Execução de Título Extrajudicial 0038916-94.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038916-94.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038916-94.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.056,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STAR GATE representado(a) por ADRIANA BEVILAQUA STEFANEL Executado(s): JOSILEI HUMBERTO TISSI Considerando a inércia da parte, arquive-se. Ciência. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

18/09/2024, 00:00

Definitivo

17/09/2024, 12:46

Arquivamento

16/09/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 01:02

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:58

Confirmada

30/08/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038916-94.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.056,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STAR GATE representado(a) por ADRIANA BEVILAQUA STEFANEL Executado(s): JOSILEI HUMBERTO TISSI Defiro o prazo solicitado pelo executado ao mov. 400.1. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 17:21

deferimento

19/08/2024, 11:58

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 20:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 11:15

Confirmada

31/07/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038916-94.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.056,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STAR GATE representado(a) por ADRIANA BEVILAQUA STEFANEL Executado(s): JOSILEI HUMBERTO TISSI Em que pese a manifestação de mov. 394.1, não se observa dos autos a concessão da assistência judiciária gratuita ao executado. Intime-se às partes para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do contido ao mov. 388.1 Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 13:22

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038916-94.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.056,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STAR GATE representado(a) por ADRIANA BEVILAQUA STEFANEL Executado(s): JOSILEI HUMBERTO TISSI Vistos, Dispensado o relatório. 1. HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 357.2), a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos em que disposto pelos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Ante o contido na CLÁUSULA SEGUNDA - ITEM 1, do termo de acordo (mov. 357.2), defiro o pedido de mov. 357.1, quanto ao levantamento, pela parte autora, das quantias depositadas pela ré em juízo, conforme mov. 252.0, 258.0, 296.0, 306.0, 314.0, 317.0, 319.0 e 347.0. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. 1.1. Proceda-se à transferência eletrônica, para a conta indicada e conforme requerido, certificando-se a existência de procuração, outorgada ao advogado que indicou a conta, com poderes para receber e dar quitação (mov. 1.4). Isto porque, conforme prevê o artigo 906, parágrafo único, do CPC: “Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.” Na hipótese de falta de procuração ou dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que a supra, no prazo de 5 dias. Suprida a falta, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. 3. Nos termos da CLÁUSULA SEGUNDA - Parágrafo Quinto, do termo de acordo (mov. 357.2) e, diante do item 2 desta decisão e do comprovante de pagamento (mov. 358.5), levante-se a penhora sobre o imóvel (mov. 268.1). Comunique-se o leiloeiro. Anotações necessárias. 4. Após, arquivem-se. Dê-se ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038916-94.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.056,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STAR GATE representado(a) por ADRIANA BEVILAQUA STEFANEL Executado(s): JOSILEI HUMBERTO TISSI 1.Ante a ausência de insurgência (movs. 313.1 e 315.1), homologo a avaliação de mov. 305.3. 2.No mais, entendo que assiste razão à parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. Explico. 2.1.Restou precluso o direito de opor Embargos à Execução, conforme mov. 301.1. Já a insurgência da parte executada (mov. 315.1), em face do cálculo de mov. 304.3, veio desacompanha de demonstrativo do valor que entende devido. Quanto ao mais alegado pela parte autora, não constam dos autos outra penhora além daquela de mov. 268.1. Por fim, os depósitos realizados até o momento não quitam a dívida. Veja-se que, conforme Informações Financeiras do processo, consta depositada em conta vinculada aos autos a quantia de R$ 28.840,00, sendo que o último depósito informado ao mov. 329.0 ainda aguarda pagamento, o que elevará o saldo para R$ 36.050,00. Já o valor devido, caso não seja aquele indicado pela parte credora ao mov. 304.3, no mínimo será aquele preposto pelo devedor ao mov. 295.1, R$ 73.624,09, logo, os depósitos realizados nos autos não quitam totalmente o débito. 2.2.Assim, em análise ao mov. 331.1, torno sem efeito a determinação de mov. 327.1, quanto à remessa dos autos ao Contador, pois despicienda, uma vez que, diante do pagamento parcelado que vem sendo realizado pelo devedor, o débito sofrerá modificação ainda outras vezes. 2.3.Indefiro o pedido de mov. 337.1, pois além de não restar comprovada a alegação, a apuração do valor devido, neste momento, é inócua, conforme esclarecido acima. 2.4.Por tudo isso, verifica-se que assiste razão ao exequente (mov. 338.1), quanto ao prosseguimento do feito, com a alienação do imóvel e ao final a apuração do valor devido, com o abatimento de todos os valores até então depositados pelo devedor. Indefiro, todavia, o pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé, vez que a mera insurgência em face do cálculo apresentado pela parte exequente não a caracteriza. 