Execução de Título Extrajudicial 0001084-58.2020.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001084-58.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001084-58.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-58.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$41.795,43 Exequente(s): CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA Executado(s): ANGELA FANTIN DA SILVEIRA ROSANY BORGES ROSANY BORGES & CIA LTDA 1. DEFIRO o requerimento de pesquisa via SISBAJUD, considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. 1.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 1.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 1.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 1.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 1.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.4.1. Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. 1.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. 2. Infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa pelo sistema RENAJUD. 2.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 2.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 2.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 3. DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 3.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada e DOI. 3.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Não sendo paga a dívida, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 4.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito. Devido à sua abrangência e a sensibilidade do conteúdo que pode ser localizado, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. 5.1. Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI e havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito. 7. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001084-58.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-58.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$41.795,43 Exequente(s): CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA (CPF/CNPJ: 06.269.953/0001-36) CRUZEIRO DA ROCHA, s/n - CRUZEIRO - RUY BARBOSA/BA - CEP: 46.800-000 Executado(s): ANGELA FANTIN DA SILVEIRA (RG: 128418377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.307.379-09) Rua das Orquídeas, 48 C - Centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.680-000 ROSANY BORGES (RG: 79784788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.780.609-78) Avenida Iguaçu, 800 - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 ROSANY BORGES & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 08.343.608/0001-20) AVENIDA IGUAÇU, 800 - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 DECISÃO Deixo de reconsiderar a decisão de mov. 172, pois a questão já foi apreciada nos autos e, de acordo com o art. 505, caput, do Código de Processo Civil: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. Além disso, pedido de reconsideração não possui natureza de recurso, ante a ausência de previsão legal, portanto não é meio adequado para a reforma de decisão judicial. Inobstante, ressalto que, em que pese a impenhorabilidade, por ser questão de ordem pública, possa ser arguida a qualquer tempo, tal possibilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da concentração dos atos processuais, de modo que, quando alegar a impenhorabilidade, a parte deve instruir a petição de uma só vez, com todos os documentos que entender pertinentes para comprovação de seu direito, sob pena de não conhecimento dos documentos juntados posteriormente, sendo que, sobre esses, incide a preclusão consumativa. Recordo que o Direito não é conivente com a desídia da parte, como assevera o Tribunal de Justiça paulista: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2. A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO [...] (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)” – Destacado. Com o mesmo entendimento em casos análogos, cito os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 435 CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Caso concreto em que após o deferimento da penhora, o Agravante, ao impugnar a constrição, sob a alegação que se cuidaria de bem de família, não juntou qualquer documento, apenas afirmando que se tratava de único imóvel da família, remetendo a comprovação à declaração de Imposto de Renda constante dos autos, documento este que não tem o condão de comprovar a alegada condição de bem de família do imóvel penhorado, mormente quando a referida declaração de imposto de renda aponta a existência de outro imóvel que, a despeito de ser irregular, possui valor declarado superior ao imóvel penhorado. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes.? ( AgInt no AREsp 1687899/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) 3 - Nos termos do que dispõe o art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior, devidamente comprovado. Não configurada qualquer das hipóteses do dispositivo em questão, impõe-se a desconsideração dos documentos juntados a destempo. 4 - Impõe-se a mantença da constrição judicial quando o Executado não se desincumbe, a tempo e modo, de demonstrar suas alegações, deixando de trazer aos autos elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a impenhorabilidade do bem imóvel. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07111798320218070000 DF 0711179-83.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 21/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil são sujeitas à preclusão, excetuando-se o tratamento diferenciado conferido à impenhorabilidade do bem de família. Assim, deixando o Agravante de carrear ao Feito originário, a tempo e modo, elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, deve ser mantida a penhora de numerário. 3 - Conforme dispõe o art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior, devidamente comprovado, o que não se verifica no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJ-DF 07097326020218070000 DF 0709732-60.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 14/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destacado. Diante do exposto, deixo de conhecer os documentos juntados a destempo e INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo inalterada a decisão de mov. 172. Diligências: 1. Prossiga-se nos moldes da decisão de mov. 172. 2. Desentranhe-se dos autos a petição de mov. 187, eis que nitidamente não refere-se aos presentes autos, fazendo referência a Juízo e numeração processual diversa. Intimações. Diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001084-58.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-58.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$41.795,43 Exequente(s): CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA (CPF/CNPJ: 06.269.953/0001-36) CRUZEIRO DA ROCHA, s/n - CRUZEIRO - RUY BARBOSA/BA - CEP: 46.800-000 Executado(s): ANGELA FANTIN DA SILVEIRA (RG: 128418377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.307.379-09) Rua das Orquídeas, 48 C - Centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.680-000 ROSANY BORGES (RG: 79784788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.780.609-78) Avenida Iguaçu, 800 - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 ROSANY BORGES & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 08.343.608/0001-20) AVENIDA IGUAÇU, 800 - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Mov. 148 – Deferida busca Sisbajud. Mov. 159 – Retorno da busca Sisbajud, parcialmente positiva. Mov. 164 – A parte executada opôs Embargos à Penhora, aduzindo que a quantia de R$ 1.750,00, encontrada na Caixa Econômica Federal é impenhorável, já que estava em conta poupança e não supera 40 salários mínimos. Mov. 168 – A parte exequente respondeu os Embargos à Penhora, requerendo sua improcedência e a