Execução de Título Extrajudicial 0003920-56.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003920-56.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003920-56.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-56.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.301,46 Exequente(s): NEIDE PERPÉTUA ALVES NELSON MARCOS GRANDE Executado(s): SANDRA MARTINS 1. O imóvel matriculado sob o nº 37.718 teve reconhecida sua impenhorabilidade por se caracterizar como bem de família, conforme decidido no mov. 347.1. Todavia, eventual percepção de rendimentos oriundos de locação poderia, em tese, sujeitar-se à constrição judicial, razão pela qual não se vislumbra qualquer atuação de má-fé por parte do exequente ao buscar esclarecimentos acerca da existência e da origem de tais valores. Trata-se de diligência legítima destinada à satisfação do crédito executado, inexistindo fundamento para a aplicação de multa em seu desfavor. Não obstante, a executada informou no mov. 381.1 que o imóvel é atualmente utilizado como residência de seu irmão, não havendo percepção de renda decorrente de locação do bem. Além disso, o exequente não demonstrou a relevância ou necessidade de acesso a informações de natureza familiar da executada para o prosseguimento da execução, razão pela qual inexiste obrigação de compartilhamento desses dados. Por fim, não há elementos que evidenciem a prática de atos destinados a dificultar ou impedir o andamento da execução, tampouco ocultação patrimonial por parte da executada. Ausentes, portanto, os pressupostos para a aplicação da multa prevista no art. 774, V, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, indefiro os pedidos de aplicação de multa formulados pelas partes. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:13

Confirmada

23/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:34

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:16

Confirmada

20/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003920-56.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-56.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.301,46 Exequente(s): NEIDE PERPÉTUA ALVES GRANDE NELSON MARCOS GRANDE Executado(s): SANDRA MARTINS 1. À parte executada para manifestação acerca das petições (movs.369, 375). Em 15 dias. 2. Decorrido o prazo, aos exequentes para manifestação. Em 15 dias. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:50

