Procedimento Comum Cível 0002548-34.2018.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002548-34.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002548-34.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002548-34.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Preliminarmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Anote-se. Ante a concordância dos valores devidos, homologo os cálculos apresentados, decido: Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique os valores a serem retidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nos termos do art. 3º do Decreto n. 382/2020 do TJPR. Tendo a parte executada apresentado os referidos cálculos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados, ficando advertida de que “advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada” (art. 3º, § 3º, Decreto n. 382/2020). Havendo concordância em relação às retenções e ao principal, expeça-se o precatório ou RPV, cabendo à exequente realizar o recolhimento dos valores relativos às retenções. Em caso de discordância, tendo em vista que não cabe a este juízo arbitrar conflitos relativos à relação jurídico-tributária entre a exequente e o Fisco, caberá à entidade pagadora “realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária” (art. 8º, § 3º, Decreto n. 382/2020). Nesse caso, deve ser expedido o precatório ou RPV, independentemente das retenções. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002548-34.2018.8.16.0167. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: IVANIR CHARLES ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEIÇÃO PORTELLA - RJ130938 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002548-34.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhadora rural e, atingida a idade estipulada para concessão do benefício, pleiteou junto à parte ré aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido - NB 185.383.151-1; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos legais. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar aposentadoria por idade rural em seu favor desde a DER; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o protocolo do requerimento até a efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 57.240,00. Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 10). Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, em razão de requerimentos das partes. A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1). Preliminarmente, alegou a existência de prescrição quinquenal e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que não houve a comprovação do efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Juntou documentos (movs. 11.2/11.9). Houve réplica (mov. 14.1). Fora proferida decisão saneadora em movimento 52. Fora marcada audiência de instrução, e ouvida duas testemunhas da parte autora (mov. 79). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, à implantação de aposentadoria rural por idade rural em favor da parte autora. A autora alegou que ajuizou a presente ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade, mediante o cômputo de tempo de serviço rural prestado e, que em razão disto, tem direito ao benefício previdenciário aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar. Pois bem, para análise do pedido, deve-se observar os dizeres dos arts 201, I e §7, II, da Constituição Federal e arts. 48 a 51e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91. Desta feita, o período de carência está definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mesma lei, ambos os dispositivos com a redação que lhes deu a Lei n. 9.032/95. A lei nº 8.213/91, notadamente os arts. 48 e 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário mínimo mensal, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial. Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício. No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1º). ((TRF-4 - AC: 50003441920204049999 5000344-19.2020.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os três requisitos, quais sejam: a) a idade, b) o início de prova documental; c) o exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. DA IDADE A autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com idade superior a 55 anos. Portanto, presente o requisito do artigo 48, §1º, da lei 8.213/91. A idade restou comprovada, conforme se vê pelo documento de (mov. 1.3 - fotocópia dos documentos pessoais). Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria rural por idade. DO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural. No caso dos autos, contudo, para atender à exigência concernente ao início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS, e Súmula 149 do STJ) no tocante ao suposto trabalho rural em regime de boia-fria, a parte autora juntou: Carteira de trabalho sem registros (mov. 1.5); b) Documentos em nome de seu pai, com várias atividades rurais, demonstrando que a família sempre laborou no meio Embora alguns dos documentos juntados aos autos sejam extemporâneos ao período de carência legalmente exigido pela Lei n. 8.213/91, ante a produção probatória realizada e, aplicando-se o Princípio da Continuidade, tenho que o pleito da autora merece procedência, tendo em vista diversos documentos existentes no período de carência. Esclareço que início de prova, como fala a lei, deve ter significação específica, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. De igual modo, deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. Isso porque, em épocas mais remotas o ordinário é que todos os membros da família ajudassem na lavoura, invocando-se nesse particular a regra do art. 375 do CPC, que autoriza o juiz a aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. Cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3o, da Lei nº 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço. Nesse sentido, vale transcrever recente ementa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata de caso similar ao dos autos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC/1973. BENEFÍCIO POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTOS COM FORÇA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em precedentes do STJ, que proclamaram a imprescindibilidade de concomitância temporal - ainda que ínfima - entre a data do documento indiciário do afazer rurícola e o interstício de atividade rural necessário à concessão da benesse (recurso Repetitivo 201200891007, Primeira Seção Relator Min. Herman Benjamin, DJE de 19/12/2012) - Agravo legal desprovido.(TRF-3 - ApReeNec: 00208301620154039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 24/01/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) Tais documentos devem ser considerados como início de prova material da atividade rural da autora, pois trazem aos autos indícios, de que o autor realmente laborou e labora no meio rural DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL – CARÊNCIA Além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova testemunhal produzida na instrução processual também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.801 - RJ (2019/0169456-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o seguinte argumento: Com efeito, o Instituto buscou, através dos embargos de declaração, pronunciamento da Turma sobre a ausência de prova material e a violação aos artigos da 8213/91 acima citados, que regulam a concessão da aposentadoria especial rural (fl. 176). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 55, § 3º, e 106, ambos da Lei n. 8.213/91, no que concerne à ausência de prova material, trazendo o seguinte argumento: No caso dos autos, há absoluta ausência do início de prova material, relativamente ao período pleiteado pelo Recorrido. Os documentos juntados não servem de prova, eis que ou são precários ou se tratam de documentos extemporâneo aos fatos e que tem valor probante idêntico a declaração (fl. 178). Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 11, inciso VII, 48, §§ 2º e 3º, e 143, todos da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à não comprovação da condição de segurado especial do ora recorrido, trazendo os seguintes argumentos: Ademais, a regra do art. 143 da lei de benefícios não socorre ao autor, eis que exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A norma é especifica e não dá margem a dúvida: [...]. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - AREsp: 1519801 RJ 2019/0169456-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 06/08/2019) Não há entre as declarações colhidas contradições passíveis de macular a prova material e a versão trazida na inicial, já que as testemunhas foram inquiridas mediante compromisso legal. Em termo juntado aos autos, foram colhidos os seguintes depoimentos: Sra. Cleonice, foi ouvido como testemunha, relatou que: Que conhece a autora a vários anos, trabalharam juntas em muitos lugares e cuidado de muitas culturas, que alguns anos atrás a autora parou de trabalhar por motivos de saúde. Sra. Mariza, foi ouvido como testemunha, relatou que: Que conhece a muitos anos, que também trabalhou junto e também alega que a parte sempre trabalhou na roça e parou de trabalhar por motivos de saúde. As testemunhas ratificaram o depoimento pessoal, corroborando com as afirmações colhidas no depoimento pessoal da autora. Sendo assim, os testemunhos documentados são convergentes ao confirmar que conhecem a autora, sendo que a mesmo é conhecida na região como trabalhador rural. Além disso, saliento ainda, que o tamanho da propriedade por si só não descaracteriza o regime de economia familiar, tendo em vista que a característica de tal qualidade diz respeito a contratação de maquinário ou serviço terceirizado, o que restou comprovado, no caso dos autos, que não ocorre sendo que na propriedade rural trabalha apenas a autora e membros da família. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, o autor faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a data do protocolo administrativo, ou seja, 03/08/2018 – movimento 1.12. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para o fim de: a) Condenar a parte ré a conceder a parte autora aposentadoria por idade, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início de benefício (DIB) em 03/08/2018 – movimento 1.12. b) Condenar a parte requerida a pagar as parcelas vencidas à autora, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32, contada da data do ajuizamento da ação (21/06/2012). A correção monetária será calculada pelo INPC, ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 25.03.2015, a atualização monetária será calculada pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), com base nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439) c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ; d) Nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação é ilíquida e se deu contra autarquia federal, esta decisão está sujeita a reexame necessário Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002548-34.2018.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhadora rural e, atingida a idade estipulada para concessão do benefício, pleiteou junto à parte ré aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido - NB 185.383.151-1; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos legais. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar aposentadoria por idade rural em seu favor desde a DER; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o protocolo do requerimento até a efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 57.240,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 10). Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, em razão de requerimentos das partes. A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1). De maneira genérica, afirmou no mérito que, caso a parte autora não concorde com a proposta de acordo pelo INSS, pugna a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Pugnou pelo depoimento pessoal da 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ parte autora e a juntada da cópia integral do processo administrativo do requerimento do benefício. Houve réplica (mov. 14.1). Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte autora manifestou-se pra produção de prova testemunhal. A parte ré, informou o desinteresse na produção de outras provas além daquelas já pleiteadas nas manifestações de defesa. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual aos 180 (cento e oitenta) meses previstos como tempo de carência. O requisito da idade encontra-se devidamente comprovado, conforme se extrai do documento pessoal de mov. (mov. 1.4 - fotocópia da carteira de identidade). Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca da efetiva realização de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento por igual período a carência do benefício pleiteado. Em relação à prova da atividade rural, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Carteira de trabalho em nome da parte autora, sem registros de trabalhos (mov. 1.5); b) Histórico Escolar em nome da parte autora em escola rural da Comarca de Terra Rica, referente aos anos de 1973 e 1974 (mov. 1.6); 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c) Certidão de Casamento da parte autora com averbação de separação, onde seu cônjuge está qualificado como lavrador e ela como “do lar”, cuja celebração se deu em 24/06/2000 (mov. 1.6); d) Controle de Mensalidades no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica em nome da parte autora, referente aos anos de 2012 a 2016 (mov. 1.6); e) Controle de Mensalidades no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica, em nome do genitor da parte autora, referente aos anos de 1973 a 1979, em que consta o nome da autora como dependente (mov. 1.7 e 1.8); f) Controle de Mensalidades no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica, em nome do genitor da parte autora, referente aos anos de 1969 a 1972, em que consta o nome da autora como dependente (mov. 1.9); g) Cadastro em estabelecimento comercial em nome da parte autora, em que está qualificada como lavradora (mov. 1.11); A questão controvertida pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC). No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

16/03/2021, 00:00

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