Execução de Título Extrajudicial 0000944-75.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000944-75.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 00:06

Confirmada

21/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000944-75.2022.8.16.0174. exequente: a execução funda-se em nota promissória, título de crédito autônomo e abstrato, desvinculado de qualquer disposição patrimonial específica sobre o imóvel. A declaração lançada pelo executado no acordo de partilha celebrado com sua ex-cônjuge não constitui hipoteca, nem alienação fiduciária, nem caução, nem qualquer outra forma de garantia real. terceiro: penhora averbada em 05/02/2026 (R-5/20.293), oriunda de execução trabalhista em curso perante a Vara do Trabalho de União da Vitória; e averbação de indisponibilidade determinada pela própria Justiça do Trabalho (Av-4/20.293), atingindo bens da embargante e do executado. Tais constrições são alheias ao objeto da presente decisão, escapando à competência deste Juízo. A presente decisão, portanto, alcança exclusivamente a penhora averbada sob R-3/20.293, decorrente dos autos da presente execução. Por fim, descabe a aplicação de sanção por litigância de má-fé ao executado, conforme requerido pelo exequente, uma vez que a alegação de impenhorabilidade do bem de família constitui exercício regular de direito, expressão de matéria de ordem pública não passível de renúncia, sendo absolutamente legítima ainda que precedida de declaração contrária no acordo de partilha do divórcio. Assim, não há conduta dolosa ou temerária que justifique a incidência do art. 80 do Código de Processo Civil. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-75.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.611,26 Exequente(s): SUPERMERCADO LIESCH (CPF/CNPJ: 05.334.199/0001-08) RUA ESTELIANO PIZZATTO, 258 - MONTE CASTELO - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 Executado(s): VALDEMIR CASA (RG: 168545460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.849.889-05) RUA SANTOS ANJOS, 539 - VILA OPERÁRIA - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente SUPERMERCADO LIESCH LTDA e executado VALDEMIR CASA, no valor original de R$ 24.611,26. Deferiu-se a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 20.293 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, correspondente ao lote nº 05, da quadra A, do Loteamento Vila Operária, situado na Avenida Santos Anjos, no Município de General Carneiro/PR, com área total de 800,00m² (mov. 193.1). Expediu-se o termo de penhora (mov. 198.1) e a avaliação do bem foi realizada na importância de R$ 150.000,00 (mov. 250.1). O executado VALDEMIR CASA, apresentou impugnação à penhora (mov. 265.1), aduzindo, em síntese, que: o imóvel constrito constitui seu único bem imóvel e serve como residência permanente da entidade familiar há vários anos, sendo o centro da vida doméstica e afetiva da entidade familiar; trata-se de bem de família legal, nos termos da Lei nº 8.009/1990; o reconhecimento da impenhorabilidade independe de registro específico ou ato formal de instituição, tendo caráter social e de ordem pública; a proteção legal subsiste ainda que o imóvel seja de elevado valor ou que parte dele seja utilizada para atividade profissional; a dívida exequenda não se enquadra em nenhuma das exceções taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/1990; à luz dos arts. 5º, XI, 6º e 226 da Constituição Federal, a moradia é direito fundamental e a família tem especial proteção do Estado; o art. 847, §1º, do CPC impõe ao juiz o dever de, de ofício, determinar o levantamento da constrição quando reconhecida a impenhorabilidade; é detentor de 50% do imóvel ora penhorado. Requereu, com base na Lei nº 8.009/1990, o reconhecimento da impenhorabilidade e a declaração de nulidade da penhora. Instruiu a impugnação com certidão do 1º Serviço de Registro de Imóveis comprovando ser o único imóvel cadastrado em seu nome (mov. 265.2), fatura da SANEPAR em seu nome para o endereço Avenida Santos Anjos, 539 (mov. 265.3), fatura da COPEL para o mesmo endereço (mov. 265.4) e declaração da Prefeitura Municipal de General Carneiro atestando a existência de um único cadastro de IPTU em seu nome, relativo ao imóvel da Rua Santos Anjos, nº 539, Bairro Vila Operária, com 273,05 m² de área construída (mov. 265.5). Indeferiu-se o pedido de urgência para levantamento da penhora, determinando-se a intimação da parte exequente para manifestação (mov. 267.1). Juntou-se aos autos a decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0002848-91.2026.8.16.0174, opostos por CAMILE MEDINA DA SILVA CASA, ex-cônjuge do executado, por meio da qual, com fundamento no art. 678 do CPC, deferiu-se parcialmente a medida liminar para determinar a suspensão dos atos de expropriação sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 20.293, mantida a penhora já formalizada (mov. 269.1). Intimada a exequente apresentou impugnação ao pedido de impenhorabilidade (mov. 273.1), sustentando que: o ônus de demonstrar de forma inequívoca a utilização do imóvel como residência habitual incumbe ao executado, não bastando a mera alegação; o único documento apresentado pelo executado como comprovante de residência é uma conta de água e luz, prova frágil e insuficiente para afastar a penhora regularmente constituída; a matrícula e a avaliação do oficial de justiça referem-se a lote urbano, não sendo mencionado imóvel residencial no momento da avaliação; o executado, nos autos do divórcio nº 0001827-88.2020.8.16.0207, celebrou acordo de partilha (juntado aos embargos de terceiro), no qual reconheceu expressamente que a dívida objeto desta execução é de sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a requerer ao juízo da execução que a penhora recaísse somente sobre a fração do imóvel que lhe coubesse na partilha (Lote 05-A, 516,50 m², avaliada em R$ 306.250,00); tal conduta caracteriza inegável comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em afronta à boa-fé objetiva e à lealdade processual; o executado, ao firmar o acordo, reconheceu a legitimidade da penhora, admitiu que o bem é penhorável ao menos na fração que lhe cabe, renunciou implicitamente à alegação de impenhorabilidade e confirmou que a execução é meio hábil a garantir o débito; a proteção da Lei nº 8.009/1990 não é absoluta e cede diante de situações específicas, especialmente em casos de abuso de direito ou má-fé processual; o executado é proprietário de apenas 50% do imóvel, devendo a penhora incidir somente sobre a fração ideal que lhe pertence (Lote 05-A, 516,50 m², R$ 306.250,00), suficiente para garantir o crédito exequendo. Requereu o indeferimento da impugnação à penhora, com manutenção integral da penhora sobre a fração de 50% correspondente à parte do executado, e o reconhecimento de comportamento contraditório, com aplicação das sanções por litigância de má-fé, juntando cópia do acordo celebrado nos autos do divórcio (mov. 273.