Procedimento Comum Cível 0023069-76.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023069-76.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:43

Confirmada

13/06/2026, 00:39

Confirmada

13/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023069-76.2019.8.16.0001 1. Intime-se o Sr. Perito para que adeque o valor dos honorários periciais aos parâmetros da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, observando a tabela de honorários periciais, item 2.3: “Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas”, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, ressalte-se ao Sr. Perito que à luz da regra de incumbência do custeio da prova, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, seus honorários serão pagos ao final do processo, devendo ser arcados pela parte vencida, ou, se sucumbente, pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.1. Após manifestação do Sr. Perito, intimem-se as partes para que informem se concordam ou não com a proposta. 1.2.1. Havendo concordância, cumpra-se a decisão de mov. 219. 1.2.2. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. 1.3. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro, para que tome ciência do supra e, querendo, manifeste-se a respeito da proposta a ser apresentada. 2. Caso o Sr. Perito decline da nomeação ou decorrido o prazo sem manifestação, determino à Secretaria que proceda à nomeação de novo perito, podendo ser Arquiteto ou Engenheiro Arquiteto/Civil. Com efeito, a Resolução Confea nº 218, de 29 de junho de 1973, em seus arts. 1º, 2º e 7º, delimita as atribuições dos Arquitetos e Engenheiros Civis, conferindo-lhes competência para emissão de laudos técnicos relativos a edificações, conjuntos arquitetônicos, planejamentos físicos, urbanos e regionais, bem como estruturas e afins. No presente caso, o laudo deverá ser elaborado em conformidade com a norma ABNT que melhor se enquadre, disciplinando a elaboração da planta e do memorial descritivo. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 219 no que couber. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:37

