Cumprimento de sentença 0020078-93.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020078-93.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2022, 13:06

Documento (Informações)

05/10/2022, 12:41

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 16:47

Trânsito em julgado

04/10/2022, 16:47

Trânsito em julgado

04/10/2022, 16:47

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 20:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 20:19

Confirmada

20/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020078-93.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.478,14 Exequente(s): SERVANT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Executado(s): ANGÉLICA WENNING ANGÉLICA WENNING EMPREENDIMENTOS LTDA EIRELI-ME Autos nº. 0020078-93.2017.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas diligências objetivando a localização de bens passíveis de serem penhorados, das quais resultaram negativas: - a busca de ativos financeiros via SISBAJUD; - a busca de veículos via RENAJUD; - a expedição de mandado de penhora; - a busca de bens na Declaração de Renda da parte executada via sistema INFOJUD. A parte exequente, ciente, requereu nova tentativa via SISBAJUD e o bloqueio da CNH da parte executada. No que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, tem-se que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Todavia, este comando não confere ao magistrado um poder absoluto de determinar a medida que bem entender para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O que se pretende é o adimplemento de obrigação de pagar consubstanciada em título executivo. Sendo a execução patrimonial, jamais pessoal, tem-se que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações” (art. 789 do NCPC). Reside aí motivo para indeferimento do requerimento de Suspensão da CNH: é medida que afeta diretamente a pessoa da parte devedora e não seu patrimônio. Explico. A suspensão da CNH equivale à suspensão do direito de dirigir, penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 256, III e 265). Vê-se que é medida de cunho eminentemente pessoal, incapaz de atingir a esfera patrimonial. Ademais, não há equiparação entre o devedor civil (cujo inadimplemento pode ocorrer por ausência de recursos financeiros) com o infrator de trânsito (cujo comportamento ao dirigir é manifestamente contrário ao ordenamento jurídico). Inexistente tal paralelo, a medida pleiteada é desproporcional. Amparado nessa motivação, o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Isto posto, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Logo, em que pese as diligências empregadas, elas não resultaram na plena satisfação do débito até o momento. Sabidamente, os feitos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis são, regra geral, isentos de custas (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) e também se norteiam pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), o que beneficia a parte que opta pelo ingresso nesta esfera de competência. Por outro lado, a agilidade no trâmite dos feitos de forma simplificada traz outras consequências, como nas hipóteses em que a parte executada / devedora não é encontrada ou não são localizados bens passíveis de penhora. Em tais situações, a Lei 9.099/95 determina a EXTINÇÃO IMEDIATA dos processos, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável em sede de cumprimento de sentença / execução de título judicial[1]: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, em atenção à determinação legal supra citada, deve o feito ser extinto, independentemente de prévia intimação pessoal da parte exequente (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95[2]), pois também é incabível a suspensão prevista no art. 921, inciso III, do CPC, aos feitos em tramitação perante os Juizados Especiais: EXECUÇÃO. PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS EXTINÇÃO DO PROCESSO Em ação de execução proposta no Juizado Especial Cível, conforme art. 53 § 4º da Lei nº 9099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Não se aplica, pois, nesta especializada, a suspensão do processo prevista no art. 791, III do CPC. A extinção do processo, ademais, independe de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71003241866, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/04/2012) Tais situações devem ser sopesadas pela parte exequente / credora ao optar pelo ingresso do feito em sede de Juizados Especiais, máxime quando a competência desta seara não é absoluta (Enunciado Cível nº 01 do FONAJE[3]). Diante disso, esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de penhora, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução. Ressalto, entretanto, que fica assegurada à parte exequente a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de setembro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. [2] Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [3] Enunciado Cível nº 01: O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 15:24

Inexistência de bens penhoráveis

08/09/2022, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020078-93.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.478,14 Exequente(s): SERVANT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Executado(s): ANGÉLICA WENNING ANGÉLICA WENNING EMPREENDIMENTOS LTDA EIRELI-ME Autos nº. 0020078-93.2017.8.16.0035 1. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2. Defiro nova tentativa de penhora via SISBAJUD, utilizando-se da reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 3. Resultando negativo, voltem conclusos para análise dos demais pedidos formulados junto ao evento 253. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de maio de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 12:25