conversão do bloqueio em penhora. É o que basta relatar. Passo à decisão. Recebo o pedido de desbloqueio de mov. 164 como Embargos à Penhora, com fundamento na impenhorabilidade dos ativos financeiros encontrados, nos moldes do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Vale destacar que esta espécie de impugnação não se confunde com Embargos à Execução. Trata-se de um pedido mais simples, que limita-se a discutir a impenhorabilidade dos valores encontrados nas buscas de ativos financeiros via sistema eletrônico, ou eventual excesso de bloqueio. Senão vejamos o que diz o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 854 Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No vertente caso, a parte executada aventou a impenhorabilidade dos valores constritos com fulcro no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil (“a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”). Ocorre que é ônus da parte que impugna a conversão do bloqueio em penhora a comprovação da qualidade impenhorável do crédito e, no vertente caso, os documentos trazidos aos autos, acostados em mov. 164.2, não demonstram que os ativos financeiros estavam em conta poupança. Em verdade, os documentos de mov. 164.2 indicam justamente o contrário, fazem inferir que os ativos encontrados estavam em conta corrente, diante da sigla “Cc”, que consta no documento, ao lado do número da conta. Não fosse isso, são parcos os elementos de prova apresentados pela parte executada para comprovar sua alegação. Além do mais, está preclusa a possibilidade de juntada de novos documentos para esse fim, eis que o momento oportuno para juntada de toda a documentação pertinente era o momento da impugnação. Diante do exposto, como não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em mov. 159, REJEITO os Embargos à Penhora de mov. 164, convertendo o bloqueio de mov. 159 em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Diligências: 1. Determino a transferência dos ativos financeiros encontrados na busca Sisbajud para conta judicial vinculada aos autos, independentemente de termo de penhora, o qual fica suprido pelo comprovante de transferência do sistema. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência, em favor da parte exequente, ou de seus procuradores, caso possuam poderes específicos para receber e dar quitação, dos valores penhorados. 2.1. Caso o(a) advogado(a) da parte exequente acoste cópia do contrato de honorários aos autos e requeira o destaque de sua parte do crédito, na forma do art. art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência autônomo em nome do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários contratuais. 2.2. Destaco que, optando-se pelo ofício de transferência, eventuais custos decorrentes da operação correm por conta do favorecido, devendo ser descontado do próprio montante a ser levantado. E caso opte-se pelo levantamento por meio de alvará, o expediente deverá ter prazo de 30 (trinta) dias. 3. Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para atualizar a conta da execução e requerer o que entender ser de direito para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Intimações. Diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

31/05/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001084-58.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-58.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$41.795,43 Exequente(s): CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA Executado(s): ROSANY BORGES ROSANY BORGES & CIA LTDA 1. DEFIRO o requerimento de pesquisa via SISBAJUD, considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. 1.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 1.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 1.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 1.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 1.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.4.1. Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa pelo sistema RENAJUD. 2.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 2.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.2. Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 2.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 3. Infrutífera a diligência e havendo requerimento, DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 3.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada e DOI. 3.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Não sendo paga a dívida e havendo requerimento, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 4.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 5. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E SÚMULA 560 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041610-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI. SISTEMA INFOJUD QUE, ADEMAIS, ENGLOBA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (STJ, SÚMULA N.º 560 E RESP N.º 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.07.2021). Grifado. 5.1. Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI e havendo requerimento, desde logo DEFIRO a pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito. 7. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

26/12/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001084-58.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-58.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$41.795,43 Exequente(s): CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA Executado(s): ROSANY BORGES ROSANY BORGES & CIA LTDA 1. No mov. 69.1 foi determinada a abertura de incidente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Foi determinada a intimação da exequente sobre o prosseguimento do feito. O exequente comprovou o protocolo do incidente e requereu a pesquisa de bens em nome das executadas através dos sistemas INFOJUD e DOI (mov. 77.1). Foi certificada a suspensão do feito em razão da distribuição do processo incidental (mov. 79.1). A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em relação as partes executadas cadastradas. Requereu a realização de pesquisa através dos sistemas INFOJUD e DOI (mov. 83.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que, no caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso visa tão somente a inclusão de possíveis empresas sucessoras/filiais, e de sua respectiva sócia, como devedoras solidárias da obrigação discutida nestes autos, não há impedimento legal para que a execução siga em desfavor das partes cadastradas como devedoras originárias, na forma do Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários”. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. NÃO EXISTE RAZÃO LÓGICA E RAZOÁVEL PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO PELA SIMPLES INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ISSO PORQUE A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134, § 3º, DO CPC É DE QUE A SUSPENSÃO DEVE SER APENAS DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDEM DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO [...]”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061991-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.02.2022). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA[...]. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO § 3º, DO ART. 134 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065477-17.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2022). Grifado. Pelo exposto, determino o prosseguimento do feito em desfavor das devedoras originárias. 3. Portanto, DEFIRO o pedido busca de bens em nome das partes executadas por meio do sistema INFOJUD. 3.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda das executadas e DOI. 3.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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