Cumprimento de sentença 0026373-59.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026373-59.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026373-59.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0026373-59.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.173,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): CAROLINE DOS REIS BRAGA EMERSON CORTEZ GALLEGO CAMPOS 1.Defiro o pedido de mov. 371.1, com fundamento no artigo 104, do CPC Intime-se. 2. O réu EMERSON CORTEZ GALLEGO CAMPOS se manifestou ao mov. 370.1, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, acerca do bloqueio realizado ao mov. 372.1. Alega a impenhorabilidade dos valores constritos, sustentando que recaíram sobre verba de natureza alimentar, proveniente de bolsa de pesquisa percebida junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), constituindo sua única fonte de renda. Para comprovar suas alegações, juntou aviso de crédito da bolsa de pesquisador/bolsista, bem como extratos bancários que demonstram o recebimento da bolsa na conta do Banco do Brasil e a constrição realizada sobre os respectivos valores. Assiste razão à parte ré. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]" No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que o bloqueio de R$ 5.200,16, realizado junto ao Banco do Brasil S.A., incidiu sobre valores provenientes de bolsa de pesquisa, verba de natureza alimentar destinada à subsistência da parte executada, incidindo, portanto, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 5.200,16, constrito em nome de Emerson Cortez Gallego Campos junto ao Banco do Brasil S.A., a ser cumprido na forma do artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. 3.Com relação à coexecutada, prossiga-se nos termos da Portaria nº 2/2025. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:50

Mero expediente

09/06/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:27

Confirmada

18/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026373-59.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0026373-59.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.173,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): CAROLINE DOS REIS BRAGA EMERSON CORTEZ GALLEGO CAMPOS 1. Indefiro o pedido de mov. 360.1, quanto à substituição do polo passivo, com a inclusão de terceira pessoa que não integrou a fase de conhecimento, pois, mostra-se inviável na presente fase de cumprimento de sentença. Isso porque o cumprimento de sentença deve observar os limites subjetivos do título executivo judicial. Ainda que se alegue a aquisição superveniente do imóvel e eventual responsabilidade por débitos condominiais, tal circunstância não autoriza, por si só, a modificação do sujeito passivo na fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a prévia formação de título em face do terceiro, mediante ação própria, sob pena de violação ao devido processo legal. 2. A fim da dar cumprimento à determinação de mov. 356.1, apresente o exequente a planilha atualizada do débito, conforme certidão de mov. 357.1, sob pena de extinção. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:15

