Cumprimento de sentença 0019378-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019378-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 08:56

Confirmada

30/08/2022, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 19:00

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 16:10

Por decisão judicial

25/08/2022, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 16:24

Documento (Certidão)

20/07/2022, 16:00

Trânsito em julgado

20/07/2022, 15:21

Documento (Outros documentos)

12/07/2022, 17:37

Confirmada

11/07/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019378-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019378-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$52.234,58 Exequente(s): LORISETE DO NASCIMENTO ARAGÃO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente, HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo apresentado pela parte executada no valor total de R$58.168,55. 2. Assim, tratando-se de valor superior ao teto previsto na legislação estadual, e nos termos do artigo 13 da Lei 12.153/2009, expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, MEDIANTE PRECATÓRIO ALIMENTAR, no valor principal de R$58.168,55 (cinquenta e oito mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), observando os itens 2.9.1 e seguintes do CNCGJ. 2.1. Sobrevindo informação de que o precatório foi requisitado, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. 3. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente, certificando-se nos autos. 4. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

01/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 08:59

Confirmada

30/06/2022, 08:48

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019378-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019378-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$52.234,58 Polo Ativo(s): LORISETE DO NASCIMENTO ARAGÃO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LORISETE DO NASCIMENTO ARAGÃO em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o enquadramento das progressões do nível 29 para o 32 (mês de agosto de 2017), bem como, do nível 32 para o nível 35 (mês de junho de 2019), e retroativos, em relação ao vínculo com a SEJU-Agente Educacional. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. II.I. Das diferenças de subsídio Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a autora é Professora Estadual/Agente Educacional, possuindo 02 (dois) vínculos com o Estado do Paraná (sendo esse último vínculo, prestando serviços junto ao CENSE II -Cascavel), tendo sido admitida em data de30/01/2006. Ao funcionário Público Estadual é garantida a progressão de uma referência de seu vencimento a cada 05 (cinco) anos, equivalente a uma referência salarial, nos termos dos art. 8º e 9º da Lei Estadual 13.666/02, vejamos: Art. 8º. O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelos institutos da progressão e promoção. Art. 9º. A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação. § 1º. A progressão por antiguidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial. (...) Assim, é incontroverso que a autora reúne tempo de serviço suficiente para obter a implantação da progressão funcional, conforme histórico funcional do evento 1.5. O direito da autora ao recebimento do subsídio decorrente de sua progressão funcional resta sobejamente demonstrado nos autos, notadamente pelos contracheques acostados, contemplando os períodos que antecederam e que sucederam a progressão, os quais demonstram que o Estado não promoveu, tempestivamente, à necessária adequação da respectiva remuneração em favor da autora, referente ao vínculo com a SEJU. Ora, com efeito, a autora teve sua progressão deferida a partir de setembro de 2021 todavia, não recebeu os valores retroativos, cf. evento 14.1. Ressalte-se, por oportuno, que eventuais restrições de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem obstar a concretização dos pleitos de reenquadramento e pagamento dos subsídios inerentes ao novo posto, uma vez que a legislação em comento não foi criada para paralisar atividades estatais relativas ao seu próprio funcionamento e nem para servir de escudo para deixar de pagar as importâncias devidas aos servidores dos Poderes constituídos. Ademais, a análise orçamentária deveria ter sido realizada antes da autorização do Estado para o início do curso de formação dos servidores, quando eventuais déficits orçamentários poderiam levar à suspensão ou cancelamento do certame, ou, no pior dos cenários, antes da assinatura da Portaria de promoção dos servidores ao cargo para o qual concluíram complexo programa de treinamento. Em tal linha de intelecção, lembre-se que o direito subjetivo à previsão definida no edital do curso ou concurso nasce para o interessado quando publicados os atos administrativos que atestam a assunção do cargo respectivo, oportunidade na qual também se sobreleva a perspectiva financeira dela decorrente. De toda sorte, o Estado tem pleno conhecimento que as despesas decorrentes de decisão judicial não são computadas nos limites de despesa total com pessoal do art. 19 da LRF, conforme prevê o §1º, IV, do mesmo artigo. Sobre o tema, aliás, veja-se o entendimento firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “(...) os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. (...).” (STJ. AgRg no AREsp nº 457.813/MA. 1ª Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 13/05/2014). Destarte, considerando o cotejo probatório produzido nos autos, extrai-se que o autor tem direito à progressão do nível 29 para o 32 (mês de agosto de 2017), bem como, do nível 32 para o nível 35 (mês de junho de 2019), assim como o pagamento dos retroativos. II.II. Dos juros e da correção monetária No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação (evento 10.0). Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento, calculada pelo IPCA-E. Registre-se, finalmente, que eventual desconto a título de contribuição previdenciária e imposto de renda deverá ser efetuado pelo próprio ente público, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a devida implantação das progressões do nível 29 para o 32 (mês de agosto de 2017), bem como, do nível 32 para o nível 35 (mês de junho de 2019), bem com o devido pagamento, inclusive dos valores retroativos até a devida implantação da progressão, o qual deverá ser corrigido nos termos da fundamentação e descontado eventuais valores pagos administrativamente. O valor poderá ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019378-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019378-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$52.234,58 Polo Ativo(s): LORISETE DO NASCIMENTO ARAGÃO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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