Procedimento Comum Cível 0000503-45.2022.8.16.0158 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000503-45.2022.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS Nº 0000503-45.2022.8.16.0158 Vistos, para Sentença. Trata-se ação ordinária ajuizada por CRISTIANO FERNANDES VIDAL, na qual pediu a concessão de provimento liminar para “que seja a Requerida obrigada a remover o apontamento da dívida no SERASA, bem como se abstenha de proceder a demais cobranças indevidas da mesma, seja por via judicial, extrajudicial ou qualquer outra forma coercitiva”. Para tanto, afirmou que “NÃO SE TRATA DE NEGATIVAÇÃO OU ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE SEU CPF, MAS APENAS DO APONTAMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO EM ABERTO REGISTRADO EM NOME DA PARTE REQUERENTE NA PLATAFORMA DO SERASA”. Apontou que os débitos são vencidos há mais de 5 anos e que, portanto, as rés não teriam o direito de promover a cobrança extrajudicial da dívida com a inclusão do nome do autor em sistema que adota “medidas coercitivas”, afirmando que embora o sistema não contenha informações públicas, sua utilização impõe restrições ao autor. Juntou documentos. Requereu gratuidade. A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Audiência de conciliação realizada. A parte ré foi citada e apresentou contestação (mov. 36.1), pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da preliminar de falta do interesse de agir do autor e da legitimidade passiva. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, o valor da causa e a ausência de provas mínimas. Sustentou a legalidade dos débitos e a litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica no mov. 42.1. A requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. A parte autora não se manifestou acerca da produção de provas. É um breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, deixo de reconhecer a preliminar da ausência de interesse do autor, eis que estão presentes os pressupostos básicos do interesse de agir, como condição da ação, significa a necessidade de recorrer a tutela jurisdicional para obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou da legalidade da pretensão. 1 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Para sua verificação, portanto, não se indaga se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral. Basta que seja necessário, ou seja, que o interessado não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual. In casu, o próprio pedido do autor deixa evidente que este tem o interesse processual necessário para propositura da presente ação de anulação do assento de nascimento. Portanto, afasto a preliminar arguida pela parte requerida. Passo à análise do mérito. Ademais, deixo de deferir o pedido de produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (mov. 47.1), eis que entendo desnecessária a produção de outras provas. Sobre o pedido de aplicação das sanções por litigância de má-fé, este não merece acolhimento, sendo possível conferir, pelos próprios elementos do processo, que a má-fé não se presume especialmente se decorrente da simples sustentação de tese contrária ao pedido. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé apenas incide quando verificar-se que as condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil foram realizadas com dolo ou que houve o manejo de lide temerária, e foi ocasionado prejuízo à parte contrária em decorrência do ato malicioso, o que não restou demonstrado nestes autos. Deste modo, não merece prosperar a condenação da parte ré por litigância de má-fé. Como já mencionado na decisão que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento de dívida prescrita não é vedado no ordenamento jurídico. Pelo contrário: representa evidente renúncia à prescrição, admitida na forma do art. 191 do Código Civil. As “medidas coercitivas” apontadas pela parte são meras tentativas de cobrança extrajudicial do débito que, embora possa prescrito, não tem sua existência impugnada. Entendo que também há razoável dúvida em relação à legitimidade passiva para responder à pretensão inicial, pois as “medidas coercitivas” em tese adotadas são praticadas pela SERASA e não pela parte constante do polo passivo (ainda que esta tenha adotado eventual serviço daquela). Aliás, neste aspecto é preciso ressaltar que os documentos juntados no “documento 03” da petição inicial, contém ressalva no sentido de que “Os documentos aqui 2 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL contidos são exemplificativos, tendo sido colecionados por essa patrona de diferentes causas e clientes com demandas semelhantes à presente” e em relação ao autor propriamente dito, há apenas 2 emails e que consta: Como a própria parte autora deixa claro, não há exposição de seu nome em cadastro público, de maneira que não se pode verificar a existência de dano moral. A jurisprudência já vem se posicionando sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. COBRANÇA. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A simples cobrança indevida por meio do Serasa Limpa Nome não gera dano moral in re ipsa, porquanto não configura negativação do nome do devedor. 