Indeferimento

04/05/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:51

Confirmada

30/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026373-59.2018.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Letícia Zétola Portes Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 01/12/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O processo refere-se à execução de título extrajudicial, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de renovação de buscas via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de inexistência de indícios de alteração na situação financeira dos executados e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, por ausência de localização de bens penhoráveis. 2. O exequente interpôs recurso inominado, sustentando não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens da parte devedora e defendendo a desnecessidade de comprovar alteração patrimonial, sendo suficiente o decurso de tempo razoável desde a última tentativa. 3.Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da renovação de buscas via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, exige a comprovação de alteração na situação financeira dos executados; e (ii) verificar se a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis pode ocorrer antes de esgotadas todas as medidas executivas disponíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 6. A análise dos autos demonstra que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 2022, com resultado parcial (bloqueio de R$ 1.458,14). 7. O indeferimento da nova pesquisa SISBAJUD, com fundamento exclusivo na ausência de prova de alteração patrimonial, não se mostra razoável, diante do lapso temporal superior a dois anos desde a última diligência. 8. É plausível presumir alteração na condição financeira dos executados ao longo desse período, sendo legítima a renovação das tentativas de constrição, especialmente com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que permite maior efetividade na busca por ativos. 9. A extinção prematura da execução, sem a realização de novas diligências — inclusive outras medidas atípicas, como negativações, consultas ao Sniper entre outros —, viola os princípios da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. 10. Não se pode afirmar que foram esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito, motivo pelo qual se impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, com a realização de novas diligências, inclusive via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 6º e 485, IV; Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000756-89.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.08.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012244-35.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 28.07.2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026373-59.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026373-59.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.173,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): CAROLINE DOS REIS BRAGA EMERSON CORTEZ GALLEGO CAMPOS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Intimada a parte exequente a se manifestar acerca do prosseguimento do processo, requereu a renovação de buscas via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 322.1). Indefiro o pedido, uma vez que não se mostra razoável, notadamente porque ausente qualquer indicativo de modificação da situação anteriormente constatada. Noutro giro, somente o decurso do tempo não a justifica. Eis o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Verifica-se que foram realizadas diligências visando a penhora de bens que garantissem o cumprimento da Sentença, todavia restaram infrutíferas ou insuficientes. Conclui-se, destarte que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis, devendo incidir, nesta hipótese, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Destaque-se: “EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. Extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da lei 9099/95 ante a ausência de localização de bens da executada. Execução iniciada em março de 2018 - Esgotadas as diligências possíveis para localização de bens da executada, o que foi feito em mais de uma oportunidade, sem sucesso (Renajud, Bacenjud, Sisbajud) – Realização, inclusive, de penhora de duas televisões da residência da executada, com realização de hasta pública negativa e desinteresse do exequente na adjudicação dos bens - Mudança de endereço da executada – Diligências para localização da executada que incumbem à parte exequente - RECURSO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. É como voto.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005003-52.2018.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1a Turma Recursal do TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Outrossim, reza o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de Sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

