Cumprimento de sentença 0001019-18.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001019-18.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001019-18.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001019-18.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.139.487,42 Exequente(s): CAROLINE LIA BAUMEL DIEGO JOSÉ BAUMEL GIONANA ALYDES BAUMEL GIOVANI PAULO BAUMEL THIAGO PAULO BAUMEL Executado(s): EDUARDO PILATO ELEANDRO PILATO TRANSPORTES - ME Eleandro Pilato L. O. PILATO E CIA LTDA LUCIA OPALINSKI PILATO PRIVILEGI TRANSPORTES LTDA Pryme Transportes Ltda. 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (mov. 676.1) em face da decisão de mov. 656.1, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. Da omissão Sustentou a parte embargante que a decisão vergastada encontra-se eivada pela omissão, pois teria deixado de observar as razões apresentadas pelo exequente (mov. 653.1), considerando que se trata de dívida de natureza alimentar e a possibilidade de aquisição de um de menor valor. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Esclareço, ainda, que cabe retratação, tão-só, em caso de indeferimento da peça exordial (art. 331 CPC), em caso que se julgue liminarmente improcedente os pedidos vestibulares (art. 332, §§ 1º e 3º CPC) e, por fim, em caso de prolação de sentença sem resolução de mérito (art. 485, § 7º CPC). Não sendo nenhuma das hipóteses legais elencadas acima, não se faz possível a análise da reconsideração perquirida. Saliento à parte insurgente que, conforme consignado em decisão atacada, restou comprovada a impenhorabilidade do bem, considerando os documentos juntados. Logo, qualquer irresignação deverá ser veiculada pela via recursal adequada ou perquirida ao juízo competente. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, e não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 4. Deste modo, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 5. Mister esclarecer que, sob a ótica do diploma processual ora em vigor, o oferecimento de embargo de declaração protelatórios, desde logo, ocasionarão na condenação do Embargante, em favor do Embargado, de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001019-18.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001019-18.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.139.487,42 Exequente(s): CAROLINE LIA BAUMEL DIEGO JOSÉ BAUMEL GIONANA ALYDES BAUMEL GIOVANI PAULO BAUMEL THIAGO PAULO BAUMEL Executado(s): EDUARDO PILATO ELEANDRO PILATO TRANSPORTES - ME Eleandro Pilato L. O. PILATO E CIA LTDA LUCIA OPALINSKI PILATO PRIVILEGI TRANSPORTES LTDA Pryme Transportes Ltda. 1. Verifica-se que arguiu o executado (mov. 623) que o imóvel constrito na presente demanda (mov. 579.1) trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável. (i) Impenhorabilidade – Bem de família Primeiramente, pontuo que, como é cediço, em se tratando de bem de família, este não pode ser atingido ou expropriado, via de regra, para a satisfação do crédito exequendo, já que protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Em outras palavras, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução. Contudo, é ônus que incumbe ao executado a veiculação de prova cabal de que (i) se trata de seu único bem, bem como (ii) que ali mantém sua residência. Mister pontuar que, conforme melhor doutrina (Súmula 364 do STJ1), entende-se por entidade familiar aquela decorrente de casamento, união estável, união afetiva ou simplesmente uma entidade monoparental. A impenhorabilidade é o elemento primordial do instituto do Bem de Família, restando o bem, portanto, salvaguardado de execuções por dívidas. Nesta medida, à luz do caso concreto, à luz do caso concreto, conforme se infere da análise atenta aos documentos atrelados aos autos, o executado é proprietário de imóvel indicado (mov. 623) o tendo adquirido por intermédio de compra e venda, sendo este o único bem imóvel que possui (mov. 623.3). Assim, do caderno probatório acostado aos autos (mov. 641.2/641.7), e nos termos da fundamentação supra, há prova cabal de que se trata de único bem da executada e sua família, bem como que ali mantém sua residência, motivo pelo qual, não sendo o débito ora exigido hipótese excepcional de afastamento da impenhorabilidade ora suscitada (art. 3º - Lei 8.009/90), esta resta absoluta. Deste modo, em que pese as razões versadas em petitório de mov. 624.1 pela parte exequente, verifico que a impenhorabilidade do imóvel encontra-se devidamente comprovada, não logrando êxito o credor em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, ônus este que não se desincumbiu, e, portanto, não há o que afaste a impenhorabilidade do imóvel na hipótese dos autos. 2. Nesta medida, acolho o pedido e reconheço a impenhorabilidade do imóvel objetado nestes autos, nos termos da fundamentação supra, motivo pelo qual revogo a decisão de mov. 566.1. 3. Logo, determino que se levante a penhora lavrada ao mov. 579.1, sobre o bem de matrícula n. 41.313, inscrito no Registro de Imóveis de Araucária/PR. 4. Sem prejuízo, intimem-se o exequente para que requeira o que lhe competir por direito, a fim de ser dado o regular prosseguimento ao feito e, em mesma oportunidade acoste aos autos planilha atualizada de débito. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

04/10/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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