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até a arrematação do bem, independentemente da via processual eleita e mesmo por simples petição nos próprios autos da execução, dispensando-se a propositura de ação autônoma ou a observância do prazo dos embargos à execução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a nulidade da penhora recaída sobre bem de família pode ser suscitada a qualquer momento, por simples petição, sem que se possa cogitar de preclusão, porquanto se cuida de nulidade absoluta e matéria cogente. A controvérsia comporta dois eixos distintos e cumulativos: (i) saber se o imóvel objeto da matrícula nº 20.293 caracteriza-se efetivamente como bem de família legal, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/1990; e (ii) verificar se, na hipótese de reconhecimento da natureza familiar do bem, a declaração feita pelo executado nos autos do divórcio — no sentido de que a dívida é de sua exclusiva responsabilidade e de que requereria ao juízo da execução o redirecionamento da penhora para sua fração — opera renúncia válida ao benefício da impenhorabilidade, ou se configura, ainda, comportamento contraditório oponível pela parte exequente. 2.1. Do imóvel como bem de família O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, dispondo que tal bem não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ressalvadas as hipóteses taxativamente previstas no art. 3º do mesmo diploma legal. A proteção decorre diretamente dos direitos fundamentais à moradia (CF/88, art. 6º) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), constituindo norma cogente de ordem pública. Quanto ao ônus probatório, sedimentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientação no sentido de que basta ao executado demonstrar minimamente a utilização do imóvel como residência da entidade familiar, presumindo-se, a partir daí, a impenhorabilidade, cabendo ao credor o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dessa proteção. Como assentou o Tribunal de Justiça do Paraná, "a Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora" (TJPR — 17ª Câmara Cível — AI 0045677-03.2021.8.16.0000 — Reserva — Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge — J. 02.05.2022). No presente caso, a parte executada não se limitou à alegação genérica de moradia. Aportou aos autos conjunto probatório expressivo e convergente: (i) certidão do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, datada de 31/03/2026, atestando que, em consulta aos livros de Transcrição de Transmissões e ao Fichário do Registro Geral, "neles encontrei apenas o seguinte imóvel registrado em nome de VALDEMIR CASA" — qual seja, o imóvel objeto da Matrícula nº 20.293 (mov. 265.2); (ii) fatura da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, em nome do executado, relativa ao consumo de água no imóvel da Avenida Santos Anjos, 539, em General Carneiro, com histórico contínuo de consumo nos meses de janeiro a fevereiro de 2026 (mov. 265.3); (iii) fatura da Companhia Paranaense de Energia — COPEL, igualmente em nome do executado, relativa ao mesmo endereço, com indicação expressa de classificação "RESIDE/RESIDENCIAL" e tipo de fornecimento "BIFASICO/60A", referência março/2026 (mov. 265.4); (iv) declaração firmada pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de General Carneiro, em 27/03/2026, atestando que, em consulta ao sistema informatizado da municipalidade, "foi localizado apenas um cadastro de IPTU" em nome de Valdemir Casa, referente ao imóvel da Rua Santos Anjos, nº 539, lote nº 05, quadra A, com 800 m² de área total e 273,05 m² de área construída (mov. 265.5). Tal acervo probatório, examinado em conjunto, demonstra, com em sede de impugnação à penhora, que: (a) o executado reside efetivamente no imóvel constrito, na Avenida Santos Anjos, 539; (b) o imóvel possui edificação residencial (área construída de 273,05 m²), o que afasta a tese da exequente de que se trataria de mero "lote de terreno urbano" desprovido de construção; (c) o executado não possui outro imóvel registrado em seu nome nesta Comarca, segundo certidão do registro imobiliário competente; (d) o imóvel constrito é o único objeto de cadastro de IPTU em seu nome no Município de General Carneiro, local de sua residência. A circunstância de a matrícula referir-se a "lote de terreno urbano" decorre exclusivamente da redação original do registro imobiliário de 18/09/2015, anterior à edificação da casa, e não infirma a existência atual de construção residencial — fato comprovado pela declaração da própria municipalidade quanto à área construída. Ainda, a certidão de mov. 188.1 informa que em pesquisa junto ao SERP-JUD foi localizada apenas a matrícula 20.293 em nome do executado. Quanto à objeção do exequente de que "a matrícula do imóvel refere-se a lote urbano [e] a avaliação do oficial de justiça refere-se a lote urbano. Não sendo mencionado imóvel residencial no momento da avaliação" (mov. 273.1), a alegação não se sustenta. Em primeiro lugar, a descrição registral é meramente registral-cadastral, não fazendo prova da inexistência de edificação. Em segundo lugar, a declaração da Prefeitura Municipal de General Carneiro (mov. 265.5) — documento público dotado de presunção de veracidade — atesta categoricamente a existência de 273,05 m² de área construída sobre o lote, registro tributário diretamente vinculado à exigência de IPTU sobre construções. Em terceiro lugar, a própria fatura da COPEL identifica o ponto de consumo como "RESIDE/RESIDENCIAL" (mov. 265.4), classificação que pressupõe ocupação habitacional. Em quarto lugar, ainda que a alegação probatória do exequente fosse acolhida em sua literalidade, caberia a ele — exequente — o ônus de produzir contraprova robusta apta a desconstituir a presunção que milita em favor do bem de família, o que não foi feito: a manifestação de impugnação limita-se a especulações sobre a fragilidade documental do executado, sem aportar elementos contrários ou outra prova idônea. Frise-se que a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça estende a proteção ao "imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas", de modo que a circunstância de o executado se encontrar divorciado em nada infirma a proteção, que continua a abrigar a sua nova entidade familiar — diretamente protegida pelo artigo 226 da Constituição Federal. Configurada, portanto, a natureza de bem de família legal do imóvel objeto da Matrícula nº 20.293 e, portanto, impenhorável. 2.2. Da alegada renúncia à proteção da Lei 8.009/1990 A parte exequente sustenta que o executado teria renunciado à proteção da Lei nº 8.009/1990 ao firmar, nos autos do divórcio nº 0001827-88.2020.8.16.0207, acordo de partilha no qual declarou que "referida dívida é exclusivamente de sua responsabilidade, não tendo sido contraída em benefício da união" e comprometeu-se a "requerer ao juízo da execução que a penhora recaia somente sobre a fração do imóvel que lhe caberá, conforme a presente partilha, uma vez que tal área é suficiente para garantir a execução em curso" (cláusula II.I do acordo, mov. 273.2). A partir dessa declaração, o exequente sustenta a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ancorada na boa-fé objetiva, e pleiteia o reconhecimento de litigância de má-fé. O argumento não prospera, ao menos na extensão pretendida pelo exequente. Vejamos. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, sendo, por isso mesmo, irrenunciável pelo seu titular. Trata-se de norma cogente, protetora não apenas do devedor individualmente considerado, mas da entidade familiar como núcleo essencial da sociedade e da efetivação do direito fundamental à moradia. Essa proteção visa a entidade familiar e a moradia, valores que não estão na esfera de livre disposição do devedor. Admitir-se renúncia implicaria permitir ao credor, valendo-se de sua superioridade negocial, compelir o devedor à abdicação de garantia constitucional que ultrapassa a esfera individual e atinge dependentes (filhos, eventualmente outros familiares), os quais não participaram do negócio. É certo que a jurisprudência reconhece situações excepcionais em que a proteção pode ser relativizada, sempre em hipóteses específicas e tipificadas. Cita-se, em especial, a recente tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.261, julgado em 05/06/2025 (REsp 2.093.929/MG e REsp 2.105.326/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN 13.06.2025), nos seguintes termos: "I) A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, aplica-se quando a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar". A hipótese, contudo, não se confunde com o caso destes autos: o Tema 1.261 trata exclusivamente de hipoteca formalmente constituída sobre o imóvel, em que o devedor ofereceu deliberadamente o bem como garantia real em favor do credor. Aqui, ao contrário, não há qualquer garantia real instituída em favor do Trata-se, de manifestação unilateral, posterior à contratação da dívida e à formalização da penhora, na qual o executado reconheceu a exclusividade de sua responsabilidade pelo débito. Não houve, portanto, oferecimento prévio do bem em garantia ao credor, nem disposição com vistas à concessão do crédito — circunstância que retira o caso do âmbito de incidência da única exceção em que o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade por conduta volitiva do devedor. Aqui, não se vislumbra abuso de direito ou má-fé qualificada do executado. Em primeiro lugar, a declaração lançada no acordo de partilha do divórcio teve por finalidade primária a proteção do patrimônio da ex-cônjuge embargante de terceiro, não o oferecimento de garantia ao credor — o objetivo manifesto da cláusula era justamente isentar a meação da Sra. Camile Medina da Silva Casa de constrição por dívida que não seria sua. Em segundo lugar, o executado, ao reconhecer a exclusividade da responsabilidade pela dívida, em momento algum afirmou que o imóvel — ou sua fração — não constituiria bem de família legal; limitou-se a aceitar que, da sua porção (Lote 05-A), poderia provir a satisfação do crédito. Em terceiro lugar, a alegação atual de impenhorabilidade não pretende fraudar o credor, mas sim invocar proteção legal de ordem pública estabelecida em prol da entidade familiar — proteção que, repita-se, escapa à esfera de livre disposição do devedor. A invocação da impenhorabilidade do bem de família, mesmo após declaração contrária da parte, configura exercício regular de direito, e não comportamento contraditório vedado pela ordem jurídica. Não por outra razão pacificou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei n.º 8.009/90. Se nem a indicação expressa do bem à penhora pelo próprio devedor afasta a proteção, com muito maior razão não a afasta declaração lançada em acordo entre cônjuges, com finalidade interna à partilha conjugal. Não bastasse, mesmo que se admitisse — apenas para argumentar — que parte da fração (a meação atribuída ao executado, Lote 05-A) pudesse ser objeto de constrição por força do reconhecimento da dívida no acordo de partilha, a tese do exequente esbarraria em obstáculo intransponível: a indivisibilidade física e registral do imóvel. Conforme se extrai da certidão atualizada da matrícula (mov. 13.2 dos embargos de terceiro nº 0002848-91.2026.8.16.0174), juntada por translado aos presentes autos pelo mov. 269.1, o desmembramento físico e registral do imóvel ainda não foi formalizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis. O imóvel constrito permanece, do ponto de vista jurídico-registral, uno e indivisível, configurado pelo lote nº 05, com área total de 800,00 m², sob a Matrícula nº 20.293. A partilha homologada na ação de divórcio constitui título hábil ao desmembramento, mas o ato registral correspondente é pressuposto para que a divisão produza efeitos perante terceiros. Logo, tratando-se de bem indivisível (porquanto o desmembramento físico-registral ainda não foi efetivado) caracterizado como residência da entidade familiar, a impenhorabilidade contamina o todo, sob pena de tornar ineficaz a proteção legal — pois a alienação judicial de qualquer fração ideal acarretaria o desalojamento da família e o esvaziamento do direito fundamental à moradia. 2.3. Reconhecida a natureza de bem de família legal do imóvel objeto da Matrícula nº 20.293 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, e demonstrada a inaplicabilidade tanto das exceções do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 quanto das hipóteses excepcionais de relativização admitidas pela jurisprudência, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade do bem e o consequente levantamento da constrição efetivada nestes autos (mov. 198.1). O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, conjugado com o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 e com a ratio dos arts. 6º e 226 da Constituição Federal, impõe a este Juízo o dever de afastar, de ofício ou a requerimento, a constrição que recai sobre bem absolutamente impenhorável. Trata-se de imperativo de ordem pública à disposição das partes. Cabe observar, contudo, que sobre o mesmo imóvel pendem outras constrições estranhas a este Juízo, conforme se extrai da certidão da matrícula atualizada juntada nos autos dos embargos de Ante o exposto: 3.1. Reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 20.293 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, correspondente ao lote nº 05, da quadra A, do Loteamento Vila Operária, situado na Avenida Santos Anjos, 539, no Município de General Carneiro/PR, com área total de 800,00 m², por configurar bem de família legal, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, determinando o levantamento da penhora formalizada em mov. 198.1, com as anotações necessárias. 3.2. Rejeito o pedido da parte exequente de manutenção da penhora sobre a fração ideal de 50% correspondente ao executado (Lote 05-A), bem como o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé do executado. 3.3. Comunique-se o 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR para o cancelamento da averbação de penhora R-3/20.293, relativa aos presentes autos. 3.4. Junte-se cópia desta decisão nos embargos de terceiro em apenso (autos nº 0002848-91.2026.8.16.0174), para conhecimento e reapreciação, se for o caso, da medida liminar lá deferida (mov. 15.1), considerando que a presente decisão esvazia o objeto daqueles embargos no que tange à pretensão principal (exclusão da fração da embargante), porquanto reconhecida agora a impenhorabilidade integral do bem. 4. Após, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 08:57

Confirmada

11/06/2026, 08:40

Remessa (em diligência)

10/06/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:45

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:41

deferimento

22/05/2026, 19:18

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000944-75.2022.8.16.0174. exequente: a execução funda-se em nota promissória, título de crédito autônomo e abstrato, desvinculado de qualquer disposição patrimonial específica sobre o imóvel. A declaração lançada pelo executado no acordo de partilha celebrado com sua ex-cônjuge não constitui hipoteca, nem alienação fiduciária, nem caução, nem qualquer outra forma de garantia real. terceiro: penhora averbada em 05/02/2026 (R-5/20.293), oriunda de execução trabalhista em curso perante a Vara do Trabalho de União da Vitória; e averbação de indisponibilidade determinada pela própria Justiça do Trabalho (Av-4/20.293), atingindo bens da embargante e do executado. Tais constrições são alheias ao objeto da presente decisão, escapando à competência deste Juízo. A presente decisão, portanto, alcança exclusivamente a penhora averbada sob R-3/20.293, decorrente dos autos da presente execução. Por fim, descabe a aplicação de sanção por litigância de má-fé ao executado, conforme requerido pelo exequente, uma vez que a alegação de impenhorabilidade do bem de família constitui exercício regular de direito, expressão de matéria de ordem pública não passível de renúncia, sendo absolutamente legítima ainda que precedida de declaração contrária no acordo de partilha do divórcio. Assim, não há conduta dolosa ou temerária que justifique a incidência do art. 80 do Código de Processo Civil. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-75.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.611,26 Exequente(s): SUPERMERCADO LIESCH (CPF/CNPJ: 05.334.199/0001-08) RUA ESTELIANO PIZZATTO, 258 - MONTE CASTELO - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 Executado(s): VALDEMIR CASA (RG: 168545460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.849.889-05) RUA SANTOS ANJOS, 539 - VILA OPERÁRIA - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente SUPERMERCADO LIESCH LTDA e executado VALDEMIR CASA, no valor original de R$ 24.611,26. Deferiu-se a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 20.293 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, correspondente ao lote nº 05, da quadra A, do Loteamento Vila Operária, situado na Avenida Santos Anjos, no Município de General Carneiro/PR, com área total de 800,00m² (mov. 193.1). Expediu-se o termo de penhora (mov. 198.1) e a avaliação do bem foi realizada na importância de R$ 150.000,00 (mov. 250.1). O executado VALDEMIR CASA, apresentou impugnação à penhora (mov. 265.1), aduzindo, em síntese, que: o imóvel constrito constitui seu único bem imóvel e serve como residência permanente da entidade familiar há vários anos, sendo o centro da vida doméstica e afetiva da entidade familiar; trata-se de bem de família legal, nos termos da Lei nº 8.009/1990; o reconhecimento da impenhorabilidade independe de registro específico ou ato formal de instituição, tendo caráter social e de ordem pública; a proteção legal subsiste ainda que o imóvel seja de elevado valor ou que parte dele seja utilizada para atividade profissional; a dívida exequenda não se enquadra em nenhuma das exceções taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/1990; à luz dos arts. 5º, XI, 6º e 226 da Constituição Federal, a moradia é direito fundamental e a família tem especial proteção do Estado; o art. 847, §1º, do CPC impõe ao juiz o dever de, de ofício, determinar o levantamento da constrição quando reconhecida a impenhorabilidade; é detentor de 50% do imóvel ora penhorado. Requereu, com base na Lei nº 8.009/1990, o reconhecimento da impenhorabilidade e a declaração de nulidade da penhora. Instruiu a impugnação com certidão do 1º Serviço de Registro de Imóveis comprovando ser o único imóvel cadastrado em seu nome (mov. 265.2), fatura da SANEPAR em seu nome para o endereço Avenida Santos Anjos, 539 (mov. 265.3), fatura da COPEL para o mesmo endereço (mov. 265.4) e declaração da Prefeitura Municipal de General Carneiro atestando a existência de um único cadastro de IPTU em seu nome, relativo ao imóvel da Rua Santos Anjos, nº 539, Bairro Vila Operária, com 273,05 m² de área construída (mov. 265.5). Indeferiu-se o pedido de urgência para levantamento da penhora, determinando-se a intimação da parte exequente para manifestação (mov. 267.1). Juntou-se aos autos a decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0002848-91.2026.8.16.0174, opostos por CAMILE MEDINA DA SILVA CASA, ex-cônjuge do executado, por meio da qual, com fundamento no art. 678 do CPC, deferiu-se parcialmente a medida liminar para determinar a suspensão dos atos de expropriação sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 20.293, mantida a penhora já formalizada (mov. 269.1). Intimada a exequente apresentou impugnação ao pedido de impenhorabilidade (mov. 273.1), sustentando que: o ônus de demonstrar de forma inequívoca a utilização do imóvel como residência habitual incumbe ao executado, não bastando a mera alegação; o único documento apresentado pelo executado como comprovante de residência é uma conta de água e luz, prova frágil e insuficiente para afastar a penhora regularmente constituída; a matrícula e a avaliação do oficial de justiça referem-se a lote urbano, não sendo mencionado imóvel residencial no momento da avaliação; o executado, nos autos do divórcio nº 0001827-88.2020.8.16.0207, celebrou acordo de partilha (juntado aos embargos de terceiro), no qual reconheceu expressamente que a dívida objeto desta execução é de sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a requerer ao juízo da execução que a penhora recaísse somente sobre a fração do imóvel que lhe coubesse na partilha (Lote 05-A, 516,50 m², avaliada em R$ 306.250,00); tal conduta caracteriza inegável comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em afronta à boa-fé objetiva e à lealdade processual; o executado, ao firmar o acordo, reconheceu a legitimidade da penhora, admitiu que o bem é penhorável ao menos na fração que lhe cabe, renunciou implicitamente à alegação de impenhorabilidade e confirmou que a execução é meio hábil a garantir o débito; a proteção da Lei nº 8.009/1990 não é absoluta e cede diante de situações específicas, especialmente em casos de abuso de direito ou má-fé processual; o executado é proprietário de apenas 50% do imóvel, devendo a penhora incidir somente sobre a fração ideal que lhe pertence (Lote 05-A, 516,50 m², R$ 306.250,00), suficiente para garantir o crédito exequendo. Requereu o indeferimento da impugnação à penhora, com manutenção integral da penhora sobre a fração de 50% correspondente à parte do executado, e o reconhecimento de comportamento contraditório, com aplicação das sanções por litigância de má-fé, juntando cópia do acordo celebrado nos autos do divórcio (mov. 273.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até a arrematação do bem, independentemente da via processual eleita e mesmo por simples petição nos próprios autos da execução, dispensando-se a propositura de ação autônoma ou a observância do prazo dos embargos à execução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a nulidade da penhora recaída sobre bem de família pode ser suscitada a qualquer momento, por simples petição, sem que se possa cogitar de preclusão, porquanto se cuida de nulidade absoluta e matéria cogente. A controvérsia comporta dois eixos distintos e cumulativos: (i) saber se o imóvel objeto da matrícula nº 20.293 caracteriza-se efetivamente como bem de família legal, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/1990; e (ii) verificar se, na hipótese de reconhecimento da natureza familiar do bem, a declaração feita pelo executado nos autos do divórcio — no sentido de que a dívida é de sua exclusiva responsabilidade e de que requereria ao juízo da execução o redirecionamento da penhora para sua fração — opera renúncia válida ao benefício da impenhorabilidade, ou se configura, ainda, comportamento contraditório oponível pela parte exequente. 2.1. Do imóvel como bem de família O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, dispondo que tal bem não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ressalvadas as hipóteses taxativamente previstas no art. 3º do mesmo diploma legal. A proteção decorre diretamente dos direitos fundamentais à moradia (CF/88, art. 6º) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), constituindo norma cogente de ordem pública. Quanto ao ônus probatório, sedimentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientação no sentido de que basta ao executado demonstrar minimamente a utilização do imóvel como residência da entidade familiar, presumindo-se, a partir daí, a impenhorabilidade, cabendo ao credor o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dessa proteção. Como assentou o Tribunal de Justiça do Paraná, "a Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora" (TJPR — 17ª Câmara Cível — AI 0045677-03.2021.8.16.0000 — Reserva — Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge — J. 02.05.2022). No presente caso, a parte executada não se limitou à alegação genérica de moradia. Aportou aos autos conjunto probatório expressivo e convergente: (i) certidão do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, datada de 31/03/2026, atestando que, em consulta aos livros de Transcrição de Transmissões e ao Fichário do Registro Geral, "neles encontrei apenas o seguinte imóvel registrado em nome de VALDEMIR CASA" — qual seja, o imóvel objeto da Matrícula nº 20.293 (mov. 265.2); (ii) fatura da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, em nome do executado, relativa ao consumo de água no imóvel da Avenida Santos Anjos, 539, em General Carneiro, com histórico contínuo de consumo nos meses de janeiro a fevereiro de 2026 (mov. 265.3); (iii) fatura da Companhia Paranaense de Energia — COPEL, igualmente em nome do executado, relativa ao mesmo endereço, com indicação expressa de classificação "RESIDE/RESIDENCIAL" e tipo de fornecimento "BIFASICO/60A", referência março/2026 (mov. 265.4); (iv) declaração firmada pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de General Carneiro, em 27/03/2026, atestando que, em consulta ao sistema informatizado da municipalidade, "foi localizado apenas um cadastro de IPTU" em nome de Valdemir Casa, referente ao imóvel da Rua Santos Anjos, nº 539, lote nº 05, quadra A, com 800 m² de área total e 273,05 m² de área construída (mov. 265.5). Tal acervo probatório, examinado em conjunto, demonstra, com em sede de impugnação à penhora, que: (a) o executado reside efetivamente no imóvel constrito, na Avenida Santos Anjos, 539; (b) o imóvel possui edificação residencial (área construída de 273,05 m²), o que afasta a tese da exequente de que se trataria de mero "lote de terreno urbano" desprovido de construção; (c) o executado não possui outro imóvel registrado em seu nome nesta Comarca, segundo certidão do registro imobiliário competente; (d) o imóvel constrito é o único objeto de cadastro de IPTU em seu nome no Município de General Carneiro, local de sua residência. A circunstância de a matrícula referir-se a "lote de terreno urbano" decorre exclusivamente da redação original do registro imobiliário de 18/09/2015, anterior à edificação da casa, e não infirma a existência atual de construção residencial — fato comprovado pela declaração da própria municipalidade quanto à área construída. Ainda, a certidão de mov. 188.1 informa que em pesquisa junto ao SERP-JUD foi localizada apenas a matrícula 20.293 em nome do executado. Quanto à objeção do exequente de que "a matrícula do imóvel refere-se a lote urbano [e] a avaliação do oficial de justiça refere-se a lote urbano. Não sendo mencionado imóvel residencial no momento da avaliação" (mov. 273.1), a alegação não se sustenta. Em primeiro lugar, a descrição registral é meramente registral-cadastral, não fazendo prova da inexistência de edificação. Em segundo lugar, a declaração da Prefeitura Municipal de General Carneiro (mov. 265.5) — documento público dotado de presunção de veracidade — atesta categoricamente a existência de 273,05 m² de área construída sobre o lote, registro tributário diretamente vinculado à exigência de IPTU sobre construções. Em terceiro lugar, a própria fatura da COPEL identifica o ponto de consumo como "RESIDE/RESIDENCIAL" (mov. 265.4), classificação que pressupõe ocupação habitacional. Em quarto lugar, ainda que a alegação probatória do exequente fosse acolhida em sua literalidade, caberia a ele — exequente — o ônus de produzir contraprova robusta apta a desconstituir a presunção que milita em favor do bem de família, o que não foi feito: a manifestação de impugnação limita-se a especulações sobre a fragilidade documental do executado, sem aportar elementos contrários ou outra prova idônea. Frise-se que a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça estende a proteção ao "imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas", de modo que a circunstância de o executado se encontrar divorciado em nada infirma a proteção, que continua a abrigar a sua nova entidade familiar — diretamente protegida pelo artigo 226 da Constituição Federal. Configurada, portanto, a natureza de bem de família legal do imóvel objeto da Matrícula nº 20.293 e, portanto, impenhorável. 2.2. Da alegada renúncia à proteção da Lei 8.009/1990 A parte exequente sustenta que o executado teria renunciado à proteção da Lei nº 8.009/1990 ao firmar, nos autos do divórcio nº 0001827-88.2020.8.16.0207, acordo de partilha no qual declarou que "referida dívida é exclusivamente de sua responsabilidade, não tendo sido contraída em benefício da união" e comprometeu-se a "requerer ao juízo da execução que a penhora recaia somente sobre a fração do imóvel que lhe caberá, conforme a presente partilha, uma vez que tal área é suficiente para garantir a execução em curso" (cláusula II.I do acordo, mov. 273.2). A partir dessa declaração, o exequente sustenta a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ancorada na boa-fé objetiva, e pleiteia o reconhecimento de litigância de má-fé. O argumento não prospera, ao menos na extensão pretendida pelo exequente. Vejamos. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, sendo, por isso mesmo, irrenunciável pelo seu titular. Trata-se de norma cogente, protetora não apenas do devedor individualmente considerado, mas da entidade familiar como núcleo essencial da sociedade e da efetivação do direito fundamental à moradia. Essa proteção visa a entidade familiar e a moradia, valores que não estão na esfera de livre disposição do devedor. Admitir-se renúncia implicaria permitir ao credor, valendo-se de sua superioridade negocial, compelir o devedor à abdicação de garantia constitucional que ultrapassa a esfera individual e atinge dependentes (filhos, eventualmente outros familiares), os quais não participaram do negócio. É certo que a jurisprudência reconhece situações excepcionais em que a proteção pode ser relativizada, sempre em hipóteses específicas e tipificadas. Cita-se, em especial, a recente tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.261, julgado em 05/06/2025 (REsp 2.093.929/MG e REsp 2.105.326/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN 13.06.2025), nos seguintes termos: "I) A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, aplica-se quando a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar". A hipótese, contudo, não se confunde com o caso destes autos: o Tema 1.261 trata exclusivamente de hipoteca formalmente constituída sobre o imóvel, em que o devedor ofereceu deliberadamente o bem como garantia real em favor do credor. Aqui, ao contrário, não há qualquer garantia real instituída em favor do Trata-se, de manifestação unilateral, posterior à contratação da dívida e à formalização da penhora, na qual o executado reconheceu a exclusividade de sua responsabilidade pelo débito. Não houve, portanto, oferecimento prévio do bem em garantia ao credor, nem disposição com vistas à concessão do crédito — circunstância que retira o caso do âmbito de incidência da única exceção em que o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade por conduta volitiva do devedor. Aqui, não se vislumbra abuso de direito ou má-fé qualificada do executado. Em primeiro lugar, a declaração lançada no acordo de partilha do divórcio teve por finalidade primária a proteção do patrimônio da ex-cônjuge embargante de terceiro, não o oferecimento de garantia ao credor — o objetivo manifesto da cláusula era justamente isentar a meação da Sra. Camile Medina da Silva Casa de constrição por dívida que não seria sua. Em segundo lugar, o executado, ao reconhecer a exclusividade da responsabilidade pela dívida, em momento algum afirmou que o imóvel — ou sua fração — não constituiria bem de família legal; limitou-se a aceitar que, da sua porção (Lote 05-A), poderia provir a satisfação do crédito. Em terceiro lugar, a alegação atual de impenhorabilidade não pretende fraudar o credor, mas sim invocar proteção legal de ordem pública estabelecida em prol da entidade familiar — proteção que, repita-se, escapa à esfera de livre disposição do devedor. A invocação da impenhorabilidade do bem de família, mesmo após declaração contrária da parte, configura exercício regular de direito, e não comportamento contraditório vedado pela ordem jurídica. Não por outra razão pacificou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei n.º 8.009/90. Se nem a indicação expressa do bem à penhora pelo próprio devedor afasta a proteção, com muito maior razão não a afasta declaração lançada em acordo entre cônjuges, com finalidade interna à partilha conjugal. Não bastasse, mesmo que se admitisse — apenas para argumentar — que parte da fração (a meação atribuída ao executado, Lote 05-A) pudesse ser objeto de constrição por força do reconhecimento da dívida no acordo de partilha, a tese do exequente esbarraria em obstáculo intransponível: a indivisibilidade física e registral do imóvel. Conforme se extrai da certidão atualizada da matrícula (mov. 13.2 dos embargos de terceiro nº 0002848-91.2026.8.16.0174), juntada por translado aos presentes autos pelo mov. 269.1, o desmembramento físico e registral do imóvel ainda não foi formalizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis. O imóvel constrito permanece, do ponto de vista jurídico-registral, uno e indivisível, configurado pelo lote nº 05, com área total de 800,00 m², sob a Matrícula nº 20.293. A partilha homologada na ação de divórcio constitui título hábil ao desmembramento, mas o ato registral correspondente é pressuposto para que a divisão produza efeitos perante terceiros. Logo, tratando-se de bem indivisível (porquanto o desmembramento físico-registral ainda não foi efetivado) caracterizado como residência da entidade familiar, a impenhorabilidade contamina o todo, sob pena de tornar ineficaz a proteção legal — pois a alienação judicial de qualquer fração ideal acarretaria o desalojamento da família e o esvaziamento do direito fundamental à moradia. 2.3. Reconhecida a natureza de bem de família legal do imóvel objeto da Matrícula nº 20.293 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, e demonstrada a inaplicabilidade tanto das exceções do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 quanto das hipóteses excepcionais de relativização admitidas pela jurisprudência, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade do bem e o consequente levantamento da constrição efetivada nestes autos (mov. 198.1). O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, conjugado com o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 e com a ratio dos arts. 6º e 226 da Constituição Federal, impõe a este Juízo o dever de afastar, de ofício ou a requerimento, a constrição que recai sobre bem absolutamente impenhorável. Trata-se de imperativo de ordem pública à disposição das partes. Cabe observar, contudo, que sobre o mesmo imóvel pendem outras constrições estranhas a este Juízo, conforme se extrai da certidão da matrícula atualizada juntada nos autos dos embargos de Ante o exposto: 3.1. Reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 20.293 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, correspondente ao lote nº 05, da quadra A, do Loteamento Vila Operária, situado na Avenida Santos Anjos, 539, no Município de General Carneiro/PR, com área total de 800,00 m², por configurar bem de família legal, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, determinando o levantamento da penhora formalizada em mov. 198.1, com as anotações necessárias. 3.2. Rejeito o pedido da parte exequente de manutenção da penhora sobre a fração ideal de 50% correspondente ao executado (Lote 05-A), bem como o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé do executado. 3.3. Comunique-se o 1º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR para o cancelamento da averbação de penhora R-3/20.293, relativa aos presentes autos. 3.4. Junte-se cópia desta decisão nos embargos de terceiro em apenso (autos nº 0002848-91.2026.8.16.0174), para conhecimento e reapreciação, se for o caso, da medida liminar lá deferida (mov. 15.1), considerando que a presente decisão esvazia o objeto daqueles embargos no que tange à pretensão principal (exclusão da fração da embargante), porquanto reconhecida agora a impenhorabilidade integral do bem. 4. Após, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000944-75.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-75.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.611,26 Exequente(s): SUPERMERCADO LIESCH Executado(s): VALDEMIR CASA 01. Ao mov. 193.1 foi deferido o pedido de penhora do imóvel matrícula n.º 20.293, do 1º Registro de Imóveis de União da Vitória. Após expedido o termo de penhora de bem imóvel (mov. 198.1), foi promovida a avaliação do bem na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), c.f. mov. 250.1. A parte exequente rogou pela intimação do executado, bem como da cônjuge em relação à avaliação do bem (mov. 256.1). Seguidamente, o executado postulou pela habilitação nos autos (mov. 264) e rogou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel (mov. 265.1). 