Execução de Título Extrajudicial 0030609-92.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030609-92.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 09:13

Documento (Informações)

24/10/2023, 13:11

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 10:00

Trânsito em julgado

24/10/2023, 10:00

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 15:51

Confirmada

19/09/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030609-92.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030609-92.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.020,29 Exequente(s): O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI Executado(s): DANIEL DA SILVA GARRIDO Verifica-se que no ev. 316.1 houve a juntada de petição, por parte da exequente, noticiando o cumprimento integral do acordo realizado entre as partes (ev. 264.1). Desse modo, declaro satisfeita a obrigação imposta à parte executada, pelo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pagas (ev. 320.1). Proceda-se à baixa de quaisquer restrições existentes. P.R.I. Transitada em julgada, paga as custas e taxa judiciária, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 18 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2023, 16:49

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 01:07

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 09:37

Confirmada

13/09/2023, 09:31

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 08:38

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 11:26

Documentos

Conclusão

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0030609-92.2017.8.16.0019 DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD II - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (item I supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). II.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). II.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). II.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. II.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. II.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. II.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. II.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. II.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. II.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de julho de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0030609-92.2017.8.16.0019 I – É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pelo autor presume-se como verdadeira, consoante disposto no art.99 § 3º do NCPC. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art. 99, § 2º, do NCPC, define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Neste sentido, a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ONUS DA PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Incumbe à parte beneficiária, ao requerer, demonstrar a situação econômica tendente à obtenção do benefício, segundo a qual se presuma a impossibilidade de antecipar as despesas processuais sem prejuízo ao sustento pessoal e familiar, salvo impugnação na forma da lei. (TJ-RS - AI: 70067039628 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 15/02/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. Caso dos autos em que o agravante demonstrou a necessidade de litigar sob o pálio da AJG, motivo pelo qual a reforma da decisão que lhe indeferiu o benefício é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70077172880 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/03/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018) Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento e tendo em vista que o autor se comprometeu, voluntariamente, a arcar com o valor total de R$ 3.020,29, correspondente à quantia de 09 notas promissórias, o que é um valor significativo, mostrando um contrassenso a alegação de pobreza efetuada, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos. II - Ainda, INTIME-SE o executado para manifestar-se acerca da contraproposta de acordo, juntada em ev. 222.1 III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de maio de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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