Execução de Título Extrajudicial 0001646-33.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001646-33.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/06/2026, 21:48

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 01:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:08

Confirmada

26/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 23:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 22:26

Confirmada

10/04/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001646-33.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-33.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$158.870,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): ELLEN CHRIS SOLIGO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu PR/SC/SP em face de Ellen Chris Soligo. No mov. 267.1, foi lavrado o termo de penhora do imóvel de matrícula 11.785 do CRI de Salto do Lontra. Remetidos os autos ao Avaliador Judicial, este informou no mov. 297.1 a impossibilidade de cumprimento da diligência, relatando que foi impedido de ingressar no núcleo de aviários sob a justificativa de necessidade de cumprimento de protocolo de descontaminação e de autorização da empresa alojadora. A exequente manifestou-se no mov. 301.1, requerendo a intimação da executada para fornecer referida autorização. No mov. 302.1, a executada apresentou petição arguindo a impenhorabilidade do bem constrito, sob o duplo fundamento de se tratar de bem de família (Lei 8.009/1990) e de pequena propriedade rural trabalhada pela família (artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal). Juntou certidão imobiliária (mov. 302.3) e pugnou pela concessão de prazo para juntada de novos documentos, bem como pela expedição de mandado de constatação. A exequente apresentou impugnação no mov. 305.1, reforçando que a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, citando o Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça, e destacou o caráter comercial da exploração avícola na região. É o breve relatório. Decido. - Da arguição de impenhorabilidade Alegada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia (Tema 1234), pacificou o entendimento de que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Da mesma forma, em relação à proteção da Lei 8.009/1990, incumbe ao devedor demonstrar que o imóvel serve de residência permanente à entidade familiar. A executada trouxe aos autos apenas a certidão atestando tratar-se de seu único bem imóvel (mov. 302.3), documento que, isoladamente, é insuficiente para comprovar a exploração familiar da terra para subsistência ou a sua utilização como moradia. No entanto, considerando o pedido expresso da parte executada para complementação documental e realização de constatação in loco, bem como para evitar futuro cerceamento de defesa e nulidade processual, concedo à executada o prazo de 15 dias para que acoste aos autos os documentos que entender pertinentes para a comprovação de suas alegações (tais como faturas de consumo de água e energia recentes e da época da penhora em seu nome no endereço, notas fiscais de produtor rural, declarações de imposto de renda, comprovantes de financiamento via PRONAF, entre outros congêneres). - Do acesso ao imóvel para avaliação e constatação Concomitantemente, assiste razão à exequente e ao Avaliador Judicial quanto à necessidade de viabilizar o acesso às dependências do imóvel penhorado. Sendo a executada a proprietária e exploradora da atividade avícola no local, cabe a ela franquear o acesso da Justiça ao bem. Assim, no mesmo prazo de 15 dias assinalado no item anterior, determino que a executada junte aos autos a indispensável autorização da empresa integradora/alojadora, e indique o protocolo sanitário que deverá ser observado pelo Avaliador Judicial para o ingresso nos aviários, de modo a possibilitar a vistoria e a confecção do laudo. Fica a executada desde logo advertida de que a criação de embaraços à efetivação da avaliação judicial pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, II e III, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa. Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada dos documentos e da autorização, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Em seguida, expeça-se mandado ao Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do imóvel penhorado. Para concretizar o princípio da economia processual e atender ao pleito subsidiário da executada (mov. 302.1, item f), determino que o Avaliador Judicial, por ocasião da diligência de avaliação, proceda também à CONSTATAÇÃO pormenorizada no local, devendo certificar: a) Se o imóvel serve de residência para a executada e sua família, descrevendo os indícios de habitação e quem ali foi encontrado; b) Qual a destinação dada às terras e às benfeitorias (aviários), quem explora a atividade produtiva e se há indicativos de trabalho essencialmente familiar ou utilização de mão de obra assalariada/arrendamento a terceiros. Após a devolução do mandado, tornem os autos conclusos para decisão acerca do incidente de impenhorabilidade. Intimem-se. Salto do Lontra, 30 de março de 2026. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001646-33.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-33.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$158.870,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): ELLEN CHRIS SOLIGO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu PR/SC/SP em face de Ellen Chris Soligo. No mov. 267.1, foi lavrado o termo de penhora do imóvel de matrícula 11.785 do CRI de Salto do Lontra. Remetidos os autos ao Avaliador Judicial, este informou no mov. 297.1 a impossibilidade de cumprimento da diligência, relatando que foi impedido de ingressar no núcleo de aviários sob a justificativa de necessidade de cumprimento de protocolo de descontaminação e de autorização da empresa alojadora. A exequente manifestou-se no mov. 301.1, requerendo a intimação da executada para fornecer referida autorização. No mov. 302.1, a executada apresentou petição arguindo a impenhorabilidade do bem constrito, sob o duplo fundamento de se tratar de bem de família (Lei 8.009/1990) e de pequena propriedade rural trabalhada pela família (artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal). Juntou certidão imobiliária (mov. 302.3) e pugnou pela concessão de prazo para juntada de novos documentos, bem como pela expedição de mandado de constatação. A exequente apresentou impugnação no mov. 305.1, reforçando que