Execução de Título Extrajudicial 0011055-69.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011055-69.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0011055-69.2020.8.16.0019 I - A Caixa Econômica Federal impugna, em ev. 259.1, a penhora dos direitos pertencentes à parte executada sobre o imóvel de matrícula n° 4.172 deferida nos autos, com fundamento na impossibilidade da penhora do próprio bem e no fato de que a penhora dos direitos não trará, em seu entender, utilidade à satisfação do crédito exequendo. O primeiro fundamento adotado pela CEF não subsiste, uma vez que o Juízo proferiu a decisão de ev. 175.1, seguindo entendimento assente na jurisprudência no sentido de que a penhora deve recair tão somente sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Os próprios julgados colacionados em ev. 259.1 ventilam tal possibilidade. Ademais, se a penhora dos direitos sobre o imóvel trará ou não pouca ou até nenhuma utilidade à satisfação da dívida não é algo que está sob o controle das partes e deste Juízo. Em uma execução contra devedor que aparenta baixa liquidez patrimonial não há razão para impedir essa medida. A despeito de a executada ter apenas a propriedade resolúvel do bem, os direitos sobre este são sujeitos à penhora nos exatos termos do art. 835, XIII, do CPC. Cabe ressaltar, por fim, que o fato de a execução ter sido extinta não é causa apta a ensejar, por si só, o levantamento da penhora, mesmo porque na avença de ev. 212.2 as partes acordaram que a penhora dos direitos do imóvel de matrícula n° 4.172, do 3° RI, será mantida até o seu cumprimento integral. Destarte, INDEFIRO o pedido de ev. 259.1. II - Tendo em vista que o valor total das custas pendente de recolhimento não é expressivo (ev. 215.1), CONCEDO o prazo improrrogável de 30 dias para o pagamento (ev. 282.1). Decorrido o prazo e não havendo o recolhimento, a Escrivania deverá intentar as medidas cabíveis para a cobrança do débito. CUMPRA-SE o item V da sentença de ev. 232.1. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de novembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011055-69.2020.8.16.0019 I - Via SISBAJUD, houve bloqueio das quantias de R$ 46,17 em conta do executado MARCELO e de R$ 260,15 em conta da executada GABRIELA, irrisórias frente ao montante total da dívida, de mais de R$ 180.000,00, insuficientes sequer para fazer frente às custas de operacionalização do sistema. Promova-se, assim, o desbloqueio destas quantias. II - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. III - Considerando que consta anotação de alienação fiduciária sobre o imóvel indicado pelo credor à penhora (173.3), a penhora recairá sobre os créditos provenientes do contrato de financiamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - UTILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA - PENHORA SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem útil ao exercício de atividade profissional, cabe ao executado demonstrar de forma inequívoca que o bem é utilizado diretamente na sua atividade profissional e que sem ele não poderia exercê-la. É possível a penhora limitada somente à constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AI nº 1444592-0, Região Metropolitana de Maringá, Foro Central de Maringá, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, Unânime, J. 09.03.2016). 1. Lavre-se termo de penhora, ciente o credor de que deverá comprovar sua averbação na matrícula em dez dias, sob pena de levantamento. 2. Oficie-se ao banco fiduciante, notificando-o acerca da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de cinco dias, a situação da execução do contrato referente ao imóvel em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. Com a resposta intime-se a parte exequente para que se manifeste, em cinco dias. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte executada – e eventual cônjuge – a respeito da penhora, eletronicamente ou, não tendo sido constituído Advogado, pessoalmente por carta (art. 841 do CPC/15). Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

29/06/2021, 00:00

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