Procedimento Comum Cível 0001814-41.2006.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001814-41.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:38

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:08

Ato ordinatório

20/06/2026, 00:48

Confirmada

20/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 897) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:11

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001814-41.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001814-41.2006.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$142.000,00 Autor(s): Espólio de José San Roman Júnior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por DORALICE SAN ROMAN ALBERTON (RG: 19045110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.679.959-20) Rua Saint Hilaire, 681 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-140 Réu(s): DIONE SAN ROMAN ALBERTON (CPF/CNPJ: 621.680.029-91) RUA SAINT HILAIRE, 681 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR DORALICE SAN ROMAN ALBERTON (RG: 19045110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.679.959-20) Rua Saint Hilaire, 681 - Água Verde - CURITIBA/PR MAURICIO LIMA (RG: 1315459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.157.239-04) Rua Júlia Wanderley, 472 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-170 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 997480989 RAPHAEL MONTEIRO LOPES BAPTISTA (RG: 147514727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.667.138-70) Rua Assunção, 262 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-240 Terceiro(s): DEBORA ELI PASSOS (RG: 38252666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.212.429-72) Rua Comendador Macedo, 365 APTO 72 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-030 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-140 1. Intime-se o inventariante para que se manifeste sobre a petição de evento 863.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência (seq. 852.1), salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. No mais, cumpra-se o item 2 e 5 da decisão de evento 850.1. Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001814-41.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001814-41.2006.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$142.000,00 Autor(s): Espólio de José San Roman Júnior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por DORALICE SAN ROMAN ALBERTON (RG: 19045110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.679.959-20) Rua Saint Hilaire, 681 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-140 Réu(s): DIONE SAN ROMAN ALBERTON (CPF/CNPJ: 621.680.029-91) RUA SAINT HILAIRE, 681 - AGUA VERDE - CURITIBA/PR DORALICE SAN ROMAN ALBERTON (RG: 19045110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.679.959-20) Rua Saint Hilaire, 681 - Água Verde - CURITIBA/PR MAURICIO LIMA (RG: 1315459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.157.239-04) Rua Júlia Wanderley, 472 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-170 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 997480989 RAPHAEL MONTEIRO LOPES BAPTISTA (RG: 147514727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.667.138-70) Rua Assunção, 262 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-240 Terceiro(s): DEBORA ELI PASSOS (RG: 38252666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.212.429-72) Rua Comendador Macedo, 365 APTO 72 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-030 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-140 1. Intime-se novamente a parte interessada Debora Eli Passos para que cumpra o item 3 da decisão de seq. 825.1, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsão legal do art. 77, § 2º do CPC. 2. Cumpra-se conforme item 3 e 4 da decisão de seq. 798.1, reexpeça-se os oficios ao Banco Itaú e a Caixa Econômica Federal. 3. Defiro o pedido de seq. 849.1. Conforme se vê no artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível o inventariante alienar bens de qualquer espécie, quando possui autorização do juiz. 4. Portanto, expeça-se os alvarás para venda do imóvel matriculado sob nº 19.676 do 1º CRI de Tubarão/SC Lote 1 Quadra 2 Area 2, e matrícula nº 19.677 Lote 2 Quadra 2 Area 2, devendo ser expedido para a venda de 4,71% do Lote 1 e 6,66% do Lote 2 pertencentes ao espólio, conforme requerido na seq. 849.1. 5. Após, cumpra-se com a decisão do mov. 640.1, item 3 e seguintes. Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001814-41.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001814-41.2006.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$142.000,00 Autor(s): Espólio de José San Roman Júnior representado(a) por DORALICE SAN ROMAN ALBERTON Réu(s): DIONE SAN ROMAN ALBERTON DORALICE SAN ROMAN ALBERTON MAURICIO LIMA RAPHAEL MONTEIRO LOPES BAPTISTA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte interessada para concessão de prazo adicional visando o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a fim de viabilizar o encaminhamento da documentação ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro do bem transmitido. