Cumprimento de sentença 0016326-73.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016326-73.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:25

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:39

Confirmada

28/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:27

Documento (Acórdão)

17/03/2026, 16:27

Recebimento

12/03/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016326-73.2008.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/02/2026 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que acolheu a tese de prescrição intercorrente defendida pela parte executada em ação monitória em cumprimento de sentença, ajuizada por instituição de ensino. A parte apelante defende, em suma, a inocorrência da referida prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 (cinco) anos por inércia da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vedação da aplicação retroativa da atual redação do inciso III e do §4º do art. 921 do CPC, introduzida apenas com a Lei nº 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome da devedora.4. Ausência de inércia da exequente por período superior a cinco anos. Apesar de as diligências tentadas pela apelante terem se mostrado infrutíferas, o interesse da credora na continuidade do processo sempre esteve presente, assim como o trabalho dela no sentido de encontrar meios para satisfazer seu direito. A parte executada, por outro lado, em momento algum indicou bens à penhora.5. Inaplicabilidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo nº 568 ao caso, eis que restrita às execuções relativas a créditos da Fazenda Pública.6. Prescrição intercorrente não verificada, devendo ser remetidos os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “É vedada a aplicação retroativa da atual redação do art. 921, CPC, introduzida pelo advento da Lei 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor, devendo, no caso, ser observada a determinação legal em sua redação original, segundo a qual a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 921, III, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 0004896-46.2014.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, 0066663-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, 0063006-62.2020.8.16.0000 Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/01/2026 00:00 até 30/01/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0016326-73.2008.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Cível a realizar-se em 23/01/2026 00:00 até 30/01/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016326-73.2008.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/02/2026 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que acolheu a tese de prescrição intercorrente defendida pela parte executada em ação monitória em cumprimento de sentença, ajuizada por instituição de ensino. A parte apelante defende, em suma, a inocorrência da referida prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 (cinco) anos por inércia da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vedação da aplicação retroativa da atual redação do inciso III e do §4º do art. 921 do CPC, introduzida apenas com a Lei nº 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome da devedora.4. Ausência de inércia da exequente por período superior a cinco anos. Apesar de as diligências tentadas pela apelante terem se mostrado infrutíferas, o interesse da credora na continuidade do processo sempre esteve presente, assim como o trabalho dela no sentido de encontrar meios para satisfazer seu direito. A parte executada, por outro lado, em momento algum indicou bens à penhora.5. Inaplicabilidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo nº 568 ao caso, eis que restrita às execuções relativas a créditos da Fazenda Pública.6. Prescrição intercorrente não verificada, devendo ser remetidos os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “É vedada a aplicação retroativa da atual redação do art. 921, CPC, introduzida pelo advento da Lei 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor, devendo, no caso, ser observada a determinação legal em sua redação original, segundo a qual a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 921, III, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 0004896-46.2014.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, 0066663-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, 0063006-62.2020.8.16.0000 Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016326-73.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016326-73.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.196,70 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JULIANA LARISSA RIEGER 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face de JULIANA LARISSA RIEGER. Ao mov. 279.1 a executada aduziu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela concessão de justiça gratuita. Instado a indicar causas interruptivas e suspensivas (mov. 313.1), a exequente aduziu a ausência de paralisação em prazo superior ao prescricional (mov. 317.1). É o relato do necessário. Decido. 