Usucapião 0005132-33.2018.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0005132-33.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2023, 13:53

Documento (Informações)

31/01/2023, 13:48

Remessa (em diligência)

30/01/2023, 15:34

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:04

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:01

Confirmada

18/12/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2022, 15:25

Trânsito em julgado

06/12/2022, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 21:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 21:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 21:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005132-33.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): GRASIELE DE AZEVEDO RIBEIRO ROBERTO POLESE Réu(s): Agostinho Katerenhuk Antônia Presner Katerenhuk Dionizio Katerenhuk Terezinha Katerenhuk RELATÓRIO Os autores ingressaram com a presente ação, relatando, em síntese, que há mais de 10 anos exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do seguinte imóvel: Lote 103 da Quadra 15, Quadrante N-O, localizado à Rua Monte Alegre, Vila Hilgemberg, Ponta Grossa/PR. Requereu, ao final, pelo reconhecimento do domínio, declarando seu direito à usucapião. Juntou documentos (ev. 1.2/1.24). Os réus incertos e desconhecidos foram citados por edital (evs. 43.1/58.1). Em ev. 45.1/45.10 foram juntadas certidões sobre a existência de eventuais ações possessórias envolvendo o imóvel em nome dos autores. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município manifestaram seu desinteresse no feito (evs. 360.1, 75.1, 68.1) e o Ministério Público a desnecessidade de intervenção (ev. 366.1). Os confinantes Espólio de Paulina Lima representado pela administradora provisória Rosa de Lima Siqueira, Sione Erondina Ribeiro e Irene Simil Guilherme foram citadas em evs. 277.1, 66.1, e 59.1, quedando-se inertes. A ré Terezinha Katerenhuk foi citada em ev. 117.1 e os réus Deonisio Katerenhuk, Ana Maria Martins Katerenhuk, Agustinho Katerenhuk e Antônia Presner Katerenhuk compareceram espontaneamente ao feito em ev. 127.1, ao apresentarem termo de acordo realizado com os autores, no qual os réus reconhecem a aquisição da propriedade pelo autor pela prescrição aquisitiva. Referido acordo foi homologado em ev. 130.1. No entanto, pelo fato de que a ação de usucapião tem caráter meramente declaratório, o feito teve prosseguimento, tendo em vista a necessidade de os autores demonstrarem os requisitos fáticos e jurídicos para a aquisição da propriedade. Os autores especificaram provas em ev. 376.1. Em ev. 378.1 foi fixado o ponto controvertido fático, bem como foi deferida a produção das provas oral e documental. Em audiência foi ouvida uma testemunha arrolada pelos autores (ev. 415.2). Oferecidas as alegações finais (evs. 420.1), vieram, então, os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião em que os autores pretendem seja-lhes declarado o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, cuja posse, mansa e pacífica, alegam ter há mais de 10 (trinta) anos. A inicial veio devidamente instruída, com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O processo se desenvolveu regularmente, com a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide e indicados na petição inicial, bem como dos réus incertos e terceiros interessados, tendo sido intimados os representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Municipal, nos termos acima referidos. Pelas provas testemunhal e documental os autores comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da usucapião, eis que demonstraram a posse mansa e pacífica exercida há mais de quinze anos. A testemunha Sonia Kubaski da Rosa mencionou que é proprietária de um comércio a menos de uma quadra de distância do imóvel usucapiendo, e que os autores residem ali há aproximadamente 12 anos. Acredita que os autores compraram o imóvel, mas desconhece o vendedor. Afirmou que existe muro ao redor da casa. Pelas declarações referidas se verifica que os autores exercem efetivamente a posse “corpus” e com “animus domini”, vez que têm a intenção de ter o imóvel para si, bem como demonstram que a posse foi exercida mansa e pacificamente, sem a intervenção de terceiros, o que pode ser constatado, ainda, a partir das certidões de evs. 45.1/45.10. Não se tem notícia, portanto, de que essa posse tenha sido interrompida em algum momento, tampouco que tenha havido oposição de quem quer que seja, fato este corroborado pela testemunha e pelo termo de acordo apresentado em ev. 127.1 Restou também demonstrado que a posse exercida é mansa e pacífica. Assim, comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, conclui-se que o pedido merece ser acolhido. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na exordial, tudo em conformidade com o art. 2.028 do Código Civil e com o arts. 246, §3°, e 259, I, do CPC, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para a abertura de matrícula e registro, com os requisitos dos arts. 176, 225 e 226 da Lei 6.015/73, observando-se que os autores estão isentos do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. Custas pelos autores, observada a gratuidade judiciária concedida. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 26 de outubro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005132-33.