23/01/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0026373-59.2018.8.16.0182 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): CAROLINE DOS REIS BRAGA EMERSON CORTEZ GALLEGO CAMPOS 1. Ante o endereço informado no mov. 261.1, cumpra-se o item 2 do despacho de mov. 258.1. 2. Em análise aos petitórios de movs. 254.1, 255.1 e 261.1, entendo que assiste razão à parte autora quanto à expedição de mandado de penhora de bens no endereço indicado no mov. 254.1, porquanto não há como se possa conferir a veracidade do contrato de locação juntado ao mov. 255.2, eis que ausentes as assinaturas. 3. Assim, defiro o pedido de mov. 254.1, para fins de determinar a expedição de Mandado de penhora, avaliação, depósito e remoção de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 [1] do CPC. Restando positiva a constrição, não contando este Juízo com Depositário Público, os bens deverão permanecer em poder da parte autora (art. 840, § 1º [2], do CPC) que deverá providenciar a sua remoção, devendo se manifestar a respeito, no prazo de 5 dias. Na hipótese de a parte autora não aceitar o encargo, ficará nomeado como depositário o executado (art. 840, § 2º, do CPC). Havendo penhora, tratando-se de cumprimento de sentença, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte ré para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, IX[3], da Lei 9.099/95, art. 479, do CN[4] e Enunciado 142, do FONAJE[5]). Observe o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, o disposto no artigo 212, § 2º, do CPC, que assim prevê: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...] § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Restando negativa a penhora, intime-se a autora para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º[6], da Lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [3] Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [4] Art. 479. Os embargos à execução, do devedor, serão processados nos próprios autos da execução e os embargos de terceiro, em apartado. [5] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [6] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054881-37.2022.8.16.0000. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0026373-59.2018.8.16.0182 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): CAROLINE DOS REIS BRAGA EMERSON CORTEZ GALLEGO CAMPOS 1. Assiste razão à parte exequente (mov. 239.1). Assim, passo a apreciar o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED em face do executado Emerson. 2. Oficie-se ao CAGED, para que informe quanto à eventual existência de vínculo empregatício. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, em 5 dias. Intime-se. 3. Noutro giro, indefiro a expedição de ofício ao INSS, ante a impenhorabilidade de benefício previdenciário (art. 833, IV, CPC). Cite-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA QUE NÃO EQUIVALE À PRESTAÇÕES ALIMENTARES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - - Ibiporã - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 08.12.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE 30% SOBRE VERBA SALARIAL/PREVIDENCIÁRIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC/2015 – HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE, MUITO EMBORA TENHAM NATUREZA ALIMENTAR, NÃO POSSUEM A NATUREZA JURÍDICA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – PRECEDENTE DO STJ – RESP. 1.815.055/SP – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0047845-12.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.05.2022). 4. Diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito em face da executada Caroline. Prazo de 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026373-59.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026373-59.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.173,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): CAROLINE DOS REIS BRAGA EMERSON CORTEZ GALLEGO CAMPOS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Preliminar 1. Da necessidade de garantia do juízo no procedimento do JEC À priori, o caso seria de não receber os embargos, em razão do contido no Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Saliente-se que nos Juizados Especiais Cíveis a única forma de defesa na execução de título judicial ou extrajudicial é por meio da oposição de embargos à execução e a garantia total do juízo é obrigatória para seu recebimento. Contudo, alega o embargante questão de ordem pública, consistente na impenhorabilidade da verba salarial. Neste norte, cumpre receber os embargos e analisar o seu mérito. Mérito O artigo 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade do salário, possui como fundamento a manutenção do mínimo existencial e a subsistência digna do devedor e de sua família. Destarte, conclui-se que a impenhorabilidade das verbas salariais, deve ser destinada apenas às verbas efetivamente necessárias à subsistência do devedor, de maneira a preservar a efetividade da prestação jurisdicional. Por conseguinte, a penhora de parte do salário que não comprometa a subsistência digna do devedor deve ser admitida para fins de quitação da dívida, mesmo que esta não possua caráter alimentar, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos. Nesse sentido, há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça permitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salários estabelecida no art. 833, IV, do CPC, em casos excepcionais de execução de dívida com natureza não alimentar, em que a constrição não importe em prejuízo para subsistência do devedor e a de sua família: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido”. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INDEFERIU PENHORA, PENHORA DE PERCENTUAL JÁ HAVIA SIDO REALIZADA EM AUTOS DIVERSOS. PLEITO DO EXEQUENTE PARA CASSAÇÃO DA DECISÃO. INFORMAÇÃO JUNTADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPENHORABILIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OPORTUNIDADE DE ARGUMENTAR NO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACESSÓRIO AO CRÉDITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DEPENDE DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO JÁ REALIZADA, COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021777-54.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.10.2022). Posto isso, verifica-se de mov. 205.1, que houve a penhora do valor de R$ 1.458,14. Consoante documentação acostada aos autos ao mov. 208.2/208.4, nota-se verossimilhança em suas alegações, mormente a movimentação financeira indique o depósito de diferentes pessoas, que seriam alusivas aos serviços prestados pela executada, que se trata de profissional autônoma, professora de pilates. Ressalte-se que os depósitos não são de valores vultuosos. A verba penhorada corresponde ao saldo da conta no PicPay. A impenhorabilidade, dada a sua natureza de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, não estando, portanto, sujeita à preclusão. Como se vê dos autos, o valor penhorado se trata de montante inferior a 40 salários mínimos, incidindo, in casu¸ a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Cite-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA –IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 16ª C. Cível - 0041740-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.09.2021). Não se pode perder de vista que os valores bloqueados destinam-se, presumivelmente, para manutenção da subsistência do devedor. Para além disso, embora não se ignore a necessidade de adimplemento integral da dívida, é fato que o valor bloqueado muito pouco aproveita ao exequente. Destarte, impõe-se a restituição dos valores em questão para a executada, já que impenhoráveis, dada a incidência, na hipótese, do art. 833, inciso IV, do CPC. Logo, entendo pela impenhorabilidade dos valores. III – Dispositivo Ante ao exposto, conheço dos embargos à execução, e, no mérito, julgo-os procedentes, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelos motivos expostos. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, diga a parte executada em nome de quem deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Prazo de 5 dias. Em seguida, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

21/10/2022, 00:00

19/10/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Indeferimento

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Confirmada

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