2. O envio de diversos emails de cobrança e de proposta de negociação, bem como o tempo, em tese, despendido em atendimento administrativo, não se mostram suficientes a caracterizar dano moral passível de reparação, uma vez que denotam um mero aborrecimento do cotidiano, não sendo capaz, em que pese o incômodo, de configurar uma situação de contato abusiva e anormal a ensejar evidente abalo e violação a atributos da personalidade 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07163128020208070020 DF 0716312-80.2020.8.07.0020, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização - Banco de dados – Débito inexigível - Dano moral - Inocorrência – Informação da Serasa de que o débito discutido nunca constou de seus cadastros, não havendo, portanto, que se falar em negativação indevida – Ainda que assim não fosse, a de dívida no portal "Serasa Limpa Nome" não gera dano moral indenizável – Plataforma que apenas disponibiliza informações sobre renegociações de dívidas e não se confunde com cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito – Plataforma não tem publicidade a terceiros – Precedentes deste TJSP - Dano moral não configurado – Sentença de parcial procedência mantida – Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios fixados em desfavor do autor- apelante majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (observada a gratuidade processual concedida ao recorrente) – Recurso desprovido, com observação.” (TJ-SP - AC: 10004701520208260066 SP 1000470- 3 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL 15.2020.8.26.0066, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Mesmo nas hipóteses em que é determinada a inversão do ônus probatório em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 2. A reclamante alega que recebeu cobranças indevidas relativas a contrato já cancelado. Contudo, não obstante tenha demonstrado a ilicitude da cobrança, não comprovou que ocorreu inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou outra circunstância excepcional que justifique o dano moral alegado. 3. Restou demonstrada nos autos tão somente a inclusão do nome da reclamante no Serasa Limpa Nome, o qual consiste em sistema interno de mensagens e não em cadastro de consulta pública. Importante destacar que no referido sistema podem estar inclusos débitos negativados e dívidas atrasadas (não inscritas), logo, por si só, referida anotação é incapaz de ocasionar dano moral in re ipsa. 4. Nesse sentido, o documento constante no evento 1.11 dos autos de origem indica que “A conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa”. Logo, em não havendo publicidade da informação, não há como se afirmar que ocorreu dano à honra da reclamante. 5. Necessário reconhecer que a simples juntada de comprovante de inscrição no Serasa Limpa Nome não possui o condão de demonstrar a ocorrência de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. “SERASA LIMPA NOME”- SISTEMA DESTINADO AO RECEBIMENTO DE MENSAGENS SOBRE DÉBITO EM ATRASO DISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO – O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012038-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021). 6. Assim, ausente a prova do dano moral sofrido, deve ser reformada a sentença impugnada, para o fim de afastar a condenação imposta, sobretudo considerando que a simples cobrança indevida não possui o condão de gerar dano moral.” (TJ-PR - RI: 4 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL 00004255620218160200 Curitiba 0000425-56.2021.8.16.0200 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022). Grifei. Assim, observa-se que uma vez que não se questiona a legalidade da dívida originária, ainda que prescrita, não se pode pretender a simples baixa do registro no sistema da SERASA, seja pela evidente ilegitimidade de parte – já que esta não faz parte do feito – seja porque tal restrição não consta da consulta pública nem afeta, portanto, o crédito da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC), os pedidos contidos na presente ação. CONDENO o autor no pagamento das custas processuais, observando-se a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência eis que não houve contestação. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Mateus do Sul, 29 de agosto de 2022. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito 5 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000503-45.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$453,69 Autor(s): Cristiano Fernandes Vidal Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente (mov. 21.1), pleiteando reconsideração da decisão de mov. 7.1, eis que não teria o Juízo apreciado devidamente a questão de direito declinada. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, constato que os embargos de declaração são tempestivos. Da análise detida e pormenorizada da referida sentença, não há que se falar de erro material na decisão, ou ainda de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses de cabimento dos aclaratórios (1.022 do CPC). Verifica-se que a parte se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos carreados aos autos, afirmando que houve equívoco na apreciação dos pedidos por não ter sido constatada a omissão da decisão impugnada quanto à matéria de fato. Ou seja, a parte busca manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. A alegação do embargante no sentido de que houve omissão no acórdão embargado, não merece prosperar. O que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem apresentar qualquer vício. Ademais, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a analisar vícios entre uma decisão e outra, mas sim, vícios encontrados dentro do próprio acórdão embargado. 