, cumpra-se o disposto no art. 68, inciso XI c/c art. 772 do CN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. s

14/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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