2.5.Defiro o pedido de alienação judicial do imóvel, com fundamento no artigo 427 e seguintes do Código de Normas. Fixo o prazo de 60 dias para que a alienação seja efetivada (art. 880, do CPC1). Nomeio o Sr. Elcio Kromberg, para exercer função de leiloeiro oficial (art. 883, do CPC2), cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(s) arrematado(s) (Decreto nº 21.981/32, art. 24) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação, para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado (art. 880, § 1º, do CPC3). O Leilão presencial deverá ser realizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 886/896 (CPC, art. 882, § 3º). Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças, publicação do edital e anunciação da alienação (art. 884, I e 887, do CPC4). A publicação dos editais deverá se dar no site oficial do Sr. Leiloeiro, na forma do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º, do mesmo artigo5. Fixo como preço mínimo, para a primeira tentativa de alienação, o valor da avaliação; para a segunda tentativa de alienação, o valor correspondente a 70% da avaliação (arts. 885 e 891, parágrafo único, do CPC6). Consigne-se no edital a possibilidade da arrematação em prestações (máximo de 6 prestações mensais do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta já na proposta de pelo menos 30% à vista com devido comprovante de depósito judicial (art. 885, do CPC7). Intime-se o executado, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada ou outro meio idôneo, cientificando que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, do CPC8). Determino ao Leiloeiro que proceda à imediata remoção dos bens móveis (art. 5º, I, da Resolução 236/2016 do CNJ) e autorizo a ele ou preposto por ele indicado a expedir editais e publicações, a vistoriar os bens imóveis, assim como fotografá-los e levá-los à hasta pública e, também, a proceder a todas as intimações, notificações e expedição de ofícios necessários. Também autorizo o Sr. Leiloeiro a afixar no átrio do Fórum local, o respectivo edital. 3.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito 1 Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. 2 Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. 3 Art. 880. [...] § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. 4 Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; [...] Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1o A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2o O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3o Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4o Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2o. § 5o Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5 Idem nota 4. 6 Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. 7 Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. 8 Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038916-94.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.056,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STAR GATE (CPF/CNPJ: 04.124.542/0001-27) representado(a) por ADRIANA BEVILAQUA STEFANEL (RG: 71506258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 562.554.460-34) Rua Engenheiro Arthur Bettes, 445 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-290 Executado(s): JOSILEI HUMBERTO TISSI (RG: 55458723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.049.399-88) Rua Engenheiro Arthur Bettes, 445 unidade 93 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-290 Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Durante a audiência de conciliação pós-penhora, o executado formulou proposta de acordo, a qual foi rejeitada pelo exequente (seq. 295.1). Ainda, a parte executada postulou pela "remessa dos autos para o contador judicial e prazo para impugnar a penhora". O pleito não comporta deferimento, porquanto em se tratando a presente de ação de execução de título extrajudicial, foi pautada audiência de conciliação pós-penhora, conforme constou da r. decisão de mov. 276.1 e de acordo com o que prevê o artigo 53, da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." Diante do exposto, considerando que não foram interpostos Embargos à Execução no momento oportuno, resta preclusa sua apresentação. Outrossim, preliminarmente à análise do pedido formulado no ev. 300.1, intime-se a parte exequente para que instrua seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, a teor do art. 798, I, b do CPC, em 15 (quinze) dias, pena de extinção. Após, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038916-94.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.056,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STAR GATE representado(a) por ADRIANA BEVILAQUA STEFANEL Executado(s): JOSILEI HUMBERTO TISSI 1.Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 198.1), opostos pela parte exequente em face do despacho de mov. 195.1. Recebo os Embargos, eis que tempestivos. Sobre os Embargos a parte executada se manifestou ao mov. 201.1. 1.1.Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Já o CPC, no artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 1.2. Alega a parte embargante “OMISSÃO QUANTO A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO.” Afirma que “A decisão ora embargada possui omissão, embasada na ausência de fundamentação prevista no art. 489, § 1º, VI, CPC. Visto que indeferiu o pedido de penhora do imóvel alienado, sem considerar as jurisprudências apresentadas pela parte exequente […]”. Aduz que invocou julgados do TJPR sobre o tema. Aponta “OMISSÃO DO REQUERIMENTO DE PENHORA DOS DIREITOS DO IMÓVEL.”. Conclui que “Ademais, a decisão embargada deixou de analisar o requerimento de penhora sobre os direitos do imóvel, restando silente quanto ao requerimento específico da parte exequente.”. 1.2.1.Entendo que não lhe assiste razão. A decisão objurgada dispôs: “Verifica-se do mov. 193.2 que o bem é objeto de alienação fiduciária. Assim, indefiro o pedido de penhora.”