Procedimento Comum Cível 0003148-55.2018.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003148-55.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003148-55.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-55.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.134,00 Autor(s): SARA LUIZA SILVA GONZAGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SARA LUIZA SILVA GONZAGA, já qualificado (a) na petição inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Autarquia Federal, em que se postula a concessão judicial do benefício de salário-maternidade na condição de segurado (a) especial rural. Alega, em síntese, que sempre trabalhou no meio rural, exercendo diversas funções atinentes à vida no campo, em especial a de boia-fria. Assim, afirma possuir os requisitos legais para a obtenção do supracitado benefício previdenciário; haja vista o nascimento do (a) filho (a) GEOVANA GONZAGA PEREIRA DA SILVA (13/03/2018 –mov.1.2). Citado, o Requerido contestou ao movimento 11. Limitou-se, por seu turno, ao argumento de ausência de prova material do período da carência e requereu ao final a improcedência do pedido da requerente. Réplica à contestação (mov. 14). Realizada audiência de instrução, onde foram ouvidas duas testemunhas da parte autora (mov.74) Alegações finais remissivas por ambas as partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a Requerente obter, judicialmente, a concessão do benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural (segurada especial). Argumenta ser trabalhadora rural e, portanto, nessa condição, teria direito ao benefício previsto no art. 71, da Lei Geral de Benefícios (Lei nº 8.213/91). São condições para a obtenção do supramencionado benefício: 1 - Ocorrência de parto, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade[1]; 2 - Condição de segurada especial[2]; 3 - Carência[3]. Quanto ao primeiro requisito, a Requerente já o demonstrou, pois sua filha nasceu em (13/03/2018–mov.1.2) de nome GEOVANA GONZAGA PEREIRA DA SILVA. No que tange à sua condição de segurada especial, a mesma não acostou nenhum documento que demonstrasse a qualidade de segurada especial. Não obstante, o fato do esposo da autora desenvolver atividade rural não quer dizer que seja reconhecido o labor rural da autora, pois o trabalho da autora é exercido individualmente, sendo independente do labor do esposo. Ademais, o registro constante na CTPS não é contemporâneo ao período exigido. Em se tratando de benefício de salário-maternidade prevalece válido, a fim de se comprovar o labor rural, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o teor do Enunciado nº 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No que tange à carência, tratando-se de segurada especial, exige-se prova de efetivo trabalho rural durante um período de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício (28 dias antes do parto), vez que o prazo mencionado pela Lei n.º 9.876/99, que incluiu o inciso III, do artigo 25, da Lei n.º 8.213/91, prevalece sobre aquele (12 meses), citado no parágrafo único, do artigo 39, da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 8.861/94. Contudo, quanto a esse requisito, tal não está evidente nos autos, haja vista a falta de provas materiais contemporâneos ao período da carência. Assim, a segurada especial deveria contar com o período de carência exigido, ou seja, o efetivo exercício do trabalho no campo no período de carência. Algo que não se comprovou. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, e com fundamento na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto na Lei 1060/50, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito [1] “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (art. 71, da Lei nº 8.213/91). [2] Tem-se que o segurado especial é a pessoa física que reside no imóvel rural ou em aglomerado urbano/rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, dos segurados acima, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). [3] Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29 (art. 93, §2º, Decreto nº 3.048/99.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003148-55.2018.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.134,00 Autor(s): SARA LUIZA SILVA GONZAGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhadora rural e, diante do nascimento de sua filha, GEOVANA GONZAGA PEREIRA DA SILVA, pleiteou junto à parte ré a concessão de salário-maternidade, o que lhe foi indeferido - NB 188.484; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos elencados para concessão. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar o salário-maternidade em seu favor; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação até a data da efetiva quitação, atualizadas com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.2 – fl. 02). Atribuiu à causa o valor de R$ 4.134,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça. Em ato contínuo, foi determinada a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 10) e ofereceu contestação (mov. 11.1). Na oportunidade, defendeu que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 14.1). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte autora, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas além das já especificadas em manifestações da defesa. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) nascimento do filho ou adoção de criança; b) comprovação do exercício de atividade rural da mãe nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo nos casos de parto antecipado, em que aplicável à redução proporcional do período citado. O nascimento do filho da parte autora é fato incontroverso, conforme se verifica da certidão de nascimento de mov. 1.2 – fl. 05. Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca da efetiva realização de atividade rural, no período imediatamente anterior ao início do benefício pelo tempo de carência previsto. Em relação à prova da atividade rural, desenvolvida na modalidade de contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Certidão de nascimento de inteiro teor da filha da autora, nascida em 13/03/2018, em que o genitor da infante foi qualificado como lavrador e a autora como “do lar” (mov. 1.2 – fl. 06); b) Ficha Geral de Atendimento em nome da parte autora, com início de atividade em 05/12/2015, em que está qualificada como lavradora (mov. 1.2 – fl. 07); Tal questão pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC). No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

30/03/2021, 00:00

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