Embargos à Execução 0002583-14.2019.8.16.0149 - TJPR

Embargos à Execução 0002583-14.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002583-14.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002583-14.2019.8.16.0149 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$176.547,44 Embargante(s): CLAUDIRLEI GRASSI Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados estes autos nº 0002583-14.2019.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por CLAUDIRLEI GRASSI em face da execução nº 0002192-59.2019.8.16.0149, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A (mov. 1.1). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 45.1). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (mov. 51.2). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante requereu a produção de prova pericial (mov. 80.1), enquanto a embargada informou que não possui outras provas a produzir (mov. 79.1). Houve o indeferimento da produção de prova pericial e foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 84.1). A parte embargante informou que foi possível a composição nos autos principais, requereu a extinção da presente demanda (mov. 87.1). Intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 91). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução possuem autonomia em relação à execução. Todavia, esta for extinta, por qualquer modo, haverá a perda de objeto dos embargos à execução, porquanto dependente e vinculado àqueles, na forma do art. 914, § 1º, do CPC. Nesse sentido, cita-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTES QUE DECLARARAM DESISTIR DA AÇÃO. ÔNUS DE ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL QUE LHES DEVE SER ATRIBUÍDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, DO CPC, AINDA QUE EXTINTO O FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. Apelação cível provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003092-98.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021). Grifado. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. [...] COMPOSIÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CADA PARTE ARCANDO COM OS HONORÁRIOS DO RESPECTIVO PROCURADOR, ARCANDO COM AS CUSTAS DO PROCESSO A QUE DEU CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022234-27.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.11.2020). Grifado. Compulsando os autos principais (nº 0002192-59.2019.8.16.0149), as partes formularam acordo, o qual foi homologado em 09/03/2022 (movs. 213.1 e 219.1 dos autos apensos). Portanto, imperioso o reconhecimento da ausência de objeto dos presentes embargos à execução, haja vista a perda superveniente de interesse de agir, na vertente necessidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, em razão do acordo homologado nos autos principais, que prevê que os honorários devidos à parte exequente/embargada, já quitados, incluem os processos conexos (Cláusula Quarta). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Translade-se cópia desta decisão aos autos de execução nº 0002192-59.2019.8.16.0149. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002583-14.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002583-14.2019.8.16.0149 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$176.547,44 Embargante(s): CLAUDIRLEI GRASSI Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. CLAUDIRLEI GRASSI opôs embargos à execução em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narrou que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra si, com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, celebrada em 01/12/2014, sob o nº 40/01079-1, emitida com o fim de custear alguns investimentos em sua propriedade rural, sendo-lhe disponibilizado o valor de R$ 187.700,00, dividido em 06 parcelas anuais e sucessivas, vencível a primeira em 15/12/2019 e última em 15/12/2024. Afirmou que deixou de cumprir com o pagamento do referido contrato por reconhecer excesso de cobrança, pela aplicação incorreta de juros, adição de encargos não contratados e vedados por lei. Identificou que a cédula rural possui como irregularidades: a capitalização de juros sem expressa pactuação (anatocismo), cobrança indevida de tarifa e encargos de inadimplemento (ilegalidade e onerosidade excessiva) não pactuados, assim como a cobrança de comissão de permanência, a qual é nula de pleno direito. Destacou que preencheu todos os requisitos descritos no Manual de Crédito Rural, pelo que possui o direito à prorrogação do débito. Pontuou que não há que se falar em mora, uma vez que deixou de efetuar os pagamentos em virtude das irregularidades cometidas, assim como possui o direito à prorrogação do débito. Apontou como valor incontroverso R$ 176.547,44, havendo um excesso de execução no valor de R$ 17.729,13. Diante destes fatos, requereu: a) em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo; b) a assistência judiciária gratuita; c) no mérito: c.1) o reconhecimento do excesso de execução; c.2) a declaração do direito à prorrogação do débito; c.3) a declaração de que a operação possui natureza de crédito rural; c.4) a nulidade da prática de capitalização composta; c.5) nulidade da cobrança de tarifa de contratação; c.6) a declaração da inoponibilidade dos encargos moratórios; a declaração de que os encargos previstos para a normalidade são insubstituíveis em caso de mora; c.7) a nulidade da cláusula que prevê a possibilidade de aplicação da comissão de permanência; d) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.6. Determinou-se a intimação da parte embargante para comprovação da hipossuficiência financeira (movimento 11.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 15.2 a 15.5. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido (movimento 17.1). A parte embargante interpôs recurso de agravo de instrumento (movimento 20.1). Este juízo proferiu juízo negativo de retratação (movimento 22.1). Diante da concessão do efeito suspensivo, este juízo determinou para aguardar até o julgamento do recurso interposto (movimento 27.1). Certificou-se o pagamento das custas iniciais (movimento 40.1). Este juízo indeferiu o pedido de efeito suspensivo (movimento 45.1). O BANCO DO BRASIL S.A apresentou impugnação aos embargos à execução no movimento 51.2. