Procedimento Comum Cível 0000414-02.2022.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000414-02.2022.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000414-02.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-02.2022.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$16.573,91 Autor(s): SIDNEI GOMES Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por SIDNEI GOMES, em trâmite pelo rito ordinário, em face de OMNI S.A. Alega, a parte autora, em síntese, que foi surpreendido ao descobrir a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Afirma que descobriu que possui inscrição indevida por parte da ré nos valores de R$ 1.573,91. No mérito, defende que nunca efetuou contratos com o réu. Defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Discorre acerca do ato culposo do agente e do dever de indenizar. Requereu, em sede liminar, a exclusão de seu nome do SCPC. Por fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). Sentença de mov. 26.1 indeferiu a inicial. Contudo, em sede de Recurso de Apelação, a sentença foi cassada, sendo determinado o prosseguimento do feito, conforme acórdão juntado no mov. 32.1. Decisão de mov. 34.1 indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação no mov. 45.1, alegando, em síntese, que a parte autora contratou os serviços da ré, juntando contrato assinado pelo autor para aquisição dos serviços, cópia dos documentos pessoais deste, além telas de sistema. No mérito, afirma que não há ilegalidade na inscrição em razão de haver contratação e débitos em aberto. Refutou a existência de danos morais e a aplicação do CDC ao caso. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação foi apresentada pelo autor no mov. 49.1, oportunidade em que defendeu que as imagens e argumentos apresentados pela ré não seriam suficientes para comprovar a existência da dívida. Decisão saneadora de mov. 61.1 afastou a preliminar de prescrição arguida em contestação, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus probatório e anunciou o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO As pretensões do autor, de reconhecimento de inexistência do débito e de indenização por danos morais, estão calcadas na alegação de que a sua inscrição no rol de maus pagadores foi indevida, pois nunca contratou com a parte ré. A ré, por sua vez, argumentou que houve a contratação de serviços pelo autor, o qual não efetuou o pagamento pela prestação dos serviços, estando inadimplente, não estando presentes os pressupostos para a reparação civil. Como regra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à autora a prova dos elementos essenciais para a caracterização do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. Via de consequência, são requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a) o ato culposo do agente; b) o dano da vítima c) o nexo causal entre o ato culposo e o dano. a) Culpa do réu e exigibilidade do débito No que pertine à culpa, em sentido amplo, o ato culposo é estabelecido pelo artigo 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E a culpa em sentido estrito pode se dar através de imprudência, imperícia ou negligência. No caso dos autos o autor afirma que a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes é indevida, porquanto nunca firmou contrato com a parte ré. A ré afirma que o autor realizou a contratação de serviços, mediante contrato de financiamento, mas não arcou com o pagamento das parcelas contratadas, o que ensejou a inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. A parte ré, a fim de fazer prova de suas alegações, trouxe aos autos o contrato de mov. 45.2. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário nº 1.01631.0466180.17, pela qual foi disponibilizado ao autor crédito no valor líquido de R$ 1.000,00, que deveria ser pago em 12 prestações no valor de R$ 206,48 cada. Consta no contrato a assinatura do autor, bem como, foram apresentadas cópias de seus documentos pessoais e uma autorização, também assinada pelo autor, para que o depósito do crédito liberado pelo financiamento fosse depositado em conta de terceiros. Veja-se que o extrato do SCPC apresentado pelo autor na inicial e que apontava a existência do débito perante a parte requerida, comprova que a dívida é relativa ao contrato nº 1.01631.0466180.17, apresentado pela ré em sua contestação. O autor, por sua vez, limitou-se a indicar que a apresentação de telas dos sistemas não seria capaz de comprovar a existência e validade da dívida. Contudo, não impugnou a existência do contrato de mov. 45.2, nem a presença de sua assinatura no referido documento. Portanto, conclui-se que, ainda que o autor afirme a inexistência de relação contratual, não é o que se infere do contrato de mov. 45.2. Assim, verifica-se que logrou êxito a parte ré em desconstituir as alegações da parte autora ou provar a licitude das cobranças, depreendendo-se, assim, que a parte autora contratou sim com a ré, tendo deixado de efetuar o pagamento da obrigação assumida. Diante disso, tendo a ré comprovado que a parte autora contratou seus serviços não há que se falar em inexistência do débito aqui discutido, visto que não há ato ilícito praticado pela parte ré, estando prejudicada a análise da existência do dano. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando, ainda, o autor ao pagamento de: Custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. No caso, deverá ser observada a disposição do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça ao autor pela decisão de mov. 34.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000414-02.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-02.2022.