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): GRASIELE DE AZEVEDO RIBEIRO ROBERTO POLESE Réu(s): Agostinho Katerenhuk Antônia Presner Katerenhuk Dionizio Katerenhuk Terezinha Katerenhuk RELATÓRIO Os autores ingressaram com a presente ação, relatando, em síntese, que há mais de 10 anos exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do seguinte imóvel: Lote 103 da Quadra 15, Quadrante N-O, localizado à Rua Monte Alegre, Vila Hilgemberg, Ponta Grossa/PR. Requereu, ao final, pelo reconhecimento do domínio, declarando seu direito à usucapião. Juntou documentos (ev. 1.2/1.24). Os réus incertos e desconhecidos foram citados por edital (evs. 43.1/58.1). Em ev. 45.1/45.10 foram juntadas certidões sobre a existência de eventuais ações possessórias envolvendo o imóvel em nome dos autores. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município manifestaram seu desinteresse no feito (evs. 360.1, 75.1, 68.1) e o Ministério Público a desnecessidade de intervenção (ev. 366.1). Os confinantes Espólio de Paulina Lima representado pela administradora provisória Rosa de Lima Siqueira, Sione Erondina Ribeiro e Irene Simil Guilherme foram citadas em evs. 277.1, 66.1, e 59.1, quedando-se inertes. A ré Terezinha Katerenhuk foi citada em ev. 117.1 e os réus Deonisio Katerenhuk, Ana Maria Martins Katerenhuk, Agustinho Katerenhuk e Antônia Presner Katerenhuk compareceram espontaneamente ao feito em ev. 127.1, ao apresentarem termo de acordo realizado com os autores, no qual os réus reconhecem a aquisição da propriedade pelo autor pela prescrição aquisitiva. Referido acordo foi homologado em ev. 130.1. No entanto, pelo fato de que a ação de usucapião tem caráter meramente declaratório, o feito teve prosseguimento, tendo em vista a necessidade de os autores demonstrarem os requisitos fáticos e jurídicos para a aquisição da propriedade. Os autores especificaram provas em ev. 376.1. Em ev. 378.1 foi fixado o ponto controvertido fático, bem como foi deferida a produção das provas oral e documental. Em audiência foi ouvida uma testemunha arrolada pelos autores (ev. 415.2). Oferecidas as alegações finais (evs. 420.1), vieram, então, os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião em que os autores pretendem seja-lhes declarado o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, cuja posse, mansa e pacífica, alegam ter há mais de 10 (trinta) anos. A inicial veio devidamente instruída, com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O processo se desenvolveu regularmente, com a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide e indicados na petição inicial, bem como dos réus incertos e terceiros interessados, tendo sido intimados os representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Municipal, nos termos acima referidos. Pelas provas testemunhal e documental os autores comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da usucapião, eis que demonstraram a posse mansa e pacífica exercida há mais de quinze anos. A testemunha Sonia Kubaski da Rosa mencionou que é proprietária de um comércio a menos de uma quadra de distância do imóvel usucapiendo, e que os autores residem ali há aproximadamente 12 anos. Acredita que os autores compraram o imóvel, mas desconhece o vendedor. Afirmou que existe muro ao redor da casa. Pelas declarações referidas se verifica que os autores exercem efetivamente a posse “corpus” e com “animus domini”, vez que têm a intenção de ter o imóvel para si, bem como demonstram que a posse foi exercida mansa e pacificamente, sem a intervenção de terceiros, o que pode ser constatado, ainda, a partir das certidões de evs. 45.1/45.10. Não se tem notícia, portanto, de que essa posse tenha sido interrompida em algum momento, tampouco que tenha havido oposição de quem quer que seja, fato este corroborado pela testemunha e pelo termo de acordo apresentado em ev. 127.1 Restou também demonstrado que a posse exercida é mansa e pacífica. Assim, comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, conclui-se que o pedido merece ser acolhido. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na exordial, tudo em conformidade com o art. 2.028 do Código Civil e com o arts. 246, §3°, e 259, I, do CPC, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para a abertura de matrícula e registro, com os requisitos dos arts. 176, 225 e 226 da Lei 6.015/73, observando-se que os autores estão isentos do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. Custas pelos autores, observada a gratuidade judiciária concedida. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 26 de outubro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0005132-33.2018.8.16.0019 I - Relatório: IMÓVEL USUCAPIENDO Lote de terreno sob o nº 103, quadra 15, quadrante N-O, Ana Rua Monte Alegre, Vila Hilgenberg, Ponta Grossa. PROPRIETÁRIO DEONISIO KATERENHUK e sua esposa ANA MARIA MARTINS KATERENHUK –127.1; AGUSTINHO KATERENHUK – 127.1; TEREZINHA KATERENHUK – 117.1; ANTÔNIA PRESNER KATERUNHUK – 127.1. CONFRONTANTES PAULINA DE LIMA certidão de óbito ev. 263.1, certidão negativa de inventário ev. 260.1, representada pela administradora provisória ROSA DE LIMA SIQUEIRA (ev. 277.1) SIONE ERONDINA RIBEIRO – 66.1 IRENE SIMIL GUILHERME – 59.1 FAZENDAS Federal (ev. 360.1); Estadual (ev. 75.1; Municipal (ev. 68.1). Edital réus incertos e desconhecidos (evs. 43.1/58.1); Ministério Público (ev. 366.1); Especificação de provas (ev. 376.1). II - Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. III - Breve relato dos fatos Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ROBERTO POLESE e GRASIELE DE AZEVEDO