Cumprimento de sentença 0000723-89.2017.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000723-89.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-89.2017.8.16.0167 DECISÃO 1. Defiro a expedição de alvará ou ofício à transferência das quantias referentes às Requisições de Pequeno Valor / Precatório expedidas em nome da parte autora e de seu advogado, conforme requerido. 2. A Secretaria para que informe no cumprimento do alvará, nas observações, a necessidade de retenção. 3.Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE DECORREM DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 38, INCISO I, DO DECRETO Nº 9.580/2018. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PAGAMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RECOLHIMENTO NA FONTE DETERMINADO EM LEI. ARTS. 38, I, DO DECRETO Nº 9.580/2018 C/C ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER PRECEDIDO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO PELO DEVEDOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL). RETENÇÃO A SER EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 35, III, DA RESOLUÇÃO 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO SOMENTE DE INDICAR NA GUIA, ALVARÁ, MANDADO OU ORDEM BANCÁRIA, ETC. A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0058180-56.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022)(TJ-PR - AI: 00581805620218160000 Apucarana 0058180-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 28/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) 4. Quanto à verba principal, o advogado deverá comprovar em 15 (quinze) dias, após a expedição do alvará ou ofício, a respectiva transferência à cliente. 5.Findo o prazo, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito ou adoção das demais diligências que se mostrarem necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-89.2017.8.16.0167 Não há na sentença decisão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Terra Rica, 10 de dezembro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-89.2017.8.16.0167 A sentença de mérito foi prolatada ao seq. 30.1. Juntada de substabelecimento, com reserva de poderes, por Vinicius Carvalho Romero em favor de Hugo Furlan Rigolin (seq. 35.1). Hugo Furlan Rigolin substabeleceu, com reserva de poderes, em favor de Marcelo Henrique Gonçalves e Anderson Crozariolli Tavares (seq. 44.1). Hugo Furlan Rigolin e Marcelo Henrique Gonçalves substabeleceram em favor de Paulo Roberto Luviseti, Eduardo Tomazini Hoffmeister e Carolina Salamoni Viana Pereira, sem reserva de poderes (seq. 53.1). A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença ao seq. 61.1, sendo representada pela advogada Carolina Salamoni Viana Pereira. Carolina Salamoni Viana Pereira apresentou substabelecimento, com reserva de poderes, em favor de Gabriela Guandalini Gatto e Sthefani di Carli Martins Lima (seq. 63.1). Anderson Crozariolli Tavares apresentou substabelecimento em favor de Marcelo Henrique Gonçalves, sem reserva de poderes (seq. 75.1). Ao seq. 76.1 o juízo deferiu a habilitação do advogado Marcelo Henrique Gonçalves, determinando a intimação para fins de manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, deixando, contudo, decorrer o prazo em branco (seq. 79). Como se percebe, quando apresentou substabelecimento, o advogado Anderson Crozariolli Tavares ainda representava a parte autora, visto que os substabelecimentos anteriormente juntados aos autos não lhe diziam respeito. A despeito do equívoco em se proceder à exclusão dos demais advogados da parte autora, o certo é que restou habilitado advogado apto a representar-lhe nos autos, de sorte que não há prejuízo em relação à observância do contraditório anteriormente à decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 81.1). Desse modo, indefiro o requerimento de seq. 84.1. Sem excluir o advogado Marcelo Henrique Gonçalves, promova-se a habilitação dos advogados Paulo Roberto Luviseti, Eduardo Tomazini Hoffmeister, Carolina Salamoni Viana Pereira, Gabriela Guandalini Gatto e Sthefani di Carli Martins Lima. Após, intime-se a parte exequente para cumprimento da decisão de seq. 81.1. Dil. nec. Terra Rica, 15 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000723-89.2017.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.015,75 Exequente(s): INCORPORADORA E LOTEADORA SECHI LTDA Executado(s): Jorge Crepaldi Pontes Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente. A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença (mov. 61). Foi deferido seu requerimento (mov. 65.1). A parte executada apresentou impugnação (mov. 73.1). Intimada para réplica, a parte exequente quedou-se inerte (mov. 79). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há discussão quanto ao índice de correção aplicável ou acerca dos juros incidentes, os quais realmente estão conforme o título judicial formado. A divergência, por outro lado, resume-se à retenção da comissão de corretagem, das despesas bancárias e daquelas com notificação extrajudicial. Registre-se que o mérito sobre o assunto já foi enfrentado pela sentença, oportunidade em que restou assentado que as despesas bancárias e com notificação extrajudicial via cartório não deveriam ser calculadas e retidas à parte, mas absorvidas pela parte exequente no âmbito da cláusula penal, esta fixada em 10% do total pago. Logo, é indevida a soma feita pela parte exequente, ao mov. 61.1, quanto às cifras de R$ 54,94 (despesas bancárias) e R$ 149,27 (notificação extrajudicial). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Já a comissão de corretagem teve sua retenção determinada pela sentença, o que ocorreu após o provimento de embargos de declaração (mov. 39.1). Todavia, nada foi decidido acerca de seu valor, tampouco foi reconhecido seu efetivo pagamento, de modo que competia à parte exequente atestar sua ocorrência, durante a liquidação do título judicial. O único documento probatório trazido pela parte exequente acerca do tema foi o recibo de mov. 61.4, datado de 29/04/2015. Porém, tal qual bem apontado pela parte executada, o contrato de compra e venda objeto da ação somente veio a ser firmado entre as partes em 02/12/2015 (mov. 1.4), portanto mais de 7 meses após, de modo que não se pode ter por verossímil a alegação de que referida comissão efetivamente fora paga por força do negócio envolvendo a parte executada. Veja-se, ademais, que o recibo não menciona quem seria o comprador do imóvel, de modo que nada impede tenha o bem sido objeto de outra negociação em abril de 2015, e tampouco foi apresentada réplica pela exequente com esclarecimentos sobre este ponto. Sendo assim, não se pode inferir como a comissão de corretagem supostamente devida pela parte executada teria sido paga vários meses antes da formalização da compra por esta, sem que se soubesse quando a alienação efetivamente ocorreria, qual seria seu valor ou mesmo quem seria o adquirente. Muito menos é possível presumir que tal pagamento efetivamente se referia ao negócio formalizado entre as partes. De rigor, pois, a total procedência da impugnação para o fim de declarar o excesso de execução quanto à comissão de corretagem, às despesas bancárias e às despesas com notificação extrajudicial. Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido (consistente na redução obtida sobre a conta da parte exequente), atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Observe-se, caso concedida a gratuidade da justiça, a regra do art. 98, §§ 2° a 4°, do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que ajuste seu cálculo ao ora decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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