a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, citando o Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça, e destacou o caráter comercial da exploração avícola na região. É o breve relatório. Decido. - Da arguição de impenhorabilidade Alegada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia (Tema 1234), pacificou o entendimento de que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Da mesma forma, em relação à proteção da Lei 8.009/1990, incumbe ao devedor demonstrar que o imóvel serve de residência permanente à entidade familiar. A executada trouxe aos autos apenas a certidão atestando tratar-se de seu único bem imóvel (mov. 302.3), documento que, isoladamente, é insuficiente para comprovar a exploração familiar da terra para subsistência ou a sua utilização como moradia. No entanto, considerando o pedido expresso da parte executada para complementação documental e realização de constatação in loco, bem como para evitar futuro cerceamento de defesa e nulidade processual, concedo à executada o prazo de 15 dias para que acoste aos autos os documentos que entender pertinentes para a comprovação de suas alegações (tais como faturas de consumo de água e energia recentes e da época da penhora em seu nome no endereço, notas fiscais de produtor rural, declarações de imposto de renda, comprovantes de financiamento via PRONAF, entre outros congêneres). - Do acesso ao imóvel para avaliação e constatação Concomitantemente, assiste razão à exequente e ao Avaliador Judicial quanto à necessidade de viabilizar o acesso às dependências do imóvel penhorado. Sendo a executada a proprietária e exploradora da atividade avícola no local, cabe a ela franquear o acesso da Justiça ao bem. Assim, no mesmo prazo de 15 dias assinalado no item anterior, determino que a executada junte aos autos a indispensável autorização da empresa integradora/alojadora, e indique o protocolo sanitário que deverá ser observado pelo Avaliador Judicial para o ingresso nos aviários, de modo a possibilitar a vistoria e a confecção do laudo. Fica a executada desde logo advertida de que a criação de embaraços à efetivação da avaliação judicial pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, II e III, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa. Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada dos documentos e da autorização, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Em seguida, expeça-se mandado ao Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do imóvel penhorado. Para concretizar o princípio da economia processual e atender ao pleito subsidiário da executada (mov. 302.1, item f), determino que o Avaliador Judicial, por ocasião da diligência de avaliação, proceda também à CONSTATAÇÃO pormenorizada no local, devendo certificar: a) Se o imóvel serve de residência para a executada e sua família, descrevendo os indícios de habitação e quem ali foi encontrado; b) Qual a destinação dada às terras e às benfeitorias (aviários), quem explora a atividade produtiva e se há indicativos de trabalho essencialmente familiar ou utilização de mão de obra assalariada/arrendamento a terceiros. Após a devolução do mandado, tornem os autos conclusos para decisão acerca do incidente de impenhorabilidade. Intimem-se. Salto do Lontra, 30 de março de 2026. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001646-33.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$158.870,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): ELLEN CHRIS SOLIGO Vistos. 1. O art. 34, XII, da Lei 8.906/94, estabelece que deve haver justo motivo para renunciar a causa, sob pena de prática de infração disciplinar. Já a Lei Estadual 18.664/15 prevê que o advogado dativo que renunciar ou abandonar a causa sem justificativa aceita pelo Juiz não faz jus ao pagamento de honorários e não poderá ser novamente nomeado pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções disciplinares por seu órgão de classe (art. 9º, I e § 1º). O Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR, por sua vez, também prevê que o advogado dativo deverá realizar a defesa da parte ao longo de todo o processo, sob pena de infração disciplinar e descredenciamento da lista de advogados dativo: “Art. 6º. A nomeação do Advogado Dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados. § 1º. Em atenção ao munus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94) [...]”. “Art. 16. Serão descredenciados da lista de Advogados dativos os profissionais que abandonarem injustificadamente a causa ou infringirem as regras da advocacia dativa nos termos deste Regulamento. Parágrafo único - O abandono ou infração deverá ser comunicado à Comissão Estadual de Advocacia Dativa pelo Poder Judiciário ou pela parte assistida”. Portanto, INDEFIRO a renúncia por motivo de foro íntimo formulada pelo(a) Dr(a). JÚLIA GABRIELA FAUST. 2. Assim, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei Estadual 18.664/15, INTIME-SE novamente o(a) referido(a) advogado(a) para aceitar o encargo ou apresentar justo motivo para renunciar a causa, hipótese em que deverá justificar pormenorizadamente a recusa (não se mostram suficientes as declarações genéricas de “foro íntimo” ou “assoberbamento de nomeações”, uma vez que a inscrição na lista da advocacia dativa consistiu em ato voluntário de sua parte), ciente que seu silêncio ou recusa injustificada implicará em comunicação à OAB e descredenciamento da lista de advogados dativos. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001646-33.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-33.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$158.870,89 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): ELLEN CHRIS SOLIGO Vistos e examinados. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes todos os seus pressupostos. 2) Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 2.1) Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Caso a parte devedora não seja localizada, deverá o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3.2) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 4) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Não sendo efetuado o pagamento, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 4.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 4.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 4.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 4.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 4.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Todos os documentos(35)