Ato ordinatório

02/06/2026, 18:36

Outras Decisões

02/06/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:27

Confirmada

17/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023069-76.2019.8.16.0001 1. Intime-se o Sr. Perito para que adeque o valor dos honorários periciais aos parâmetros da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, observando a tabela de honorários periciais, item 2.3: “Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas”, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, ressalte-se ao Sr. Perito que à luz da regra de incumbência do custeio da prova, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, seus honorários serão pagos ao final do processo, devendo ser arcados pela parte vencida, ou, se sucumbente, pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.1. Após manifestação do Sr. Perito, intimem-se as partes para que informem se concordam ou não com a proposta. 1.2.1. Havendo concordância, cumpra-se a decisão de mov. 219. 1.2.2. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. 1.3. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro, para que tome ciência do supra e, querendo, manifeste-se a respeito da proposta a ser apresentada. 2. Caso o Sr. Perito decline da nomeação ou decorrido o prazo sem manifestação, determino à Secretaria que proceda à nomeação de novo perito, podendo ser Arquiteto ou Engenheiro Arquiteto/Civil. Com efeito, a Resolução Confea nº 218, de 29 de junho de 1973, em seus arts. 1º, 2º e 7º, delimita as atribuições dos Arquitetos e Engenheiros Civis, conferindo-lhes competência para emissão de laudos técnicos relativos a edificações, conjuntos arquitetônicos, planejamentos físicos, urbanos e regionais, bem como estruturas e afins. No presente caso, o laudo deverá ser elaborado em conformidade com a norma ABNT que melhor se enquadre, disciplinando a elaboração da planta e do memorial descritivo. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 219 no que couber. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023069-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023069-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$171.200,00 Autor(s): Maria Ribeiro Seluchinesk Réu(s): MIGUEL RIBEIRO SELUCHINESK 1. Indefiro o pedido de citação do requerido MIGUEL RIBEIRO SELUCHINESK por oficial de justiça (mov. 216.1), uma vez que, conforme certificou a Secretaria (mov. 217.1), e a parte requerida já foi citada, conforme A.R. positivo juntado na seq. 204, tendo sido inclusive certificado o decurso, conforme seq.209. 2. Em relação ao confinante REGIS S. HABEA, a parte autora foi intimada para indicar seu CPF, necessário à busca de endereço (mov. 205.1). A parte autora informou que não dispõe da informação e requer a expedição de ofício à Receita Federal (mov. 210.1). 3. Determino a realização de busca em nome de REGIS S. HABEA no sistema INFOSEG, que deverá ser feita pelo sobrenome do pai, conforme permite o sistema. 4. Sendo infrutífera a pesquisa, defiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal requisitando informações e o número de CPF de REGIS S. HABEA. 5. Com o resultado, à Secretaria para que realize tentativa de citação do confinante REGIS S. HABEA em eventuais endereços e números de telefone encontrados. 6. Sem prejuízo do supra, verifico que não há, nos autos, mapa e memorial descritivos. Ante a hipossuficiência econômica da parte autora, e considerando que o mapa e o memorial descritivo da área usucapienda são documentos essenciais ao escorreito deslinde da ação de usucapião, determino a realização de prova pericial para a elaboração dos referidos documentos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL. AUTORES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se o beneficiário da assistência judiciária gratuita não tem condições de arcar com as despesas decorrentes da elaboração de documento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, o judiciário deve aviar todos os esforços no sentido da sua obtenção. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003847-05.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 28.02.2019) 6.1. Para realização da perícia, nomeio Perito especialista em Agrimensura para o estudo do caso, devendo a Secretaria promover o sorteio via CAJU, observando que o expert deve atuar, preferencialmente, neste Foro e Comarca, a fim de evitar gastos com deslocamento. Em segundo plano, inexistente expert atuante nesta capital, poderá ser nomeado Perito cadastrado no Caju, com domicílio profissional em algum dos foros da região metropolitana de Curitiba. 6.2. Após, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à aceitação do encargo, e apresente proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 6.3. O perito deverá ser cientificado de que os autores são beneficiários da justiça gratuita e que seus honorários serão pagos ao final pela parte vencida, e caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, seus honorários serão arcados pelo Estado, ex vi do art. 95, § 3º, do CPC; 6.4. Ainda, pontue-se ao expert que, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deve observar a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como que os valores constantes na referida tabela podem ser fixados em até 05 vezes o valor da tabela (art. 2º, §5º, da Resolução n. 232/2016 CNJ). 7. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná para que se manifestem quanto ao perito nomeado e à proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Havendo concordância sobre a proposta de honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe à Secretaria, com antecedência razoável capaz de possibilitar a intimação da parte autora, o dia e a hora de início dos trabalhos técnicos, consoante dicção do art. 474 do CPC, e inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Apresentado o laudo, à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Havendo divergência ou dúvidas acerca do laudo, diga o Perito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 11. Após, tornem conclusos para decisão, com agrupador 'laudo'. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de outubro de 2025. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023069-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023069-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$171.200,00 Autor(s): Maria Ribeiro Seluchinesk (CPF/CNPJ: 566.940.679-68) Rua Pedro Moro Netto, 199 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-530 Réu(s): MIGUEL RIBEIRO SELUCHINESK (CPF/CNPJ: 200.839.209-00) Endereço desconhecido, 0 - x - CURITIBA/PR Terceiro(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 REGIS S. HABEA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paranacity, 3904 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.830-160 RUBIA TOMICO OSNO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Moro Netto, 177 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-530 SEBASTIÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Moro Netto, 157 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-530 luis (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Moro Netto, 211 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-530 1. Considerando o contido em petitório de mov. 108.1, em atenção à certidão de mov. 100.1, retifique-se a autuação e registros cartorários, comunicando ao Cartório Distribuidor, a fim de que conste como confinantes do imóvel usucapiendo, em substituição àqueles incluídos nos autos e habilitados como terceiros, (i) Luiz Carlos Siqueira Moscibroski (RG 630793-0) e (ii) Rosicler Gazola Moscibroski (CPF 731936909-53), proprietários do imóvel que confronta o bem objetado nestes autos pelo lado direito à Rua Pedro Moro Netto, n. 189, e (iii) Nelson Karvat (CPF 193708229-68), confrontante do imóvel situado ao lado esquerdo à Rua Pedro Moro Netto, 211. Infere-se que os confinantes (i) Luiz Carlos Siqueira Moscibroski (RG 630793-0) e (ii) Rosicler Gazola Moscibroski (CPF 731936909-53), foram citados ao mov. 100.1/100.2, pendente, tão-só, a citação do confrontante (iii) Nelson Karvat (CPF 193708229-68), cujo endereço e demais informações cadastrais são desconhecidos pela parte autora. Importa ainda pontuar que o requerido Miguel Ribeiro Selunchinesk não foi citado, tendo sido diligenciado o seu paradeiro por todos os sistemas conveniados deste Tribunal (cf.mov. 32.1/33.1/34.1/52.1), quando foram localizados dois domicílios, (i) o primeiro como sendo aquele situado “Do cerro Verde Sitio Lagoa Verde Quitandinha CEP 83840-000” (mov. 33.1), cujo ato citatório tornou negativo ao mov. 57.1; (ii) o segundo situado na “R Pedro Moro Netto 55, Zona III – Umuarama” (cf. mov. 34.2), cuja diligência também restou frustrada (cf. mov. 86.1). Ainda, foi diligenciado o paradeiro do réu à (iii) “Rua Paranacity, 3904 Bairro: Xaxim Cidade: CURITIBA/PR CEP: 81.830-160”, também sem sucesso (mov. 83.1). Quanto ao levantamento topográfico da área usucapienda, entendo que o ente Municipal é quem detém as informações necessárias à delimitação da área a contento, não sendo possível à Fazenda Municipal, tal medida é passível de ser realizada por prova técnica a ser elaborada por perito nomeado por este d. juízo em momento instrutório oportuno, motivo pelo qual prorrogo a manifestação das Fazendas Municipal, Estadual e da União, quanto ao interesse no processamento deste feito, para quando finda a prova técnica e delimitada a área objeto do litígio. 2. Esclarecidas tais questões, considerando que o edital de cientificação de eventuais interessados já foi publicado ao mov. 62.1 e o prazo escoou sem qualquer manifestação ao mov. 66.1, pendente, neste momento processual, a citação do requerido e do confinante Nelson Karvat (CPF 193708229-68), passo às seguintes determinações: (i) Em relação ao paradeiro do confinante, à escrivania para que proceda as diligências em todos os sistemas conveniados deste Tribunal (Renajud, Sisbajud, Infojud e Chave-Copel), devendo, com a resposta, expedir a competente carta de citação a todos os endereços localizados. (ii) Em mesma oportunidade, considerando que houve o esgotamento de todos os meios de busca em relação ao paradeiro do requerido, como já explanado por este d. juízo anteriormente, (cf.mov. 32.1/33.1/34.1/52.1), tendo se realizado a tentativa de citação em todos os domicílios apontados, sem êxito (mov. 33.1/ mov. 34.2/ mov. 83.1), estão presentes os requisitos para o deferimento da citação editalícia, nos termos do artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista que se encontra o réu em local incerto e não sabido. (ii.1) Deste modo, determino que se realize a citação editalícia do requerido, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. (ii.2) Expedido o edital, publique-se na forma do artigo 257, incisos II e IV do CPC. (ii.3) Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, fica nomeada a Defensoria do Estado do Paraná para apresentar eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se vistas dos autos à Instituição. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

14/10/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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