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$16.573,91 Autor(s): SIDNEI GOMES Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Prejudicial Da prescrição Em sede de contestação, a parte ré aventou preliminar de prescrição, sob o fundamento de que a negativação ocorreu em 29/01/2018, enquanto que a ação foi proposta apenas em 2022, após o decurso do prazo prescricional de três anos. É certo que o prazo prescricional para ações decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de três anos. Todavia, o marco inicial para o computo do prazo prescricional é a partir da data que a parte teve inequívoca ciência da negativação. Nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO – MÉRITO – PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE TEM PRAZO TRIENAL, COM TERMO INICIAL A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL, APÓS A DATA DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA NEGATIVAÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0076582-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.07.2023) No caso dos autos, não há qualquer menção na inicial acerca da data da ciência da negativação. Contudo, fica implícito que contemporânea ao ajuizamento da demanda, uma vez que menciona ter sido surpreendido pela inscrição da restrição de seu CPF junto ao SCPC. Some-se a isso o fato de o extrato de consulta ao SCPC que acompanhou a inicial ter sido emitido no dia 13/01/2022, pouco mais de um mês antes do ajuizamento da ação. Conclui-se, com base no contido nos autos, de que a ciência da parte ocorreu pouco tempo antes da propositura da demanda, não havendo que se falar em prescrição. Além disso, os precedentes juntados pela parte requerida como fundamento de sua pretensão versam sobre casos onde a ação foi ajuizada três anos após a exclusão da negativação, o que também não ocorre no caso em tela, uma vez que a exclusão do apontamento se deu apenas após o ajuizamento da ação (22/11/2022). Desta feita, rejeito a preliminar arguida. 3. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo a sua organização. 4. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da parte autora); b) existência de contratação pela autora (ônus da ré); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) existência e validade do negócio jurídico; b) critérios para fixação de eventual dano; c) existência de responsabilidade objetiva. 5. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Verifica-se que no presente caso a parte autora preenche os dois requisitos do art. 6°, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico-social-intelectual em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, defiro a inversão do ônus da prova quanto ao item “a” dos pontos de fato. 6. Considerando que a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação e que a prova oral pretendida pela parte ré se demonstra inócua e protelatória, e tendo em vista que a prova documental carreada nos autos se demonstra suficiente para o julgamento do feito, anuncio o julgamento antecipado da lide. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para sentença. 7. Intimem-se as partes. 8. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000414-02.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - Celular: (41) 99206-1415 Autos nº. 0000414-02.2022.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$16.573,91 Autor(s): SIDNEI GOMES Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental” movida por SIDNEI GOMES em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual alega, em apertada síntese, que não obstante não ter mantido relação jurídica com a requerida, foi surpreendido com a informação de que havia uma restrição de crédito em seu nome, realizada pela ré em 08.02.2018. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para fim de suspender a negativação efetivada, bem como que seja determinado “que a ré interrompa as cobranças relativas ao débito impugnado”. É, em síntese, o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, a narrativa dos fatos - cotejada com os documentos acostados aos autos - apresenta-se verossímil. Consigne-se que a verossimilhança das alegações da parte autora decorre da própria alegação de inexistência da contratação com a ré. Isso porque a demonstração da inexistência da relação jurídica deve ser mitigada, já que esta circunstância constitui prova negativa, de modo que não há como a parte autora, tecnicamente vulnerável frente à empresa ré, comprovar que nunca contratou os serviços que lhe foram cobrados. O comprovante de inscrição do débito está acostado aos autos ao mov. 1.17, no qual se vê que a requerida lançou em 08.02.2018 uma dívida supostamente inadimplida pelo autor no valor de R$1.573,91, com vencimento em 22.12.2017. No entanto, quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não resta comprovado. Sabe-se que na sociedade moderna o crédito se materializa por meio de incontáveis instrumentos financeiros, tais como empréstimos, compras com pagamento diferido ou parcelado, cheques, cartões de crédito, dentre outros, essenciais para as tratativas negociais. A existência de limitação ao crédito gera o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a enorme restrição à aquisição bens e serviços diversos, inclusive, essenciais, fato repudiável quando injusto. No entanto, analisando o extrato acostado ao mov. 1.17, vê-se que o autor possui outras ocorrências de débitos, uma negativada junto ao SPC e outra advinda de protesto de título. Portanto, ainda que se defira o levantamento da restrição no que se refere ao débito discutido na presente demanda, o autor ainda terá outras negativações em seu nome. Por fim, é de se ressaltar que não se verifica a urgência alegada, haja vista que a negativação se deu em dezembro de 2018, ou seja, há mais de quatro anos. Destarte, em juízo de cognição sumária, tenho que não se afiguram presentes todos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida em sede liminar, razão pela qual a INDEFIRO. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (mov. 1.7) (CPC, art. 99, §3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor do autor os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que esta magistrada adota o entendimento no sentido de que o pedido de dispensa de realização de audiência de conciliação por qualquer das partes - e não necessariamente de ambas - é causa para seu cancelamento, dispenso a realização do ato ante o pleito do(a)(s) autor(a)(es). Assim entendo com base no princípio da autonomia da vontade quanto aos direitos autocomponíveis, de forma que ninguém será obrigado a praticar ato contra sua expressa vontade, tampouco ser sancionado em caso de inércia (art. 166, do CPC/15). Válido ressaltar que, como cediço, não obstante a dispensa da realização da audiência, a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. Cite-se a parte requerida, para que, desejando, no prazo de 15 (quinze) dias, oferte resposta, nos termos do art. 335 do CPC, devendo constar do chamado a advertência do art. 344 do CPC. Oferecida resposta, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou declinarem se desejam o julgamento antecipado do mérito. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

25/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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