02. O executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 20.293 do 1º Registro de Imóveis de União da Vitória, argumentando tratar-se de bem de família, postulando a apreciação do pedido em caráter de urgência e inaudita altera pars, sob o fundamento de risco de constrição indevida. O pleito, contudo, não comporta acolhimento nos moldes em que formulado. Inicialmente, observa-se que a penhora do bem já foi efetivada (mov. 198.1), seguida da regular avaliação judicial (mov. 250.1), inexistindo, portanto, situação de iminência ou surpresa capaz de justificar a excepcional apreciação do pedido sem a prévia oitiva da parte exequente. A mera alegação genérica de urgência, desacompanhada de demonstração concreta de risco atual e irreversível, não é suficiente para afastar o contraditório. Ressalte-se que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, demanda análise fático-probatória, inclusive quanto à efetiva caracterização do imóvel como residência da entidade familiar e à inexistência de exceções legais, circunstâncias que recomendam, por cautela e respeito ao devido processo legal, a manifestação da parte exequente. Ademais, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, sendo a apreciação liminar sem contraditório medida de caráter excepcional, restrita a hipóteses nas quais o risco de dano seja evidente e devidamente comprovado, o que não se verifica no caso concreto. Destaca-se, ainda, que a penhora incidente sobre bem imóvel não implica, por si só, imediata expropriação, inexistindo demonstração de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que autorize a mitigação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de urgência para levantamento da penhora. 03 Intime-se a parte exequente quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel (mov. 265). Prazo: 15 (quinze) dias. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-75.2022.8.16.0174 1. Expediu-se mandado de avaliação do imóvel penhorado (seq. 227.1), bem como mandado de intimação do executado (seq. 228.1). Certificou-se a intimação infrutífera do executado acerca da penhora (seq. 233.1). A exequente, intimada, informou que o Sr. Oficial de Justiça, cumpriu irregularmente o mandado, deixando de realizar a avaliação do imóvel penhorado; alega que a negativa de intimação da executada não dispensa a realização da avaliação do imóvel; requer a expedição de novo mandado, com autorização expressa para intimação do executado por hora certa (seq. 243.1). É, em síntese, o relato. Decido. 2. Compulsando os autos, depreende-se que foram expedidos 2 (dois) mandados, um visando a avaliação do imóvel penhorado (seq. 227.1) e outro a intimação do executado e seu cônjuge acerca da constrição realizada (seq. 228.1). Consoante se extrai da certidão colacionada nos autos (seq. 223.1), verifica-se que a negativa se deu em relação a intimação do executado, restando, ainda pendente de cumprimento o mandado de avaliação. 2.1. Diante do exposto, intime-se o Sr. Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento do mandado de avaliação expedido na seq. 227.1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a devolução do mandado devidamente cumprido ou justifique a sua impossibilidade. 3. Deixo de analisar por hora o pedido intimação por hora certa, por ser uma excepcionalidade prevista do artigo 252 do Códex Processual, ocorrendo quando o Oficial de Justiça tiver procurado o citando por 2 (duas) vezes em seu domicílio ou residência sem o encontrar, hipótese em que, suspeitando a ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, vizinho de que, no dia útil imediato, voltará em determinada hora no afã de efetuar a citação na hora designada. No caso dos autos, não foi certificado pelo Oficial de Justiça a suspeita de ocultação do executado. Ademais, a aplicação do instituto é dever de ofício e prerrogativa do Oficial de Justiça diante das circunstâncias do caso concreto, dispensando prévia autorização deste Juízo. 3.1. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000944-75.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-75.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.611,26 Exequente(s): SUPERMERCADO LIESCH (CPF/CNPJ: 05.334.199/0001-08) RUA ESTELIANO PIZZATTO, 258 - MONTE CASTELO - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 Executado(s): VALDEMIR CASA (RG: 168545460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.849.889-05) RUA SANTOS ANJOS, 539 - VILA OPERÁRIA - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 1. Sobreveio ofício do Juízo da Vara de Família e Sucessões de União da Vitória/PR solicitando informações quanto aos presentes autos, especialmente em relação a penhora do imóvel de matrícula nº 20.293 (seq. 235). 2. Assim, oficie-se ao Juízo solicitante de seq. 235, informando sobre a penhora do imóvel de matrícula nº 20.293, encaminhando cópia do termo de penhora de seq. 198.1. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de seq. 233.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-75.2022.8.16.0174 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade do executado Valdemir Casa, inscrito no CPF sob n° 004.849.889-05, até o valor indicado na execução, o qual perfaz o montante de R$ 39.872,07 (trinta e nove mil e oitocentos e setenta e dois reais e sete centavos) sem dar ciência à parte contrária, devendo a ordem ser reiterada por 30 (trinta) dias. 2.1. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 3.2. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mas com registro do depósito, determinando pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000944-75.2022.8.16.0174 1. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 1.1. Cientifique-se ainda a parte executada de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 1.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação, devendo o executado ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 2. No mesmo ato da citação, intime-se o executado para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo. 3. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 4. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 5.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer o que entender de direito ou a indicar o paradeiro do executado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC). 6. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em 10% sobre o valor do débito, bem como requerimento especificando os meios que pretende a satisfação do débito. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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