Cumprimento de sentença 0002015-50.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002015-50.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002015-50.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-50.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$56.000,00 Exequente(s): JOSE DO CARMO BADARO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. A parte exequente requereu a instauração de cumprimento de sentença ao mov. 54.1, para cobrança de honorários advocatícios oriundos da atuação em ação revisional e de imissão na posse (acórdão de mov. 1.17), na monta de R$ 62.585,18, atualizado até 31/07/2020. Insurgindo-se, a executada apresentou impugnação, alegando haver excesso de execução, por não ter sido indicada a origem do saldo inicial. Depositou o valor executado em juízo (mov. 66.2). Apontou como incontroverso o valor de R$ 1.705,99, atualizado até junho de 2020. Cálculos juntados pela contadoria, atualizado até 07/2020, ao mov. 158.1. Brevemente relatado. Decido. 2. Diante da ausência de impugnação ao cálculo, homologo-os. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença. Verifica-se que na data de instauração do cumprimento de sentença, o saldo devido ao exequente era de R$ 4.285,29, oriundos de valores arbitrados em ação revisional (R$ 960 em 09/2013) e de imissão na posse (R$1.500 em 02/2017). Sendo assim, há evidente excesso de R$ 58.299,80. Em razão de ter a executada/impugnante alegado excesso de R$ 60.879,19, acolho parcialmente, a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução. Julgo, portanto, parcialmente extinto o cumprimento de sentença, mantendo a execução somente em relação ao montante de R$ 4.285,29, Como no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS (Tema n. 410/STJ), condeno a exequente/impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor apurado em excesso (R$ 58.299,80), devidamente atualizados pelo índice praticado pelo TJPR. 4. Em relação à correção monetária e incidência de juros sobre os depósitos judiciais, deve-se diferenciar se esses foram realizados a título de pagamento ou para garantia do juízo. No primeiro caso, por terem sido colocados à disposição do credor, cessa a mora, cabendo a instituição financeira arcar com correção monetária e juros moratórios sobre a quantia depositada; no segundo, no entanto, por não haver disponibilização imediata do valores, contra o devedor continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. Nesse sentido: Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Não houve modulação dos efeitos do julgado, de modo que aplicam-se as disposições aos processos em curso. No caso dos autos, houve depósito a título de garantia de juízo ao mov. 66.2. Ocorre que, a despeito de indicação de valor incontroverso, não houve manifestação expressa de pagamento do montante e, portanto, não houve purga da mora nem mesmo em relação ao valor expresso. Sendo assim, incumbe ao executado realizar o pagamento de R$ 4.285,29, atualizados desde 07/2020. 5. Verifico que o exequente, que atua em causa própria, encontra-se suspenso pela OAB/PR. Deve, portanto, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, juntando pertinente procuração aos autos, uma vez que não é possível, no presente caso, substabelecer com reserva mandato em causa própria (mov. 167). 6. Após a regularização processual, intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado, com incidência de juros de 1% ao mês e correção pelo índice do TJPR, no prazo de 5 dias. 6.1 Na sequência, manifeste-se a executada. Prazo: 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(17)