Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0027320-79.2019.8.16.0182.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0027320-79.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.800,00 Exequente(s): MARIA DA LUZ LIMA, Executado(s): FABRICIO ALEXANDRE BOVO I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte autora a indicar bem do devedor, passível de penhora (mov. 177.1), requereu a expedição de ofício à SUSEP para obter informações sobre seguros, previdências e capitalizações, além da renovação do Sisbajud e Renajud (mov. 180.1). Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, uma vez que a diligência em questão não depende de intervenção judicial, podendo ser realizada pela parte interessada. Em relação à matéria, cito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. EXTINÇÃO ANTERIOR SOB MESMO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÕES AO CNSEG E SUSEP. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER FEITAS PELO PRÓPRIO INTERESSADO EXECUÇÃO QUE TRAMITA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. HÁ PRATICAMENTE UMA DÉCADA SEM ÊXITO EM LOCALIZAR ALGUM BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSA EXISTIR ALGUM SEGURO, PLANO OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES A DEVEDORA EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (Recurso Inominado nº 0075384-03.8.16.0014. Juíza Relatora Dra. Adriana de Lourdes Simette, aos 22 de março de 2024) Indefiro também a renovação do Sisbajud e Renajud, devido à falta de êxito nas buscas anteriores (movs. 96.1 e 97.1) e à ausência de justificativa para nova diligência. Cito ainda: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS, SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO CREDOR. PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO IMEDIATA NESTA SITUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM À REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE REITERAÇÃO DE BUSCAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002042-41.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023) No que tange à penhora no rosto dos autos (mov. 114.1), esta foi deferida em 10/03/2022. Os autos da penhora datam de 2006 (0012786-85.2006.8.16.0021) e encontram-se suspensos (mov. 174.1). Considerando que não há efetividade na penhora, ela deve ser levantada. Verifica-se que várias diligências foram realizadas visando a penhora de bens que garantissem o cumprimento da Sentença, todavia restaram sem sucesso. Destarte, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré, devendo incidir, nesta hipótese, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AOS DEVEDORES EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI FEDERAL 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002880-28.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.04.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE IMPULSIONAR E DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008340-45.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.04.2025) Assim, a extinção da presente ação é medida que se impõe. III – Dispositivo
Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da penhora de mov. 114.1. Comunique-se o Juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito