Procedimento Comum Cível 0003339-03.2018.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003339-03.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 17:41

Documento (Informações)

15/02/2024, 15:09

Remessa (em diligência)

09/01/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1 –Procedidas as comunicações de estilo e cumpridas as formalidades do CN, arquivem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 15:40

Confirmada

14/12/2023, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 14:23

Outras Decisões

14/12/2023, 13:33

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 09:48

Confirmada

12/12/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 15:08

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003339-03.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003339-03.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ILDA LEMOS LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, REVOGO O PRECATÓRIO EXPEDIDO. Compulsando os autos, verifico que o INSS apresentou os cálculos quanto aos valores devidos e aceitos pelo Exequente em mov. 119, abrindo mão dos valores excedentes à 60 salários mínimos, a fim de se receber por RPV. Passo agora a decidir: Perfeitamente possível tal pedido, uma vez que é tema pacificado pelos tribunais, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELO TRF-4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE RENUNCIAR AO MONTANTE EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais". 2. Na origem, decidindo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o TRF-4 concluiu no sentido de ser possível ao demandante renunciar ao excedente do referido valor de alçada. 3. Em seu recurso especial, para além de alegada negativa de prestação jurisdicional, sustenta a União que, sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, não se pode permitir que a parte autora possa renunciar a valores, de modo a escolher o juízo em que deva tramitar sua pretensão, menosprezando o princípio do juiz natural. 4. Não se configura o pretendido maltrato ao art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada tenha decidido a controvérsia de modo completo. 5. "Na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal" ( CC 91.470/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/8/2008, DJe 26/8/2008). 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à natureza absoluta da competência atribuída aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, observando-se, para isso, o valor da causa. Nesse sentido: REsp 1.707.486/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no REsp 1.695.271/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017. 7. Como também já deliberado pelo STJ, "Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o feito" ( CC 86.398/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2008, DJ 22/2/2008, p. 161). 8. Se o legislador, na fase de cumprimento da decisão, previu expressamente a possibilidade de renúncia ao crédito excedente para fins de o credor se esquivar do recebimento via precatório (art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001), não se compreende como razoável vedar-se ao interessado, no ato de ajuizamento da ação, a possibilidade de dispor de valores presumidamente seus, em prol de uma solução mais célere do litígio perante os Juizados Especiais Federais. 9. Nesse contexto, não pode, respeitosamente, prevalecer entendimento contrário, tal como aquele cristalizado no Enunciado 17 (aprovado no II FONAJEF, em 2005), segundo o qual "Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais". 10. Inexistem, em suma, amarras legais que impeçam o demandante de, assim lhe convindo, reivindicar pretensão financeira a menor, que lhe possibilite enquadrar-se na alçada estabelecida pelo art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001. 11. TESE REPETITIVA: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". 12. No caso concreto, a pretensão da União vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido.(STJ - REsp: 1807665 SC 2019/0107158-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/10/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/11/2020 RIP vol. 124 p. 265) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A renúncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos, para fins de recebimento por meio de RPV, deve observar o valor do salário mínimo nacional vigente ao tempo da sua expedição.(TRF-4 - AG: 50180591120144040000 5018059-11.2014.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2014, QUINTA TURMA) Assim sendo, homologo os cálculos apresentados, bem como o pedido da parte autora, quanto a renúncia dos valores sobressalentes à 60 S.M, decido: Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003339-03.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003339-03.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ILDA LEMOS LEITE (RG: 98840460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.490.069-07) Rua Leonel Almeida Costa, 2399 - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Alega a requerente ILDA LEMOS LEITE que deseja receber a aposentadoria por idade rural. Contestação pelo INSS, com audiência de instrução em seguida. A parte dai apresenta o requerimento administrativo ( 1. 4 ) Decido. Cumprida a determinação pela parte, ao apresentar a sua carta de indeferimento na inicial ( sequencia 1. 