2. De início, faz-se necessária a análise sobre qual o prazo prescricional aplicável. A pretensão executiva baseada em dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 5 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC). É o caso dos autos. Assim, em se falando de prescrição intercorrente, o prazo desta será o mesmo da prescrição da pretensão, nos termos da Súmula 150, do STF e do art. 206-A do Código Civil: Sumula 150/ STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. CC, art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir o mesmo lapso temporal, isto é, 5 (cinco) anos. 3. Em relação à prescrição intercorrente, dois fatores importantes devem ser analisados, com relação ao termo inicial de sua contagem e quanto à sua interrupção. 3.1. O início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, possui quatro marcos iniciais distintos, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15: a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, no transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/15: data de vigência do CPC/15 (18.03.2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual; c) na vigência do CPC/15, antes da Lei n. 14.195/21: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (redação original do art. 921, § 4º, do CPC); d) a partir da vigência da Lei n. 14.195/21: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (redação atual do art. 921, § 4º, do CPC). Apesar das normas processuais terem aplicação imediata, conforme art. 14 do CPC, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, devem os atos processuais serem examinados separadamente de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum). Assim, se uma execução teve início na vigência do CPC/73 e prosseguiu durante a introdução do CPC/2015 (previamente às alterações da Lei n. 14.195/21), é necessária a existência de decisão suspendendo o feito pela ausência de bens ou não localização do devedor, iniciando o prazo prescricional após o final do prazo de suspensão. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21 em 26.08.2021, cessou esta exigência de suspensão prévia, tendo a prescrição intercorrente seu curso iniciado automaticamente na data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3.2. Com relação à interrupção do prazo prescricional, a referida Lei n. 14.195/21, introduziu em 26.08.2021 o § 4º-A ao art. 921 do CPC, dispondo que: “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Ocorre que antes mesmo desta alteração promovida no CPC, o Superior Tribunal de Justiça já entendia pela necessidade da efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação para a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, conforme Tema 568/STJ (REsp. 1340553/RS): A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Importante ressaltar que o raciocínio ao se fixarem as teses tanto no REsp 1.604.412/SC (IAC 01/STJ) quanto no REsp (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571) resultaram da aplicação analógica do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, todavia não estando limitadas à execuções fiscais, sendo amplamente aplicadas para as execuções cíveis comuns (e.g. AgInt no REsp 2091106/SP de 04.12.2023 – AREsp 2575965 de 14.02.2025 – AgInt no AREsp 2641457/PR de 16.10.2024 – AgInt no AREsp 2441152/PR de 26.02.2024 - AgInt no REsp 1986517/PR de 23.08.2022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) O Ministro Luis Felipe Salomão, quando do seu voto no AgInt no REsp 1986517/PR, consignou que: “conquanto os precedentes elencados na decisão agravada versem sobre execução fiscal, é possível aplicar o mesmo entendimento ao caso concreto, mormente tendo em vista que, conforme assentado no acórdão recorrido, o feito já tramita há 20 anos sem a satisfação da dívida, que não pode se tornar imprescritível”. Ou seja, não basta o mero peticionamento do juízo para perpetuar o prazo de exercício da pretensão (impulso processual), mas a efetiva citação do devedor ou constrição de seus bens. Afinal, a essência da “interrupção” do prazo prescricional é o conhecimento, pelo devedor, da intenção do credor em fazer valer sua pretensão, consoante se infere do art. 202 do CC, o que pode ocorrer mediante sua citação e constrição de seus bens. Assim, não localizado o executado ou os bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo em busca da satisfação do seu crédito, tem curso a prescrição intercorrente. Contudo, importa ressaltar que o prazo prescricional só é passível de interrupção enquanto ainda está transcorrendo. Ou seja, mesmo se verificada hipótese de interrupção, se já prescrita a pretensão, torna-se impossível retomá-la posteriormente. Com esses esclarecimentos, passo à análise. 