Cumprimento de sentença 0037938-25.2015.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037938-25.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 15:29

Documento (Informações)

19/02/2024, 13:48

Remessa (em diligência)

16/02/2024, 13:25

Trânsito em julgado

16/02/2024, 13:25

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:47

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2023, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2023, 14:40

Confirmada

25/09/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037938-25.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037938-25.2015.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ISABELE ESTEVAM DE LIMA Executado(s): FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE - PARQUE DAS NAÇÕES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ISABELE ESTEVAM DE LIMA em face de FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SPE - PARQUE DAS NAÇÕES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimada a parte exequente a indicar bens da executada à penhora, a parte exequente na petição de mov. 272 limitou-se a reiterar os pedidos contidos no mov. 258.1. Note-se que os pedidos de mov. 258 já foram apreciado por este juízo na decisão de mov. 260 e que todas as diligências deferidas foram realizadas, não sendo encontrados bens das executadas passíveis de penhora. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora pertencente às executadas, julgo extinta a execução com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de agosto de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 11:28

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 11:28

Inexistência de bens penhoráveis

27/08/2023, 22:27

Documentos

Conclusão

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037938-25.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037938-25.2015.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ISABELE ESTEVAM DE LIMA Executado(s): FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE - PARQUE DAS NAÇÕES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com o cumprimento do item ‘1’, proceda a secretaria nova tentativa de penhora on line via sistema SISBAJUD, devendo ser utilizada a ferramenta que permite tentativas reiteradas de penhora pelo prazo de 30 dias até bloqueio do valor executado. 3. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, defiro a pesquisa no sistema RENAJUD. 4. Na hipótese de frustradas as diligências acima indicadas, à Secretaria para que proceda a pesquisa no sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda e de eventual Declaração de Operação Imobiliária (DOI) das empresas executadas, devendo o resultado da pesquisa permanecer com acesso apenas às partes do processo. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN na forma solicitada uma vez que poderá a parte exequente obter junto ao DETRAN o histórico de veículos em nome das executados, caso seja de seu interesse. 6. Indefiro também a consulta aos sistemas CCS, CSS-JUD e SIMBA, pois não é do conhecimento deste juízo que tais sistemas permitem identificar a existência de bens em nome de determinada pessoa e e/ou fraudes perpetradas pela parte executada, bem como não há convênio para utilização de tais sistemas. 7. Ainda, indefiro o pedido de busca no sistema CAGED considerando que tal medida não se mostra pertinente à satisfação do crédito executado. 8. Indefiro, também, o pedido de busca ao CCS e COAF, tendo em vista que o BACENJUD, agora SISBAJUD, já efetua buscas de valores em todas as contas em nome do pesquisado. Ademais, a própria declaração de imposto de renda das empresas executadas indicará ou não a existência de outras informações financeiras, tal como investimentos. 9. Indefiro o pedido de pesquisa junta ao CENSEC e aos Tribunais de Justiça, tendo em vista que a certidão e informações quanto aos executados serem credores em algum processo pode ser obtida pela própria exequente. 10. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, uma vez que esta diligência, em verdade caracterizará penhora sobre o faturamento[1], e o procedimento previsto no art. 866, do CPC, é incompatível com o rito e princípios dos Juizados Especiais Cíveis[2]. 11. Indefiro o pedido de ofício para entidades de previdência privada para saber se o sócio das empresas executadas possui previdência em seu nome, uma vez que a pessoa física não integra a lide, e, portanto, inexiste título executivo judicial constituída face a referida pessoa. 12. Informo, por fim, que este juízo não tem conhecimento do que se trata o sistema ARIPAR e SNCR. 13. Não localizados bens da executada em nenhuma das diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora ou requeira o que for pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 6 de setembro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. BLOQUEIO SOBRE OS RECEBÍVEIS QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE, AO MENOS NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023939-90.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.01.2021) [2] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020).

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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