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte embargante. No mérito, aduziu que o instrumento de crédito se encontra revestido de todos os requisitos legais, sendo plenamente exigível. Sustentou não ser possível a prorrogação da dívida, haja vista que a parte embargante não formalizou o pedido em momento oportuno, ou seja, em momento anterior ao vencimento da obrigação. Afirmou que não se encontram presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo. Aduziu que o contrato celebrado é válido, não possuindo qualquer ilegalidade, sendo fruto da deliberação entre as partes. Sustentou a impossibilidade de revisão contratual no bojo dos presentes embargos à execução. Apontou a inexistência de anatocismo no contrato. Quanto aos juros, aduziu a legalidade da capitalização aplicada. Pontou que não houve a cobrança de comissão de permanência. Apontou a legalidade dos juros moratórios pactuados e incidentes no contrato. Sustentou que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora. Informou que a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC), bem como outras tarifas e a incidência de IOF financiado foram previamente pactuados no contrato. Destacou que inexiste cobrança de valores abusivos ou excessivos. Pontuou que não houve comprovação da incapacidade de pagamento do débito. Sustentou que o laudo pericial fornecido unilateralmente pela parte foi produzido sem a observância do contraditório e não pode ser utilizado como prova. Aduziu a desnecessidade de perícia contábil uma vez que a matéria deduzida na inicial é estritamente de direito. A parte embargante não observou os requisitos necessários para formulação do pedido de exibição de documentos. Sustentou que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável. Juntou o documento de movimento 51.1. CLAUDIRLEI GRASSI interpôs recurso de agravo de instrumento (movimento 52.1). Este juízo proferiu juízo negativo de retratação (movimento 54.1). CLAUDIRLEI GRASSI apresentou manifestação aos termos da impugnação aos embargos à execução (movimento 71.1). No movimento 72.1 foi juntado o acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante, o qual foi conhecido e não provido. Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (movimento 74.1). BANCO DO BRASIL S.A informou que não possui provas a produzir, sendo a matéria unicamente de direito (movimento 79.1). CLAUDIRLEI GRASSI aduziu que se faz necessário que o feito seja previamente saneado, com a fixação dos pontos controvertidos. Subsidiariamente, afirmou que os fatos controvertidos dependem de análise técnica por perito, de forma que requereu a utilização dos cálculos periciais apresentados ou a nomeação de perito judicial, recaindo as custas pela parte embargada. E, no que tange ao direito a prorrogação do débito, requereu a expedição de ofício ao Sindicato Rural para solicitar informações acerca da real situação produtiva e das perdas suportadas (movimento 80.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA PROVA PERICIAL De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a análise de pedidos de natureza revisional depende apenas de prova documental, consistente na apresentação do(s) contrato(s) em questão, sendo prescindível a realização de prova pericial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL pignoratícia. [...] 2. cerceamento de defesa. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL dispensável. possibilidade de julgamento da MATÉRIA REVISIONAL com base NA prova documental JÁ PRODUZIDA.[...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0006848-67.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 24.03.2021) Ademais, as questões que o embargante pretendia provar através da realização da prova pericial, à luz dos pedidos formulados na inicial, são possíveis de serem aferidas mediante a simples análise do(s) contrato(s) e dos demais documentos apresentados, sendo desnecessária, portanto, a realização de prova pericial nesta fase processual. Ainda, há que se atentar ao fato de que no ordenamento jurídico pátrio vige o princípio do livre convencimento motivado, segundo qual cabe ao juiz, destinatário da prova, analisar a respeito da sua pertinência, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Desta forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 2) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Este juízo não nega que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se trata de uma norma de ordem pública, a qual, inclusive, admite a aplicação de ofício. Porém, o caso em questão não depende de maiores provas, sendo certo que sua solução exige apenas a análise de cláusulas contratuais. Em casos assim, quando a solução da controvérsia depende apenas da prova documental, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido que é desnecessária a inversão do ônus probatório, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – [...]-INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVANTE – [...]. 3. É despicienda a inversão do ônus da prova no caso, tendo em vista a análise da pretensão revisional de acordo com a prova documental carreada. [...].” (grifei). (TJPR. 17ª Câmara Cível. AC - 1600963-5 – Curitiba. Relatora: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin. Julgado em: 22/02/2017). Portanto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova e, diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, admito o julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do CPC). 3) Assim, declaro que a presente ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. 4) Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem alegações finais. 5) Após, voltem os autos conclusos para sentença. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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