2. A alegação de omissão com relação ao enunciado 12.10 das TRR não passa de mera irresignação do banco embargante com relação à conclusão adotada por este Colegiado de existência de danos morais indenizáveis. A questão restou bem analisada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo nenhum ponto viciado neste sentido. 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002155-57.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, PORÉM, DE FORMA DESVIRTUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REANALISE DO MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E DOS ARTIGOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA E CONVENCIMENTO DESTE JULGADOR E DO COLEGIADO. EMBARGOS COM CARACTERISTICAS MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado. 4. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir fundamentos do acordão embargado, sendo necessária a interposição de recurso próprio. 5. A condenação ao pagamento da multa prevista na primeira parte do art. 1026, § 2º e 3º, do CPC/2015, pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, tem cabimento apenas nos casos em que fica evidente que o escopo precípuo do embargante é retardar o andamento do processo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007904-89.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046743-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 18.05.2020) (TJ-PR - ED: 00467432320188160000 PR 0046743-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) (grifos nossos)” Ante o exposto, em não se evidenciando hipótese legal de cabimento dos embargos, eis que não se verifica, in casu, erro material, obscuridade, contradição ou omissão internas à decisão impugnada, embora tempestivos, de rigor o não conhecimento dos embargos por ausência de pressuposto recursal intrínseco necessário à admissibilidade do recurso (SILVA, Ovídio A. Baptista da, GOMES, Fábio. Teoria geral de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 315), qual seja, o cabimento (possibilidade recursal), o que inviabiliza a análise do mérito. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos contra a decisão anteriormente prolatada, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a anteriormente prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, 28 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS Nº 000503-45.2022.8.16.0158 0000505-15.2022.8.16.0158 0000505-15.2022.8.16.0158 0000506-97.2022.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Tratam-se de 4 (quatro) ações ordinárias ajuizadas por CRISTIANO FERNANDES VIDAL, na qual pediu a concessão de provimento liminar para “que seja a Requerida obrigada a proceder à remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA, bem como se abstenha de cobrar seu consumidor acerca de referidas dívidas, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva”. Em todas as ações, o autor afirmou que “NÃO SE TRATAM DE NEGATIVAÇÃO OU ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE SEU CPF, MAS APENAS DO APONTAMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO EM ABERTO REGISTRADO EM NOME DA PARTE REQUERENTE NA PLATAFORMA DO SERASA”. Apontou que os débitos são vencidos há mais de 5 anos e que, portanto, as rés não teriam o direito de promover a cobrança extrajudicial da dívida com a inclusão do nome do autor em sistema que adota “medidas coercitivas ”, afirmando que embora o sistema não contenha informações públicas, sua utilização impõe restrições ao autor. Juntou documentos. Requereu gratuidade. DECIDO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que, no presente caso, não estão presentes. No que tange à probabilidade do direito invocado, desde já se verifica que o precedente invocado do Superior Tribunal de Justiça não dispõe sobre a impossibilidade da cobrança extrajudicial de débitos vencidos. Neste aspecto, assim está ementado o julgamento do REsp nº 1.694.322/SP: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E 1 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ - REsp: 1694322 SP 2016/0301649-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). Grifei. O pagamento de dívida prescrita não é vedado no ordenamento jurídico. Pelo contrário: representa evidente renúncia à prescrição, admitida na forma do art. 191 do Código Civil. As “medidas coercitivas ” apontadas pela parte são meras tentativas de cobrança extrajudicial do débito que, embora possa prescrito, não tem sua existência impugnada. E há outra questão relevante a ser ponderada: a prescrição dos débitos pode ser objeto de medida de interrupção ou suspensão (arts. 199 e 202 do Código Civil, por exemplo), sendo que não se pode afastar a existência de tais medidas somente com base nas declarações da parte autora, de modo que somente após eventual apresentação de defesa é que se poderá verificar, de fato, se estão prescritos os débitos em questão. Entendo que também há razoável dúvida em relação à legitimidade passiva para responder à pretensão inicial, pois as “medidas coercitivas ” em tese adotadas são praticadas pela SERASA e não pela parte constante do polo passivo (ainda que esta tenha adotado eventual serviço 2 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL daquela). Logo, da prova contida nos autos – e considerado o nível limitado de cognição desta fase processual – não permite distinguir se há efetiva resistência à pretensão da autora por parte dos réus ou se sua pretensão se destina a fatos praticados pela própria SERASA, caso em que haveria de se reconhecer a eventual ilegitimidade passiva. Como a própria parte autora deixa claro, não há exposição de seu nome em cadastro público de forma que não se pode verificar, neste caso, o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. A jurisprudência já vem se posicionando sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. COBRANÇA. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A simples cobrança indevida por meio do Serasa Limpa Nome não gera dano moral in re ipsa, porquanto não configura negativação do nome do devedor. 2. O envio de diversos emails de cobrança e de proposta de negociação, bem como o tempo, em tese, despendido em atendimento administrativo, não se mostram suficientes a caracterizar dano moral passível de reparação, uma vez que denotam um mero aborrecimento do cotidiano, não sendo capaz, em que pese o incômodo, de configurar uma situação de contato abusiva e anormal a ensejar evidente abalo e violação a atributos da personalidade 3. Recurso conhecido e não provido. ” (TJ-DF 07163128020208070020 DF 0716312-80.2020.8.07.0020, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização - Banco de dados – Débito inexigível - Dano moral - Inocorrência – Informação da Serasa de que o débito discutido nunca constou de seus cadastros, não havendo, portanto, que se falar em negativação indevida – Ainda que assim não fosse, a de dívida no portal "Serasa Limpa Nome" não gera dano moral indenizável – Plataforma que apenas disponibiliza informações sobre renegociações de dívidas e não se confunde com cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito – Plataforma não tem publicidade a terceiros – Precedentes deste TJSP - Dano moral não configurado – Sentença de parcial procedência mantida – Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios fixados em desfavor do autor-apelante majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (observada a gratuidade processual concedida ao 3 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL recorrente) – Recurso desprovido, com observação.” (TJ-SP - AC: 10004701520208260066 SP 1000470-15.2020.8.26.0066, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Mesmo nas hipóteses em que é determinada a inversão do ônus probatório em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 2. A reclamante alega que recebeu cobranças indevidas relativas a contrato já cancelado. Contudo, não obstante tenha demonstrado a ilicitude da cobrança, não comprovou que ocorreu inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou outra circunstância excepcional que justifique o dano moral alegado. 3. Restou demonstrada nos autos tão somente a inclusão do nome da reclamante no Serasa Limpa Nome, o qual consiste em sistema interno de mensagens e não em cadastro de consulta pública. Importante destacar que no referido sistema podem estar inclusos débitos negativados e dívidas atrasadas (não inscritas), logo, por si só, referida anotação é incapaz de ocasionar dano moral in re ipsa. 4. Nesse sentido, o documento constante no evento 1.11 dos autos de origem indica que “A conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa”. Logo, em não havendo publicidade da informação, não há como se afirmar que ocorreu dano à honra da reclamante. 5. Necessário reconhecer que a simples juntada de comprovante de inscrição no Serasa Limpa Nome não possui o condão de demonstrar a ocorrência de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. “SERASA LIMPA NOME”- SISTEMA DESTINADO AO RECEBIMENTO DE MENSAGENS SOBRE DÉBITO EM ATRASO DISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO – O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA 4 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012038-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021). 6. Assim, ausente a prova do dano moral sofrido, deve ser reformada a sentença impugnada, para o fim de afastar a condenação imposta, sobretudo considerando que a simples cobrança indevida não possui o condão de gerar dano moral.” (TJ-PR - RI: 00004255620218160200 Curitiba 0000425-56.2021.8.16.0200 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022). Grifei. Logo, percebe-se que não há plausibilidade do direito invocado ou risco de dano grave de difícil ou incerta reparação a ser tutelado por meio do provimento liminar buscado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A audiência de que trata o art. 334 do CPC somente pode ser dispensada no caso em que ambas as partes renunciam àquele (§ 4º). Sendo assim, DETERMINO a designação, pela escrivania, de data para a audiência de que trata o art. 334 do NCPC, nos termos da Portaria 01/2016. Cite-se e intime-se a parte Ré, inclusive advertindo-o acerca do disposto no artigo 334, parágrafos 4º e 5º do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais 5 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL questões incidentais; c) sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por medida de cautela, DETERMINO o apensamento de todos os processos acima mencionados, para que tramitem juntos. Traslade-se cópia desta decisão a todos os feitos. DEFIRO a gratuidade requerida. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Sul, 10 de março de 2022. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito 6 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400

14/03/2022, 00:00

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