Cumprimento de sentença 0024826-85.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024826-85.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0024826-85.2018.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC) (ev. 310.1). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de fevereiro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0024826-85.2018.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0024826-85.2018.8.16.0019 I – Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório interposto por ALAIDES DO ROCIO VIEIRA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK (ev. 99.1), cujo processamento foi deferido em ev. 148.2. O executado BANCO AGIBANK apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 162.1/162.2). Em suma, arguiu a incorreção do valor pleiteado pela exequente (R$ 856,98), em cujos cálculos teria contabilizado o pagamento de todas as parcelas do contrato nº 121033497, embora só tenha quitado a primeira delas. Logo, aplicando-se a taxa de juros fixada na sentença, cada parcela passaria ao valor de R$ 67,87, de modo que seria a exequente devedora de R$ 531,92. Em reposta (ev. 168.1[1]), a exequente sustentou que a sentença não previu o direito a compensação, de modo que eventual cobrança precisaria ser feita em ação autônoma. II.1 – Tempestividade Conforme dispõe o art. 525 do NCPC, a impugnação pode ser apresentada no lapso de 15 (quinze) dias, depois de decorrido o prazo para pagamento: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Considerado que o prazo para pagamento se iniciou em 27/10/2020 (ev. 163.0), sendo a impugnação apresentada antes mesmo de seu início (ev. 162.2), esta é tempestiva. II.2 – Do excesso de execução A sentença de ev. 57.1 julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: A exequente requereu a pagamento de R$ 856,98 referente ao débito principal (ev. 99.1). A análise da documentação acostada à impugnação de ev. 162.2 demonstra que houve excesso no valor pleiteado, vez que a sentença determinou a aplicação da taxa de juros conforme a média de mercado e a devolução simples dos valores pagos a maior. No caso dos autos, se o exequente só efetuou o pagamento de uma das parcelas, somente o valor pago a maior por ela pode ser reembolsado e não o que seria pago em caso de quitação integral. Não há como se restituir o que não foi pago. Logo, o valor a ser restituído é de R$ 181,67, que corresponde à diferença entre o valor pago de 246,54 (ev. 162.1) e o valor da parcela revisada R$ 64,87 (ev. 162.1). Tal valor, corrigido pela média IGPM e INPC desde o reembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, chega a importância de R$ 343,88[2], havendo excesso de execução de R$ 513,10 (diferença entre o valor a ser restituído e o valor pleiteado). Não há que se falar em compensação ou cobrança do valor devido pela exequente, temas que não foram objeto da sentença. III - Assim, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 515,10. Indefiro o pedido de cobrança do valor devido pela exequente, que deverá ser realizado pelos meios legais. Assim, após a preclusão da presente decisão, intime-se o executado para que efetue o pagamento de R$ 343,88 (valor pago a maior devidamente corrigido e acrescido de juros, conforme cálculos indicados na nota de rodapé nº 2). Por fim, com fulcro nas disposições do artigo 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas referentes ao cumprimento de sentença e à fase de impugnação, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença (valor reconhecido como excesso), dado o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu serviço. Entretanto, a exigibilidade está suspensa diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente (ev. 10.1). Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] Na qual se reportou à manifestação de ev. [2] 1. Valores de Referência a) Valor original: 181,67 b) Valor atualizado: R$ 254,10 (variação acumulada de fevereiro de 2018 – data do pagamento (ev. 25.1) a julho de 2021) c) Juros simples de 12% ao ano: R$ 89,78 (1060 dias corridos) d) Valor total apurado: R$ 343,88 2. Memória de Cálculo i) correção monetária MÉDIA INPC/IGP-DI (TJPR) ii) juros calculados pro rata dia de forma simples (ano civil) sobre o valor atualizado 12 % ao ano incidente de 08/10/2018 (data da citação, ev. 26.1) até 02/09/2021 3. Observações Os cálculos foram realizados mediante inserção de dados pelo usuário no programa disponibilizado no site; A ANGESP não se responsabiliza por dados inseridos incorretamente ou interpretações equivocadas.

27/09/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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