Execução de Título Extrajudicial 0003872-34.2002.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003872-34.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003872-34.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003872-34.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$238.982,41 Exequente(s): AGêNCIA DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - AGTEC (CPF/CNPJ: 03.598.822/0001-04) Rua Dr. Corrêa Coelho, 741 - Centro - CURITIBA/PR Executado(s): UNIPAN - União Pan-Americana de Ensino Ltda (CPF/CNPJ: 02.149.312/0001-97) Avenida Brasil, 7210 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 1. Tendo em vista a incorporação noticiada à seq. 185.2/185.4, promova-se a substituição do polo passivo da demanda, passando a constar ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – EMPRESA APELANTE QUE É SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR – SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM FACE DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA INCORPORADORA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – EMISSÃO DE AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL – DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DO REGIME CONTRATUAL (PEX OU PAID) – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – QUANTIDADE EXATA DE AÇÕES QUE DEVE SER APURADA OBSERVANDO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO – SÚMULA Nº 371 DO STJ – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CC E RESP Nº 1301989/RS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001752-07.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 30.11.2020) grifei 2. Sem prejuízo, antes da análise do pedido de penhora, intime-se a executada no endereço indicado no item “a” da petição de seq. 185.1, para que se manifeste, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito k

24/03/2021, 00:00

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