RIBEIRO em face de LUIZ CARLOS COLDOBA, ROSE MARI RIBEIRO, DIONIZIO KATERENHUK, AGOSTINHO KATERENHUK, TEREZINHA KATERENHUK e ANTÔNIA PRESNER KATERENHUK. Relatam os autores o imóvel usucapiendo era de titularidade dos réus DIONIZIO, AGOSTINHO e TEREZINHA, os quais, representadors por ANTÔNIA, cederam a posse através de contrato de compra e venda, à genitora do réu LUIZ CARLOS, em 13.07.1980, sendo que este manteve-se na posse do imóvel até 29.10.2010, quado efetuou a venda da área aos autores através de contrato particular de compra e venda. Afirmam que desde então, possuem o imóvel com ânimo de moradia, efetuando melhorias e arcando com o pagamento dos impostos devidos. Ainda, relatam que a forma é de forma mansa, pacífica e incontestada, por mais de 10 anos. Detendo a posse do imóvel por mais de 10 anos, e preenchidos os demais requisitos legais, requereram a declaração da prescrição aquisitiva em seu favor (ev. 1.1). Juntaram documentos (evs. 1.2/1.24, 22.2). Os réus incertos e desconhecidos foram citados por edital (evs. 43.1/58.1). As Fazendas Públicas da União, Estado e Município manifestaram seu desinteresse no feito (evs. 360.1, 75.1, 68.1) e o Ministério Público a desnecessidade de intervenção (ev. 366.1). As confrontantes Espólio de PAULINA DE LIMA representado por ROSA DE LIMA SIQUEIRA, SIONE ERONDINA RIBEIRO e IRENE SIMIL GUILHERME forma devidamente citadas,e deixaram de apresentar manfestação (evs. 277.1, 66.1, 59.1). Em ev. 127.1, a parte autora apresentou termo de acordo entre as partes, considerando os réus DEONISIO KATERENHUK e s/m ANA MARIA MARTINS KATERENHUK, AGUSTINHO KATERENHUK, TEREZINHA KATERENHUK, ANTÔNIA PRESNER KATERENHUK devidamente citados, ante o comparecimento espontâneo. No entanto, a decisão de ev. 130.1, que homologou o acordo realizado entre as partes com o fim de reconhecimento dos pedidos pelos réus, determinou o prosseguimento do feito ante a necessidade de comprovação dos requisitos fáticos e jurídicos para aquisição da propriedade pelo autor, ante o caráter absoluto do direito da propriedade. Os autores especificaram provas (ev. 376.1) Vieram os autos conclusos. IV - Das preliminares e prejudiciais de mérito Não existem preliminares e prejudiciais de mérito. V - Pontos de instrução do processo Fixo como ponto controvertido fático, sobre o qual recairão os meios de prova a seguir examinados: existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domni no prazo de 15 (quinze) anos sobre o imóvel objeto da ação. Cabe aos autores a prova de tal ponto. Fica delimitada a seguinte questão de direito, relevante para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: o direito da parte autora à usucapião (art. 1.238 do CC); VI - Das provas pretendidas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, as quais deverão ser arroladas no prazo máximo de 5 dias, a contar desta decisão, caso não o feito, e também, prova documental, desde que respeitadas as regras insertas no art. 435 do CPC/15. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal feito pela parte autora, vez que tal requerimento cabe somente à parte contrária, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo e princípio da eficiência, faculto às partes o prazo de cinco dias para que também manifestem o interesse da produção da prova oral por convenção processual, nos termos dos artigos 25 e 26 do Decreto Judiciário 699/2021: Art. 25. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 26. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Em razão da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 do Tribunal de Justiça do Paraná, a realização das audiências de maneira presencial voltou a ser a regra. Entretanto, na experiência deste juízo e das demais Varas Cíveis da Comarca, as audiências virtuais foram exitosas e transcorreram sem quaisquer interferências ou dificuldades para os advogados e as partes. Aliás, a realização na modalidade virtual é a preferência quase unânime entre os advogados (conforme dados coletados a cada audiência com os advogados). É que a adoção de tal tecnologia contribui na gestão de processos e pessoas pelos advogados, já que não necessitam se deslocar até o Fórum para a realização de uma única audiência, trazendo maior celeridade e economia processual. As próprias partes podem optar pela realização do ato de forma telepresencial e o juízo determinar de ofício em situações excepcionais. Ademais, podem as próprias partes, através de negócio jurídico processual, optar pela coleta dos depoimentos extra fórum, o que demonstra a possibilidade de continuidade da utilização de tal tecnologia. Ora, se podem fazer a opção de ouvirem as testemunhas em seus escritórios ou em Tabelionatos, por certo podem convencionar a realização da audiência na modalidade virtual. Se as partes optarem pela sua realização presencial ou semipresencial deverão informar tal opção no mesmo prazo indicado para apresentação do rol de testemunhas. Assim, INTIMEM-SE as partes para que no mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas digam se concordam, através de negócio jurídico processual, com a realização da audiência de modo virtual, prevalecendo o silêncio como concordância. Desde já designo audiência de instrução para o dia 04/10/22, às 14h. VII – Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. VIII - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de agosto de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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