4. A presente demanda teve início como uma ação monitória (mov. 1.2) que, diante da ausência de oposição de embargos, foi convertida em título executivo judicial em 6 de agosto de 2010 (mov. 1.24). A executada foi intimada a efetuar o pagamento em 28.03.2011 (mov. 1.28). A tentativa de bloqueio via BACENJUD realizada em 03.05.2011 restou infrutífera (mov. 1.30). A exequente foi intimado a dar prosseguimento ao feito em 23.11.2011 (mov. 1.31), não houve manifestação, sendo determinado o arquivamento provisório do feito (mov. 1.32). Em 28 de março de 2017 (mov. 1.23) a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a penhora via RENAJUD, que restou infrutífera (mov. 7.1). Em 09.06.2017 (mov. 14.1) a exequente pugnou pela penhora online em contas e aplicações da executada, restando infrutífera (mov. 20.1). Em 04.08.2017 (mov. 27.1) foi requerida a pesquisa via sistema INFOJUD e a inclusão do nome da executada no SPC, SCPC e SERASA, que restou deferido (mov. 29.1). Requerida nova consulta ao RENAJUD em 29.08.2017 (mov. 40.1), com resultado negativo (mov. 42). Em 30.01.2018 (mov. 70.1) foi requerida a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, diante da não localização de bens à serem penhorados, que restou deferido em 03.06.2018 (mov. 72.1), se iniciando a contagem do prazo da prescrição intercorrente do final da suspensão. Finda a suspensão, a exequente pugnou por nova pesquisa de bens (mov. 83.1), sendo localizado um veículo em 09.11.2018 (mov. 84.1). Foi requerida nova consulta ao INFOJUD em 03.12.2018 (mov. 92.1). A exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel (mov. 110.1), que restou impossibilitada pela ausência de juntada da respectiva matrícula (mov. 111.1). Solicitada nova penhora de valores em 06.08.2019 (mov. 126), que restou parcialmente frutífera em 07.09.2019 (mov. 132.2), ocorrendo a interrupção do prazo prescricional. Em 02.08.2021 (mov. 187.1) a exequente pugnou por nova consulta ao RENAJUD, com o mesmo resultado anterior (mov. 194.1). Em 06.09.2021 (mov. 198.1) a exequente requereu pesquisa via INFOJUD, com resultado ao mov. 206. Em 09.11.2021 (mov. 210.1) a exequente pugnou por penhora online em constas e aplicações da executada, com resultado ao mov. 218.1. Foi requerida nova suspensão do feito em 16.02.2022 (mov. 221), deferida em 10.03.2022 (mov. 228.1). Finda a suspensão, em 26.09.2022 foi novamente requerida a restrição de veículos via RENAJUD (mov. 236.1), com resultado positivo ao mov. 244.1. A exequente pugnou por pesquisa via INFOJUD em 12.12.2022 (mov. 247.1) e por penhora de valores em 20.04.2023 (mov. 260.1), que restou infrutífera (mov. 268.1). A executada compareceu nos autos (mov. 278), aduzindo a ocorrência de prescrição intercorrente e pugnando pela concessão de justiça gratuita (mov. 279.1). A exequente requereu a expedição de ofício ao INSS em 13.09.2023 (mov. 280.1), com resultado ao mov. 289. A exequente pugnou pela restrição de eventuais veículos da executada via RENAJUD em 24.11.2023 (mov. 293.1). A executada reiterou a manifestação de mov. 279 (mov. 302). Em 20.02.2024, a exequente pugnou pela expedição de mandado de avaliação e penhora dos veículos encontrados (mov. 306). A executada reiterou o pedido de justiça gratuita e a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 308.1). Decisão de mov. 313.1 determinou a intimação do exequente para indicar causas interruptivas e suspensivas e determinou a comprovação de hipossuficiência pela executada. A executada juntou documentos (mov. 316). A exequente impugnou o pedido de justiça gratuita e sustentou a ausência de paralização em período superior ao prescricional (mov. 317.1). A executada reiterou suas manifestações, juntando novos documentos (mov. 322). Por fim, a exequente reiterou sua manifestação de mov. 317.1 (mov. 325.1). 4.1. Desta forma, da análise dos acontecimentos, razão assiste à executada quanto ao advento da prescrição intercorrente no presente feito. Não obstante a paralização dos autos entre 2012 e 2017, não havia sido dado início à contagem do prazo prescricional, conforme item 3.1 supra, não sendo possível o reconhecimento da prescrição neste período. A contagem se iniciou após a suspensão do feito deferida em 03.06.2018 (mov. 72.1) e foi interrompida uma única vez, em 07.09.2019 (mov. 132.2), com a penhora parcial de valores via SISBAJUD. A localização de veículos via RENAJUD, sem a sua apreensão, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, por não haver a efetiva constrição dos bens. Da mesma forma, a realização de diligências infrutíferas pela exequente, por si só, não suspendem ou interrompem o prazo prescricional, nos termos da fundamentação supra. Portanto, desde a interrupção em 07.09.2019 decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 924, V, do CPC. Dada a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de arbitrar honorários advocatícios e condenar a exequente às custas judiciais, conforme a nova redação dada ao §5º do artigo 921, do CPC. Preclusa a decisão, proceda-se o levantamento de eventuais penhoras/restrições em nome da executada. Publicada e registrada pelo Projudi. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. 6. Considerando os documentos acostados, DEFIRO, por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte executada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, no mais, ciente ainda a parte de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

10/09/2021, 00:00

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Acórdão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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