. Isso porque não se verifica dos autos tenha a parte exequente, ora embargante, realizado e fundamentado outro pedido além da penhora do imóvel. Veja-se que ao mov. 193.1 disse a parte exequente “[…] a parte exequente junta em anexo a matrícula do imóvel que pretende penhorar […]”. Ao mov. 192.1: “[…] Deste modo, requer-se a penhora do bem objeto das taxas condominiais”. Assim, não se verifica omissão no despacho embargado, porquanto se limitou a indeferir o pedido apresentado pela parte exequente. Em verdade a parte exequente inova em sede de embargos, ao apresentar fundamentação que não constou de suas manifestações anteriores, bem como, pedido de penhora de direitos que sequer ventilou anteriormente. Assim, entendo que os Embargos não merecem acolhimento. 1.3.Ante ao exposto, conheço e deixo de acolher os Embargos de Declaração. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.Em que pese a ausência das omissões alegadas nos Embargos, cumpre esclarecer o atual entendimento acerca da impossibilidade de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO PARA DETERMINAR A JUNTADA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELA CEF. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ e desta c. Corte de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade da constrição de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que se trate de execução de crédito condominial e, portanto, propter rem. 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre a quitação do contrato de financiamento ou a retomada formal do imóvel por parte da proprietária fiduciária, apenas se pode admitir que eventual penhora recaia sobre os direitos que possua a parte devedora, e não sobre o imóvel em si. (TJPR - 10ª C.Cível - 0065162-86.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESFAZIMENTO DA PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. NATUREZA “PROPTER REM” DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 478 DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O §2º, DO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0050679-09.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.06.2022) Noutro giro, ante ao agora manifestado interesse na penhora sobre os direitos, diga a parte exequente sobre a expedição de Ofício ao agente financiador para obtenção de informações sobre o contrato. Prazo de 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038916-94.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.056,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STAR GATE representado(a) por ADRIANA BEVILAQUA STEFANEL Executado(s): JOSILEI HUMBERTO TISSI Em análise aos petitórios de movs. 142.1, 147.1, 152.1 verifica-se que, para além da previsão na Convenção de Condomínio, asseverada pela parte exequente, os honorários advocatícios devem ter percentual fixado, dado que a título executivo extrajudicial deve conter dívida líquida e certa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL COM A SUJEIÇÃO DO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783 DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0032500-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.08.2021) RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA LASTREADA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGIMENTO INTERNO. INADIMPLÊNCIA QUE DEU AZO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE SATISFEITA. PERCENTUAL DEFINIDO EM REGIMENTO. LIQUIDEZ PRESENTE. NATUREZA CONTRATUAL DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037920-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL COM A SUJEIÇÃO DO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783 DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016046-14.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.06.2021) Assim, ao Contador Judicial para apuração do valor devido excluindo-se os honorários advocatícios e descontando-se eventual valor pago após o último cálculo realizado. Após, sobre a conta manifestem-se as partes em 5 dias. Intimem-se. Por ora ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038916-94.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038916-94.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.056,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STAR GATE representado(a) por ADRIANA BEVILAQUA STEFANEL Executado(s): JOSILEI HUMBERTO TISSI Em análise aos petitórios de movs. 119, 125 e 130, esclareço que o excesso de execução é matéria de ordem pública, que pode ser arguido a qualquer tempo, não havendo preclusão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE PODE SER VENTILADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESDE QUE NÃO DEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º,INC. III). APLICABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM REGRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, TAMPOUCO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO ART. 12, § 3º DA LEI Nº 4.591/64. REGRA ESPECÍFICA QUE A AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 1.062 DO CC/1916. CÁLCULOS QUE OBEDECEM O TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CONHECER A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E, NO MÉRITO, REJEITA-LA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005009-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.06.2021)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.1. A matéria relativa a excesso de execução, quando aponta erro grosseiro de cálculo que não demanda dilação probatória, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade.2. A correção de erro em cálculo de execução não consiste em violação à coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006447-51.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021)”. Noutro giro, não há má-fé em arguir excesso de execução. Por fim, com vista a elidir a dúvida, encaminhem-se ao Contador Judicial para apuração do valor devido. Após, sobre a conta, manifestem-se as partes em 5 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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