Mero expediente

14/11/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 14:03

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-56.2003.8.16.0001 Trata-se de arguição de impenhorabilidade do imóvel do imóvel de matrícula nº 37.718 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba com a seguinte descrição: “Lote de terreno sob nº 17 da quadra nº 28 da Planta SANTA HELENA”. Instada a complementar a documentação pertinente à objeção à penhora apresentada, a executada manifestou-se ao mov.338, anexando diversos documentos comprobatórios de sua tese. A respeito, o exequente impugnou alegando, em síntese, que a avaliação de mov. 279 comprovaria desvirtuamento do uso residencial, por existir construção no imóvel utilizada para o comércio. DECIDO. Conquanto, efetivamente, conste do laudo de avaliação de mov. 279 a informação de que há uma edícula construída no imóvel, a qual é utilizada para o comércio, fato é que a construção principal é, comprovadamente, utilizada para a residência da devedora. Além disso, inexiste qualquer prova nos autos acerca da possibilidade de desmembramento - o que, aliás, nem mesmo foi alegado pelo exequente. Logo, em sendo reconhecida a utilização do imóvel para a residência da parte executada, impõe-se acolher a tese defensiva, a fim de afastar a constrição levada a efeito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL MISTO (DOIS PAVIMENTOS) COM DESTINAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. DIVISÃO/DESMEMBRAMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. Segundo jurisprudência do STJ, ?é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família?. No caso, contudo, inviável que a penhora recaia apenas sobre a parte comercial da construção, como pretendido pela parte credora, pois não comprovada a divisibilidade do bem. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009701632 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) E quanto à alegada destinação residencial do bem, o exequente sequer impugnou, de modo específico, os documentos anexados ao mov. 338, dentre os quais constam mídias com gravações da parte interna do imóvel, das quais se infere que é, efetivamente, utilizado pela executada como sua residência. Além disso, fora anexada declaração de moradora vizinha, que corrobora a alegação. Não bastasse, o informe de imposto de rendas colacionado não aponta qualquer outra propriedade imóvel registrada em nome da executada, o que chancela a tese de que se trata, o bem penhorado, do seu único imóvel. O art. 5º da Lei n.º 8.009/90, estabelece que: "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Resta, pois, demonstrado ser esta a hipótese do imóvel em voga, atraindo o art. 832, do CPC. Por conseguinte, é de se acolher a impugnação à penhora deduzida pela executada. Informe-se ao Leiloeiro, para que sejam sobrestados e, após, cancelados os atos expropriatórios. Preclusa esta, levante-se a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 37.718 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. Intimem-se. Dil.nec. Curitiba, 13 de junho de 2024. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-56.2003.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que NEIDE PERPÉTUA ALVES GRANDE e NELSON MARCOS GRANDE movem em face de SANDRA MARTINS. A presente execução tem como objeto débitos relacionados à venda do imóvel de matrícula de n. 10.911 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR à parte Executada, descritos ao mov. 1.1. Intimada para realizar o pagamento da dívida, em julho/2008 a parte Executada apresentou proposta de parcelamento do valor exequendo, com garantia do imóvel de matrícula de n. 37.718 do 9º Registro Imobiliário de Curitiba/PR (mov. 1.5, fls. 15 a 24). A proposta, porém, não foi aceita pela parte Exequente, nem homologada por este juízo. Posteriormente, foi realizada a penhora, a avaliação e a adjudicação do imóvel de matrícula de n. 10.911 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, relacionado aos débitos objeto desta execução, aos Exequentes (movs. 1.7, fl. 41, 1.8 e 1.9). Adjudicado o bem, a parte Exequente solicitou a transferência do IPTU atrasado relativo ao imóvel adjudicado a outro bem imóvel de propriedade da parte Executada (mov. 1.9, fl. 17), o que foi indeferido por este Juízo em razão de o adquirente do imóvel adjudicado ser o sucessor tributário do débito (mov. 1.9, fl. 19). Dando prosseguimento à execução, a parte Exequente apresentou planilha de cálculo informando débito remanescente, à época, no importe de R$ 16.030,00 (dezesseis mil e trinta reais) e solicitando novamente o pagamento, pela Executada, do IPTU do imóvel adjudicado (mov. 92.2). A execução então seguiu com a realização de tentativas de expropriação de bens, incluindo a penhora do imóvel de matrícula de n. 37.718 do 9º Registro Imobiliário de Curitiba/PR, solicitada ao mov. 176.1 pela parte Exequente e deferida ao mov. 179.1 por este Juízo, com termo de penhora ao mov. 201.1. Realizada a penhora do imóvel, a parte Executada apresentou petição alegando, em síntese: a) a nulidade absoluta da penhora, vez que a proposta de parcelamento que seria garantida pelo imóvel não foi homologada; b) a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família; e, c) a nulidade da mudança do objeto da execução no transcurso da demanda (mov. 277.1). Intimada, a parte Exequente apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pedido de impenhorabilidade (mov. 328.1). Brevemente relatado, decido. 