4 ), cumpre a condição da ação, no sentido de demonstrar que existe a resistência por parte do INSS em reconhecer o fato gerador de sua aposentadoria, o que caracteriza assim a lide. Com efeito, atualmente prevalece o entendimento de que basta o início razoável de prova material, acompanhada pela prova testemunhal, à comprovação do tempo despendido em atividades rurais (STJ - AgRg no Ag 1130180/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS J Ú N I O R, S E X T A T U R M A, j u l g a d o e m 0 4 / 0 8 / 2 0 1 1, D J e 2 2 / 0 8 / 2 0 1 1 ). Também na esteira desse movimento de reconhecimento da informalidade vigente no campo, o Tribunal já consolidou o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não necessariamente há que abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). O próprio rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo, de forma que têm sido aceitas para tal mister, com freqüência, certidões de óbito e de casamento qualificando como lavrador o cônjuge da requerente do benefício previdenciário (STJ – AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011), ou seja, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa (STJ - AgRg no Ag 1410501/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) - desde que, todavia, o cônjuge não tenha sido agraciado com aposentadoria urbana (STJ - AgRg no REsp 1224486/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011). NO caso, temos o seguinte: DOCUMENTOS JUNTADOS –NA certidão de casamento ( sequencia 1.2) consta como sendo ela agricultora. Veja-se que ILDA e pessoa sozinha e que nunca se casou... assim, seria absurdo exigir-se certidões de casamento, etc. A certidão de nascimento mostra que ILDA nasceu na Fazenda MURICI, donde se deprende que seus pais exerciam a lide rural. A requerente possui o curso fundamental incompleto e reside em Sitio, donde, com todas estas informações, podemos dizer que a prova documental esta satisfeita. Não nos esqueçamos de que a TNU consolidou o entendimento de que, em tese, é possível que a eficácia do início de prova material seja estendida prospectivamente ( para o futuro ) ou retroativamente ( para o passado ) se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica ( PEDILEF 05041268320094058103, DOU 20.4.2012 ) O rol do art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo que QUAISQUER documentos que indiquem função e período podem ser utilizados como início de prova material ( ATJ, AgRg no REsp 121.826-6?PR, j. 15.2.2011 ). A alegação do INSS de que a requerente não seria segurado não tem razão de ser, pois sendo segurado especial, basta comprovar o trabalho rural, nos termos do art. 11 VII da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 11718/2008,e a documentação e prova testemunhal demonstra o trabalho rural realizado pelo requerente Assim, deve ser cotejada o início de prova material com a testemunhal. ELSON EMIR – conhece a requerente há 35 anos, e ela sempre morou na fazenda vizinha a do depoente, e la plantava café, mandioca, etc. JULIOZ CESAR – no mesmo sentido acima, e ela sempre trabalhou e morou no sitio. Cabia ao INSS demonstrar que a requerente NÂO exercia a lide rural como meio de sobrevivência. concedo a requerente o benefício pedido, pois comprovada a lide rural, pelo que temos das testemunhas e os documentos. O STJ já decidiu que “ é prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficiência probatória”. Comprovados os requisitos para a aposentadoria por idade, pois comprovado que o requerente sempre foi trabalhador rural e, portanto, segurado, comprovado este requisito satisfatoriamente. Julgo procedente o pedido da requerente ILDA LEMOS LEITE, nos termos do art. 487 I do CPC, para que se proceda a aposentadoria do requerente, a partir do requerimento administrativo. A correção e feita pelo INPC e juros na forma como decidiu o STF: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”. Honorários de 12% sobre o valor da condenação. Após o prazo para apelação, subam os autos ao E. TRF 4ª Região, pois trata-se aqui de reexame necessário, eis que a sentença é ilíquida. Somente após a confirmação, haverá a implantação do benefício. P. R. I. Terra Rica, 16 de novembro de 2022. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003339-03.2018.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): J ILDA LEMOS LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhador rural e, atingida a idade estipulada para concessão do benefício, pleiteou junto à parte ré aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido - NB 185.383.164-3; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos legais. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar aposentadoria por idade rural em seu favor desde o requerimento administrativo de 06/08/2018; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o protocolo do requerimento até a efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, e atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 10.0). Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, em razão de requerimentos das partes. A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1). Alegou a existência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que não há indício de prova material razoável para todo o período de prova, seja como trabalhadora volante, seja como segurada especial. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 14.1). Na sequência, A parte ré, informou a renúncia de prazo para produção de novas provas. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, apresentando rol. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual aos 180 (cento e oitenta) meses previstos como tempo de carência. O requisito da idade encontra-se devidamente comprovado, conforme se extrai do documento pessoal de mov. 1.2. Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca da efetiva realização de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento por igual período a carência do benefício pleiteado. Em relação à prova da atividade rural, desenvolvida na modalidade contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Certidão de casamento dos genitores da autora, datado de 27/05/1961, em que seu pai está qualificado como lavrador e sua mãe como “doméstica” (mov. 1.2); b) Certidão nascimento em nome da autora, datado de 01/06/1963 (mov. 1.3); c) Certidão de óbito do genitor da autora, datado de 02/04/1978, em que está qualificado como lavrador (mov. 1.2); 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ d) Certificado de dispensa da incorporação militar, em nome do genitor da autora, com qualificação de lavrador, datado de 30/11/1971 (mov. 1.2); e) Certificado de Cadastro Eleitoral em nome da autora, em que está qualificada como agricultura, datado de 03/05/2016 (mov. 1.2); f) Ficha Geral de Atendimento – FGA – do Município de Guairaçá, em que a autora é qualificada como lavradora, com início de atendimento em 18/12/2000; (mov. 1.3); A questão controvertida pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC). No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

25/02/2021, 00:00

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