Procedimento Comum Cível 0001829-52.2018.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001829-52.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 15:13

Documento (Informações)

27/10/2023, 13:39

Remessa (em diligência)

11/10/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 11:25

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 10:40

Confirmada

26/09/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001829-52.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-52.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLEONIR JOSE DA SILVA (RG: 33684401 SSP/PR e CPF/CNPJ: 458.820.969-87) RUA DUQUE DE CAXIAS, 62 - TERRA RICA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1 - Ante o que consta dos autos, julgo extinto o processo com base no art. 485 IV do CPC 2 - P. R. I. Arquive-se Terra Rica, 20 de setembro de 2023. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

22/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 14:10

Ausência de pressupostos processuais

20/09/2023, 18:44

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 17:54

Confirmada

25/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001829-52.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-52.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLEONIR JOSE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Manifeste-se o INSS. Após, voltem conclusos para deliberação. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 17:58

Outras Decisões

14/07/2023, 17:31

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001829-52.2018.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLEONIR JOSÉ DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ou com conversão para aposentadoria por invalidez. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhadora doméstica e encontra-se acometida por moléstia que a incapacita para o labor habitual - Coriorretinopatia serosa central em olho direito; Focos puniformes de hiperintensidade de sinais, relacionados á isquemia e/ou gliose por microangiopatia; requereu benefício junto à parte ré que restou indeferido por suposta ausência de comprovação da qualidade de segurada - NB nº 623.042.257-7; que a motivação se deu de forma equivocada, uma vez que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar o benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, conceder aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% ou no caso amparo assistencial, a partir do requerimento administrativo; 2) condenar ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e com incidência de juros de mora até a data da efetiva quitação. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 10). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1). Alegou a falta de requerimento administrativo e o não exaurimento da via administrativa, carecendo do interesse de agir. No mérito, defendeu que a autora não comprovou a incapacidade laboral. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 14.1). Determinada a realização de perícia judicial (mov. 19.1), o laudo foi juntado ao mov. 31.1. Sobre o laudo, as partes se manifestaram aos mov. 35.1 e 37.1. Ao mov. 29.1, foram juntados novos documentos pela parte autora (mov. 39). Indeferida a produção de prova oral, foi determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 41.1), que foram apresentadas ao mov. 46.1 e 47.1. Na sequência, convertido o feito em diligência, expediu-se intimação das partes para especificação de provas. A parte ré reiterou as provas já requeridas (mov. 69.1). A parte autora pugnou a produção de prova oral (mov. 71.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: (a) a qualidade de segurado da requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A incapacidade da parte autora foi comprovada por meio do laudo de mov. 31.1. Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca do preenchimento do requisito de segurada especial. Em relação à prova da atividade rural em regime de economia familiar, desenvolvida na modalidade de contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Carteira de trabalho da parte autora, com registros em empregos rurais datados de 1981 a 2012 (mov. 1.6 e 1.7); b) Declaração de atividade rural de particular – GATO, em favor da parte autora, referente aos anos de 2018 a 2019 (mov. 39.2); Tal questão pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC). No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

27/04/2021, 00:00

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