2. Em relação à alegação de nulidade absoluta da penhora pelo fato de que a proposta de parcelamento do débito não foi aceita pela parte Exequente nem homologada pelo Juízo, sem razão a Executada. Ora, a penhora de um imóvel independe de eventual operação em que esse imóvel foi dado em garantia, sendo possível, em tese, a penhora de qualquer bem imóvel cuja propriedade seja da parte Executada (CPC, art. 835, V). Na verdade, o oferecimento do bem em garantia na hipótese dos autos apenas serviu para cientificar os credores da existência do imóvel em nome da parte Executada, não tendo qualquer relevância na decisão que deferiu o pedido de penhora do bem imóvel. Portanto, inexistente qualquer nulidade na penhora do imóvel de matrícula de n. 37.718 do 9º Registro Imobiliário de Curitiba/PR. 3. Quanto à suposta impenhorabilidade do imóvel de matrícula de n. 37.718 do 9º Registro Imobiliário de Curitiba/PR, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos sua declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal, comprovando a inexistência de outros imóveis em seu nome, já que as certidões acostadas ao mov. 311 referem-se apenas ao município de Curitiba/PR. 4. No tocante à impossibilidade de mudança do objeto da execução no transcurso da demanda, parcial razão assiste à Executada. Isso porque, como exposto na preclusa decisão de mov. 1.9, fl. 19, o adquirente do imóvel adjudicado responde pelos impostos devidos relacionados aos exercícios anteriores à adjudicação, sendo indevida a cobrança do IPTU do imóvel de matrícula de n. 10.911 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR nestes autos. Todavia, a referida impossibilidade não torna nula ou extinta a presente execução, mas apenas diminui o valor atualmente exequendo, já que ainda em maio/2019 foi apresentado débito remanescente relacionado ao título executivo extrajudicial no importe de R$ 16.030,00 (dezesseis mil e trinta reais). 4.1. Ante o exposto, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito exequendo com a exclusão dos valores referentes ao IPTU do imóvel adjudicado. 5. Por fim, saliento que o pedido de reserva de valores de mov. 296.1 será analisado oportunamente em caso de arrematação do imóvel de matrícula de n. 37.718 do 9º Registro Imobiliário de Curitiba/PR. 6. Realizadas as diligências acima, retornem os autos conclusos com anotação de “impenhorabilidade – bem de família”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003920-56.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-56.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.482,66 Exequente(s): NEIDE PERPÉTUA ALVES GRANDE NELSON MARCOS GRANDE Executado(s): SANDRA MARTINS 1. Antes de mais, proceda a parte exequente a juntada de: certidão atualizada do registro imobiliário, certidão do depositário público, e, em se tratando de imóvel rural, o CCIR do INCRA, caso este não conste da matrícula (art. 392 do Código de Normas). 2. Proceda-se a avaliação do imóvel, caso esta ainda não tenha sido realizada ou, caso tenha sido realizada há mais de seis meses, proceda a Serventia o desentranhamento do mandado, para nova diligência. 3. Caso o leiloeiro esteja apto a fazê-la, autorizo desde logo, que seja por ele feita, em atenção ao princípio da economia processual, 4. Do laudo, digam as partes, em 05 (cinco) dias. 5. Se verificado que a planilha do débito ou o laudo de avaliação, datam de mais de 30 (trinta) dias e menos de 6 (seis) meses, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para as devidas atualizações, segundo o índice oficial adotado judicialmente. 6. Das atualizações digam as partes, em 05 (cinco) dias. 7. Cumpridas as formalidades acima, designo Marcelo Soares de Oliveira - 0800-052-4520 / (41) 99984-0825 para atuar como leiloeiro nos presentes autos, o qual fica responsável por designar data para hasta pública, devendo observar o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC. 8. Fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. 9. Fixo o prazo do edital de 20 (vinte) dias, cuja publicação é de responsabilidade do Sr. Leiloeiro, conforme disposição do art. 884, inciso I, CPC. 10. Saliente-se que a alienação judicial deverá se realizar por meio eletrônico e, não sendo possível, deverá ocorrer no átrio do fórum, conforme dispõe o art. 882 do CPC (excepcionalmente este juízo poderá autorizar a sua realização em local diverso, mediante pedido fundamentado do leiloeiro), promovendo-se as diligências necessárias para a sua realização. 11. Estabeleço como preço mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em cumprimento ao disposto nos artigos 880, § 1º e 891, parágrafo único do CPC. 12. Intimem-se as partes da data designada através de seus procuradores, sendo que, caso o executado não possua procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, preferencialmente por carta com A.R, observado o disposto no parágrafo único do art. 889. 13. Cientifiquem-se os indicados no art. 889 do CPC, com antecedência de 05 (cinco) dias da alienação judicial. 14. Ainda, comunique-se, através de ofício, às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal, ao IAP, e em se tratando o executado de pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício o número dos autos, nome das partes, valor do débito e que o imóvel será levado a praça (art. 393, C.N.). 15. Saliente-se que os itens 9, 11, 12 e 13 poderão ser cumpridos pelo próprio leiloeiro. 16. Para as hipóteses de adjudicação, remição, acordo ou pagamento do débito, depois de já iniciados os trabalhos do leiloeiro, a comissão será de 2% (dois por cento): a) sobre o valor de avaliação e a cargo da(s) parte(s) exequente(s) na hipótese de adjudicação; b) sobre o valor da arrematação ou remição e a cargo do remitente na hipótese de remição; c) sobre o valor do débito ou da avaliação (o que for menor) e a cargo das partes na hipótese de acordo; d) sobre o valor do débito e a cargo da(s) parte(s) executada(s) na hipótese de extinção pelo pagamento. 17. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. 18. Em sendo negativo o leilão judicial, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Todos os documentos(21)