Procedimento Comum Cível 0020985-78.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020985-78.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020985-78.2014.8.16.0001 Compulsando os presentes autos, impõe-se deferir os pedidos de mov. 281. Isto porque na carta de adjudicação expedida não constou o CPF correto do adjudicante e o seu endereço completo. Outrossim, em que pese existirem indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel que se pretende adjudicar (mov. 236.2 – AV 15, 16 e 17), registro que a indisponibilidade de bens tem por finalidade evitar eventual dilapidação patrimonial, mas não impede o arresto, penhora e a adjudicação do bem. Cito: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ANOTAÇÃO, NA MATRÍCULA, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A indisponibilidade de bens destina-se a evitar a dilapidação de bens, de caráter geral, mas não impede o prosseguimento de execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada da ação em que ocorreu a indisponibilidade. 2. Recurso provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021687-12.2023.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ANOTAÇÃO, NA MATRÍCULA, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PROPRIETÁRIO, ORA EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0076278-55.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 19.06.2023) Portanto, defiro os pedidos de mov. 281, a fim de determinar a expedição de carta de adjudicação com indicação correta do CPF do adjudicante, o seu endereço completo e, ainda, deverá constar na carta de adjudicação que as indisponibilidades existentes sobre o bem não impedem a adjudicação, devendo ser efetivado o seu registro. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020985-78.2014.8.16.0001 1. Considerando a renúncia do mandato pela advogada do requerido Robson, exclua-se a referida patrona dos autos. Dispenso a intimação pessoal para a regularização da representação processual, haja vista a inequívoca ciência da parte acerca da renúncia, noticiada pelo e-mail de resposta (mov. 255.2). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor/oponente contra a decisão de mov. 240, na qual, segundo alega o embargante, há omissão, eis que não teria sido apreciada a liminar de suspensão dos atos constritivos concedida nos autos de embargos de terceiros nº 0004160-47.2023.8.16.0194. Decido. Recebo os embargos por serem tempestivos e, em seu mérito, tenho que merecem acolhimento. Explico. Como bem apontado pela parte embargante, a penhora deferida nos autos nº 0028523-18.2011.8.16.0001 restou suspensa em virtude da tutela de urgência deferida no processo de embargos de terceiro nº 0004160-47.2023.8.16.0194, tendo sido averbada a suspensão na matrícula (mov. 236.2 - AV.21). Uma vez suspenso o registro da penhora deferida nos autos nº 0028523-18.2011.8.16.0001, inexiste óbice para a expedição de carta de adjudicação do imóvel de matrícula nº 6495 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba. De mais a mais, destaco que o recurso de apelação interposto pelo advogado Estevam versa apenas sobre a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, fato que não obsta a expedição de carta de adjudicação e o seu respectivo registro. Além disso, consigno que o recurso de apelação não restou conhecido pelo juízo ad quem em virtude da ilegitimidade do apelante, bem como que o supracitado advogado já propôs ação própria para requerer o arbitramento de honorários (autos nº 0000332-04.2023.8.16.0013). Portanto, acolho com efeito infringentes os embargos aclaratórios opostos e, por conseguinte, autorizo a imediata expedição de carta de adjudicação em favor do autor, nos termos do acordo de mov. 209. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020985-78.2014.8.16.0001 1. Compulsando a matrícula acostada ao mov. 236.2, verifica-se que existem duas penhoras anotadas sobre o imóvel (R-13 e R-14), decorrentes de processos em que a Sra. Rubia Pacheco Pires figura como devedora (autos nº 0016015-74.2010.8.16.0001 e nº 0028523-18.2011.8.16.0001). Em consulta aos autos nº 0016015-74.2010.8.16.0001, infere-se que lá foi homologado acordo firmado pelas partes, bem como que já houve levantamento da penhora deferida sobre o imóvel de matrícula nº 6495 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 195, 196 e 204 do supracitado processo), restando apenas o registro do levantamento na matrícula. Por outro lado, após analisar os autos nº 0028523-18.2011.8.16.0001, verifiquei que o feito está em fase de cumprimento de sentença, tendo sido penhorado o imóvel de matrícula nº 6495 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 458 e 465 do referido processo), permanecendo hígida a penhora deferida. Ainda, verifiquei que o ora opoente Sr. Valdely Candido Alves propôs ação embargos de terceiro (autos nº 0004160-47.2023.8.16.0194), tendo por objeto o imóvel que aqui pretende adjudicar, estando o feito em fase de especificação de provas. Como ainda pende de julgamento os autos de embargos de terceiro nº 0004160-47.2023.8.16.0194, entendo ser caso de aguardar o deslinde da referida ação, vez que a expedição da carta de adjudicação em favor do Sr. Valdely poderá prejudicar a satisfação do crédito que um terceiro possui perante a Sra. Rubia Pacheco Pires. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de mov. 230, bem como determino a suspensão do cumprimento do item “1” da decisão de mov. 219, até o julgamento definitivo dos autos nº 0004160-47.2023.8.16.0194). 2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de mov. 238. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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