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a moratória tributária pode ser concedida por prazo certo e em caráter excepcional, observando-se os limites previstos na legislação específica. No estado do Paraná, a matéria encontra-se regulada pela Lei Estadual nº 18.573/2015 e pela Resolução nº 1.527/2015 da Secretaria de Estado da Fazenda, que disciplinam os prazos e condições para o pagamento do ITCMD. Considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, bem como a necessidade de resguardar o regular processamento da transmissão do imóvel, entendo que a concessão de prazo adicional para o cumprimento da obrigação tributária encontra fundamento na legislação vigente e não acarreta prejuízo à Administração Fazendária. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e concedo à parte interessada o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, para que apresente nos autos a comprovação do deferimento ou negativa do parcelamento do ITCMD, com a respectiva regularização junto à Secretaria da Fazenda, conforme aplicável. 4. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Campo Largo, datado eletronicamente André Doi Antunes Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001814-41.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001814-41.2006.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$142.000,00 Autor(s): Espólio de José San Roman Júnior representado(a) por DORALICE SAN ROMAN ALBERTON Réu(s): DIONE SAN ROMAN ALBERTON e OUTROS 1. Ciente este juízo acerca dos agravos de instrumentos interpostos por RAPHAEL MONTEIRO LOPES BAPTISTA, DIONE SAN ROMAN ALBERTON E DORALICE SAN ROMAN ALBERTON. Entretanto, deixo de exercer o juízo de retratação nesta oportunidade, e mantenho as decisões recorridas pelos seus próprios fundamentos. Comunique-se os N. Relatores acerca desta decisão. 2. No mais, em relação ao contido na petição de mov. 638.1, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de mov. 561.1, item 2. Apesar das exigências apresentadas ao mov. 586.3, faculto à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para que entre em contato diretamente com Débora Eli Passos para que seja formalizada a escritura pública de doação. 3. No mais, renove-se a intimação da inventariante para que apresente as últimas declarações, no mesmo prazo do item anterior. 4. Apresentadas as últimas declarações, intimem-se os demais interessados com procuradores habilitados nos autos para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em cumprimento do disposto no art. 637 do Código de Processo Civil. Lavre-se termo nos autos a respeito das últimas declarações, a ser assinado pela inventariante. 5. Inexistindo oposição, dever-se-á renovar a intimação da inventariante para que promova o cálculo do tributo devido, no mesmo prazo. 6. Em seguida, renove-se a intimação das partes para que se manifestem sobre o rateio, em 05 (cinco) dias. 7. Inexistindo divergência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para a mesma finalidade. 8. Cumpridos os itens anteriores, retornem os autos conclusos para homologação do tributo (art. 638, § 2º, do Código de Processo Civil). 9. Ressalto que após o item 8 poderá ser expedido formal de partilha, caso todas as diligências sejam cumpridas (art. 647). Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001814-41.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001814-41.2006.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$142.000,00 Autor(s): Espólio de José San Roman Júnior representado(a) por DORALICE SAN ROMAN ALBERTON Réu(s): DIONE SAN ROMAN ALBERTON e OUTROS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO LIMA em face da decisão de mov. 581.1, alegando a existência de omissão na decisão embargada, pois considerou que o pedido de levantamento de valores pela herdeira Dione San Roman Alberton não foi analisado (mov. 592.1). 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece acolhimento. De fato, a decisão embargada não trouxe, nas suas disposições, a definição do pedido de liberação imediata de valores em favor da herdeira Dione. Diante disso, retifico a decisão embargada, e acrescento o seguinte ponto: “1. Indefiro o pedido de levantamento de valores por quaisquer dos herdeiros habilitados nos autos, posto que sequer foi apresentado/homologado formal de partilha nos autos, e nem foi recolhido o ITCMD, conforme determina o art. 647 do Código de Processo Civil”. 3. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para o fim de sanar a irregularidade em que incorreu a decisão de mov. 581.1. 