Cumprimento de sentença 0008589-96.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008589-96.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 18:27

Documento (Informações)

18/03/2022, 15:10

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008589-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008589-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$19.467,15 Exequente(s): MARISETE APARECIDA CENCI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, iniciada pela decisão do evento 37.1. Ao evento 41.1 a parte executada apresentou embargos à execução no qual aduz que a sentença é inexequível, pugnando pela condenação em litigância de má-fé da exequente. Manifestações pela parte exequente, em que requer o pagamento da execução. É o breve relatório. DECIDO. 2. Acolho os embargos à execução apresentados pela parte ré (evento 41.1 e 74.1), uma vez que juntou documentos a fim de comprovar a inexequibilidade da sentença, bem como, esclareceu que as progressões deferidas à autora foram, na linha funcional 1, para a Classe 6 e, na linha funcional 2, para a Classe 5, do Nível III do Quadro Próprio do Magistério. E que, o avanço referente à LF1, inicialmente deferido para a classe 7, do NIII, foi retificado pela Resolução Conjunta SEAP/SEED nº 414/019, para a classe 6, diante do erro no processamento das progressões funcionais, em que as notas de Avaliação de Desempenho foram somadas às notas de Capacitação Profissional, em afronta ao previsto no artigo 14, da Lei 103/2004 e Resolução 1434/2018, o que fez com que 1.341 professores do Estado do Paraná tivessem deferidos em seu favor progressão superior àquela que de fato lhes era devida. Outrossim, verificado o equívoco, a Secretaria de Estado da Educação regularizou as situações por meio da RESCON SEAP/SEED Nº 414, o que, no caso da autora, importou na retificação da progressão concedida na LF1 da Classe 7 para a Classe 6 (documento anexo). Conclui-se, portanto, que embora tais fatos não tenham sido comunicados na fase de conhecimento do processo, os limites da lide fixados na petição inicial consistiam no pagamento das diferenças remuneratórias devidas à autora em razão da suposta implementação tardia (que teria ocorrido apenas em 01/2020) das progressões que lhe foram concedidas em 11/2018. Afere-se que, na linha funcional 1, até 10/2018, recebia o valor compatível com o NIII, classe 04 do QPM (R$ 3.503,91), passando a partir de então a perceber a remuneração prevista para o NIII, classe 07 (R$ 4.056.22), cuja retificação para a classe 06 ocorreu 01/2019, com adequação de seus vencimentos (para R$ 3.863.07). O mesmo ocorre na linha funcional II ocupada pela autora. Até 10/2018 percebia a remuneração correspondente aos vencimentos do NIII, classe 03 da carreira de magistério (R$ 3.337,05) e a partir de 11/2018 passou a perceber o valor compatível com o NIII, classe 05 (R$ 3.679,10). Assim sendo, a liquidação da sentença proferida nestes autos restou igual a zero, pois recebeu, administrativamente, exatamente a remuneração correspondente à classe à qual foi progredida em 01/10/2018, cf. evento 74.1, fls. 13 e seguintes. Ainda, verifica-se que a alteração do valor percebido pela autora em 01/2020 (LF1 de R$ 3.863,07 para R$ 3.940,33 e LF2 de R$ 3.679,10 para R$ 3.752,68) corresponde à revisão geral anual concedida pela Lei nº 19.912/2019 e Decreto nº 3.846/2020. 3. Diante de todo o exposto, razão assiste a parte executada pois a leitura que deve ser feita da sentença, portanto, ao reconhecer a existência de relação de trato sucessivo, é que ela apenas é exequível enquanto mantidas e preservadas as situações jurídicas existentes no momento da propositura da ação até seu efetivo julgamento. Havendo demonstração inequívoca de que a situação reconhecida não existe ou sofreu modificação, possível a declaração da sua inexequibilidade. 4. Entendimento diverso permitirá o reconhecimento do enriquecimento ilícito da parte autora, em detrimento dos cofres públicos, mormente ao se reconhecer a impossibilidade de utilização da Ação Rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. 5.Outrossim, deixo de acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé pois apenas utilizou-se a parte exequente de recursos previstos na legislação, sem qualquer abuso. 6. Portanto, ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução do evento 41.1 e, por consequência, declaro a inexigibilidade da sentença, cf. artigo 535, III do CPC. 7. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 16:50

Confirmada

11/03/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:41

Outras Decisões

10/03/2022, 18:54

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 15:48

Confirmada

17/12/2021, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008589-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008589-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$19.467,15 Exequente(s): MARISETE APARECIDA CENCI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1.Diante do contido na petição do evento 101.1 e da juntada de documento, nos termos do artigo 437, §1 do NCPC e em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

07/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 18:57

Outras Decisões

06/12/2021, 14:27

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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