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020078-93.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.478,14 Exequente(s): SERVANT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Executado(s): ANGÉLICA WENNING ANGÉLICA WENNING EMPREENDIMENTOS LTDA EIRELI-ME Autos nº. 0020078-93.2017.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas diligências objetivando a localização de bens passíveis de serem penhorados, das quais resultaram negativas: - a busca de ativos financeiros via SISBAJUD; - a busca de veículos via RENAJUD; - a expedição de mandado de penhora; - a busca de bens na Declaração de Renda da parte executada via sistema INFOJUD. A parte exequente, ciente, requereu nova tentativa via SISBAJUD e o bloqueio da CNH da parte executada. No que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, tem-se que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Todavia, este comando não confere ao magistrado um poder absoluto de determinar a medida que bem entender para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O que se pretende é o adimplemento de obrigação de pagar consubstanciada em título executivo. Sendo a execução patrimonial, jamais pessoal, tem-se que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações” (art. 789 do NCPC). Reside aí motivo para indeferimento do requerimento de Suspensão da CNH: é medida que afeta diretamente a pessoa da parte devedora e não seu patrimônio. Explico. A suspensão da CNH equivale à suspensão do direito de dirigir, penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 256, III e 265). Vê-se que é medida de cunho eminentemente pessoal, incapaz de atingir a esfera patrimonial. Ademais, não há equiparação entre o devedor civil (cujo inadimplemento pode ocorrer por ausência de recursos financeiros) com o infrator de trânsito (cujo comportamento ao dirigir é manifestamente contrário ao ordenamento jurídico). Inexistente tal paralelo, a medida pleiteada é desproporcional. Amparado nessa motivação, o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Isto posto, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Logo, em que pese as diligências empregadas, elas não resultaram na plena satisfação do débito até o momento. Sabidamente, os feitos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis são, regra geral, isentos de custas (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) e também se norteiam pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), o que beneficia a parte que opta pelo ingresso nesta esfera de competência. Por outro lado, a agilidade no trâmite dos feitos de forma simplificada traz outras consequências, como nas hipóteses em que a parte executada / devedora não é encontrada ou não são localizados bens passíveis de penhora. Em tais situações, a Lei 9.099/95 determina a EXTINÇÃO IMEDIATA dos processos, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável em sede de cumprimento de sentença / execução de título judicial[1]: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, em atenção à determinação legal supra citada, deve o feito ser extinto, independentemente de prévia intimação pessoal da parte exequente (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95[2]), pois também é incabível a suspensão prevista no art. 921, inciso III, do CPC, aos feitos em tramitação perante os Juizados Especiais: EXECUÇÃO. PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS EXTINÇÃO DO PROCESSO Em ação de execução proposta no Juizado Especial Cível, conforme art. 53 § 4º da Lei nº 9099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Não se aplica, pois, nesta especializada, a suspensão do processo prevista no art. 791, III do CPC. A extinção do processo, ademais, independe de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71003241866, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/04/2012) Tais situações devem ser sopesadas pela parte exequente / credora ao optar pelo ingresso do feito em sede de Juizados Especiais, máxime quando a competência desta seara não é absoluta (Enunciado Cível nº 01 do FONAJE[3]). Diante disso, esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de penhora, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução. Ressalto, entretanto, que fica assegurada à parte exequente a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de setembro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. [2] Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [3] Enunciado Cível nº 01: O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

12/09/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020078-93.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.478,14 Exequente(s): SERVANT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Executado(s): ANGÉLICA WENNING ANGÉLICA WENNING EMPREENDIMENTOS LTDA EIRELI-ME Autos nº. 0020078-93.2017.8.16.0035 1. Defiro nova tentativa de penhora via SISBAJUD, esclarecendo que tal sistema abrange cooperativas de crédito e instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central. 2. No tocante ao pedido de penhora de créditos do FGTS, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 tem-se que: “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Ainda que invocado o disposto no art. 20 da Lei citada, que permite a movimentação da conta, no caso dos autos deve ser indeferida a penhora do FGTS. Isto porque, no julgamento do RMS 26.540⁄SP, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon destaca que a penhora de verbas do FGTS é medida extrema, que só se justifica para evitar a prisão do devedor de alimentos e atender as necessidades imediatas de sua prole: "(...) Quanto à questão de fundo - impenhorabilidade dos depósitos nas contas vinculadas do trabalhador, observo que há colisão de princípios, tendendo o conflito a se resolver pelo princípio que preza a dignidade e subsistência da pessoa humana. Com efeito, de um lado está a finalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social; de outro a necessidade de se manter a sobrevivência de pessoas humanas, dependentes de trabalhador e por estes abandonadas, já que se tornou devedor de alimentos anteriormente acordados. Pelo cotejo dos elementos probatórios, observo que o trabalhador é devedor de pensão alimentícia, não havendo notícia de que seus dependentes possuam outra fonte de rendimentos. A penhora das contas vinculadas foi medida drástica ultimada após a realização de inúmeras outras tentativas de obtenção de bens penhoráveis, diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Saliente-se que a Carta Magna elencou a dívida de alimentos como a única (ao lado da controvertida hipótese da prisão do depositário infiel) forma de prisão civil por dívida, de modo que os alimentos são bens especiais para nossa Constituição da República e devem ser satisfeitos sem restrições de ordem infraconstitucional. Some-se a isso que a medida se mostra menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, pois a um só tempo se evita a prisão do devedor e se satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos alimentos, perpetuando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador, devedor dos alimentos aos dependentes necessitados". No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E POSSIBILIDADES DE LEVANTAMENTO DE VALORES. MITIGAÇÃO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036⁄90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, nos autos de execução de alimentos, não importa em violação de direito líquido e certo do impetrante (gestor do fundo), merecendo ser mantida a denegação da ordem pleiteada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RMS 34.440⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 23⁄11⁄2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.427.836⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 29⁄04⁄2014) Portanto, não sendo o caso execução alimentícia, INDEFIRO o requerimento, vedando qualquer constrição sobre o FGTS da parte executada. 3. Defiro a anotação da dívida ora executada no sistema SERASAJUD em desfavor das executadas. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

03/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(251)