4. No mais, ressalto que as deliberações acerca do quinhão de cada herdeiro, bem como das alegações apresentadas pelo herdeiro Raphael aos movs. 315.1 e 316.1 já foram resolvidas na decisão de mov. 561.1. Naquele momento foi decidido acerca da inexistência de crédito devidos pelo espólio em favor da herdeira Dione. 5. A partir disso, cumpra-se conforme itens 1 e 2 da decisão de mov. 581.1. Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001814-41.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001814-41.2006.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$142.000,00 Autor(s): Espólio de José San Roman Júnior representado(a) por DORALICE SAN ROMAN ALBERTON Réu(s): DIONE SAN ROMAN ALBERTON DORALICE SAN ROMAN ALBERTON MAURICIO LIMA RAPHAEL MONTEIRO LOPES BAPTISTA 1. Trata-se de inventário que tramita pelo rito do arrolamento comum, dos bens deixados por José San Roman Junior, requerido pela inventariante, DORALICE SAN ROMAN ALBERTON, e os demais herdeiros, Dione San Roman Alberton, Raphael Monteiro Lopes Baptista, e Maurício Lima, todos qualificados nos autos. Ao mov. 315.1, Maurício Lima, manifestou-se nos autos e apresentou impugnação às primeiras declarações fornecidas pela inventariante, alegando que não foram apresentados valores exatos a serem recebidos pelos herdeiros. Na oportunidade, também arguiu que o de cujus possuía verbas rescisórias a serem recebidas da empresa TAM, oriundas de processo que tramitou perante a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo; Que não houve cessão de direitos hereditários pela sua filha, Marina, visto que, os valores depositados na conta bancária em favor dela eram oriundos de venda de terrenos localizados no município de Tubarão/SC. Por fim, pugnou pela expedição de ofícios. Raphael Monteiro Lopes Baptista, informou nos autos a abertura de inventário dos imóveis deixados por Marina San Roman e que figura como inventariante (mov. 316.1). Anexou-se nos autos cópia da sentença proferida nos autos do processo de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizado por Denise Grilli, pedido que foi julgado improcedente (mov. 329.1). Débora Eli Passos manifestou-se nos autos, e informou ser legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Comendador Macedo, n. 365, apto. 72, Edifício Curitiba Century (mov. 542.2). Os herdeiros e a inventariante concordaram com as alegações (movs. 556.1, 557.1 e 559.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Diante da concordância de todas as partes de que o imóvel de matrícula n. 36.136 perante o 3º Registro de Imóveis de Curitiba/PR pertence à parte Débora Eli Passos, visto que realizou todo o pagamento após o fim do relacionamento com o de cujus, defiro a alienação gratuita (doação) do imóvel em favor da parte indicada, o que faço com fundamento no art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mensageiro ao titular do 3º Registro de Imóveis da capital para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja registrada na Matrícula n. 36.136 a transmissão inter vivos realizada pela inventariante em favor de Débora Eli Passos, do referido imóvel, a qual deverá arcar com os emolumentos e demais despesas cabíveis. 3. A respeito da impugnação apresentada pelo herdeiro Maurício Lima, reputo que merece acolhimento. A cessão de direitos hereditários é uma forma em que o herdeiro transmite a outros ou a terceiros, a quota que receberia no caso de partilha dos bens deixados pelo de cujus. Todavia, para que o ato seja válido e eficaz perante terceiros, é indispensável que seja realizado perante escritura pública, conforme disposto no art. 1.793 do Código Civil, in verbis: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. No caso concreto, não restou comprovado que a então herdeira, Marina San Roman Alberton, tenha transmitido seus direitos sucessórios em favor das demais herdeiras. Por consequência, devem ser mantidos os direitos sucessórios de Maurício Lima e Raphael Monteiro Lopes Baptista. 4. Superada esta questão, determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, complemente as primeiras declarações, nos termos do disposto no art. 627, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que conste as seguintes proporções: DORALICE SAN ROMAN ALBERTON 33,33% DIONE SAN ROMAN ALBERTON 33,33% RAPHAEL MONTEIRO LOPES BAPTISTA 16,66% MAURÍCIO LIMA 16,66% 5. Apresentadas as retificações pela inventariante, com o pagamento de todos os débitos do espólio, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem, em 10 (dez) dias, notadamente em relação à necessidade de avaliação dos bens do espólio. 6. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 7. Reitero que ao mov. 256.1 foi deferida a habilitação de crédito em favor de Dione San Roman Alberton, o que deverá ser observado na partilha. 8. Observe-se, no que couber, a Portaria n. 01/2021. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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