Procedimento Comum Cível 0006958-20.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006958-20.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e i n t e r - d i ç ã o n ° 0 0 0 6 9 5 8 - 2 0. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4. I N T E R D I Ç Ã O. T R A N S T O R N O D O E S P E C T R O A U T I S T A ( T E A ). P R O V A D O C U M E N T A L C O N T U N D E N T E. I M P O S - S I B I L I D A D E D E R E G E R - S E P O R S I M E S M O. C O N T E X T O P R O B A T Ó R I O Q U E C O N F O R T A A P R E T E N S Ã O D E D U - Z I D A. H I P O T E C A L E G A L. P R E S C I N D I B I L I D A D E. M A R T A T E I X E I R A D A S I L V A, b r a s i l e i r a, c a s a d a, a u t ô n o m a, p o r t a d o r a d o R G n º 7 6 3 0 9 7 8 - 7 / P R, i n s - c r i t a n o C P F / M F s o b o n º 0 5 7. 9 4 2. 1 2 9 - 5 0, r e s i d e n t e e d o - m i c i l i a d a n a R u a P r o f e s s o r O s v a l d o K o h a t s u, n º 1 3 1, C a s a 0 3, V i s t a A l e g r e, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i z ou a ç ã o d e i n t e r d i ç ã o e m f a v o r d e seu f i l h o K R Y G O R D A S I L V A S A N T O S V A Z, b r a s i l e i r o, s o l t e i r o, i n s c r i t o n o C P F s o b o n º 0 5 8. 9 7 1. 5 3 9 - 90, p o r t a d o r d o R G n º 1 5. 1 4 8. 7 8 2 - 3 / P R, r e s i d e n t e e d o m i - c i l i a d o n o e n d e r e ç o s u p r a m e n c i o n a d o; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e o i n t e r d i t a n d o e n c o n t r a - s e a c o m e t i d o p o r e n f e r m i d a - de c o m p a t í v e l c o m o C I D F 84. 0 ( t r a n s t o r n o d e e s p e c t r o a u t i s t a ), n ã o p o s s u i n d o c o n d i ç õ e s p a r a r e g e r, p o r s i s ó, o s a t o s d a v i d a c i v i l, r a z ã o p e l a q u a l p e d i u a a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a p a r a f i g u r a r c o m o C u r a d o r a P r o v i s ó r i a d o c o n - M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 9 5 8 - 2 0. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l v a l e s c e n t e, a s s i m c o m o a c o n s o l i d a ç ã o d o m ú n u s e m s e d e 1 d e m é r i t o. I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. C o l h i d a a m a n i f e s t a ç ã o d o M i n i s t é r i o P ú - 2 3 b l i c o, a c u r a t e l a p r o v i s ó r i a f o i d e f e r i d a, r e c a i n d o o m i s - 4 t e r s o b r e a r e q u e r e n t e. O i n t e r d i t a n d o fo i r e g u l a r m e n t e e n t r e v i s - 5 ta d o. 6 A p ó s d e c o r r i d o o p r a z o p a r a r e s p o s t a, f o - r a m o s a u t o s r e m e t i d o s p a r a a D e f e n s o r i a P ú b l i c a q u e 7 o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o, v a l e n d o - s e, p a r a t a n t o, d a f a c u l d a d e 8 p r e v i s t a n o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i g o 3 4 1 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ( n e g a t i v a g e r a l). C o l h i d a a d e r r a d e i r a m a n i f e s t a ç ã o d a a u - 9 10 t o r a e d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o, v i e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n t e n ç a. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. 1 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 1 7; 2 R e f e r ê n c i a 1 4. 1; 3 R e f e r ê n c i a 1 9. 1; 4 R e f e r ê n c i a 3 0. 1; 5 R e f e r ê n c i a 7 2. 2; 6 R e f e r ê n c i a 7 3. 1; 7 R e f e r ê n c i a 7 6. 1; 8 C P C; A r t. 3 4 1, p a r á g r a f o ú n i c o: “ O ô n u s d a i m p u g n a ç ã o e s p e c i f i c a d a d o s f a t o s n ã o s e a p l i c a a o d e f e n s o r p ú b l i c o, a o a d v o g a d o d a t i v o e a o c u r a d o r e s p e c i a l ”; 9 R e f e r ê n c i a s 8 8. 1 e 8 9. 1; 10 R e f e r ê n c i a 90. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 9 5 8 - 2 0. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O. A m a t é r i a c o n t r o v e r t i d a p o d e s e r e l u c i d a - d a p e l a p r o v a d o c u m e n t a l p r o d u z i d a n o s a u t o s, r a z ã o p e - l a q u a l s e i m p õ e o j u l g a m e n t o a n t e c i p a d o d a l i d e, c o n - 11 f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i - v i l. II – D A A Ç Ã O D E I N T E R D I Ç Ã O. A c u r a t e l a “ é o e n c a r g o p ú b l i c o, c o m e t i d o, p o r l e i, a a l g u é m p a r a r e g e r e d e f e n d e r a p e s s o a e a d m i - n i s t r a r o s b e n s d e m a i o r e s, q u e, p o r s i s ó s, n ã o e s t ã o e m c o n d i ç ã o d e f a z ê - l o, e m r a z ã o d e e n f e r m i d a d e o u d e f i c i ê n - 12 c i a m e n t a l ”. N o c a s o e m a p r e ç o, a l e g a a a u t o r a q u e o i n t e r d i t a n d o n ã o p o s s u i c o n d i ç õ e s d e r e g e r, p o r s i p r ó - pri o, o s a t o s d a v i d a c i v i l e, p o r t a n t o, n e c e s s i t a d a c u r a - t e l a. T a l a l e g a ç ã o r e s t o u p e r f e i t a m e n t e c o m - 13 p r o v a d a p o r o c a s i ã o d a e n t r e v i s t a, o p o r t u n i d a d e e m q u e 11 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 12 D I N I Z, M a r i a H e l e n a, C u r s o d e D i r e i t o C i v i l B r a s i l e i r o, S a r a i v a, 1 8 ª e d., 5 º v o l u m e, p g. 5 2 0; 13 R e f e r ê n c i a s 7 2. 1 e 7 2. 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 9 5 8 - 2 0. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l f i c o u n i t i d a m e n t e p e r c e p t í v e l a d e p e n d ê n c i a p l e n a p a r a o s a t o s m a i s c o r r i q u e i r o s d a v i d a. A l é m d i s s o, p a r a r e f o r ç a r o s u b s t r a t o p r o - 14 b a t ó r i o, f o i j u n t a d o l a u d o m é d i c o q u e c o r r o b o r ou a d e f i - c i ê n c i a p s í q u i c a d o i n t e r d i t a n d o e a n e c e s s i d a d e d e c u i - d a d o s p o r t e r c e i r o s. C o n c l u i - s e, a s s i m, q u e: a ) o i n t e r d i t a n d o, p o r s u a c o n d i ç ã o f í s i c a, t e m c o g n i ç ã o r e d u z i d a; b) e s t a c o n d i ç ã o é i r r e v e r s í v e l; e, c) o i n t e r d i t a n d o n ã o é c a p a z d e g e r i r o s p r ó p r i o s a t o s d a v i d a c i v i l. D e s t a r t e, a L e i n º 1 3. 1 4 6, d e 0 6 d e j u l h o d e 2 0 1 5, q u e t e m c o m o e s c o p o p r o m o v e r a i n c l u s ã o d a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a, r e e n q u a d r o u “ a q u e l e s q u e, p o r c a u s a p r o v i s ó r i a o u p e r m a n e n t e, n ã o p u d e r e m e x p r i m i r 15 s u a v o n t a d e ”, t e n d o - o s p o r r e l a t i v a m e n t e e n ã o m a i s ab- s o l u t a m e n t e i n c a p a z e s. A s s i m, o b s e r v a - s e a e x e g e s e d e t r a n s i ç ã o c o n t i d a n o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i g o 1 2 1 d o E s - t a t u t o d a P e s s o a c o m D e f i c i ê n c i a q u e p r e c e i t u a: “ P r e v a l e c e r á a n o r m a m a i s b e n é f i c a à p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ”. 14 R e f e r ê n c i a 1. 1 4; 15 C C; A r t. 4 º: “ S ã o i n c a p a z e s, r e l a t i v a m e n t e a c e r t o s a t o s o u à m a n e i r a d e o s e x e r c e r: ”; I I I – “ a q u e l e s q u e, p o r c a u s a t r a n s i t ó r i a o u p e r m a n e n t e, n ã o p u d e r e m e x p r i m i r s u a v o n t a d e ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 9 5 8 - 2 0. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n s t a t o, a d e m a i s, q u e a a u t o r a est á l e g i - t i m a d a a p l e i t e a r a i n t e r d i ç ã o d a r e q u e r i d a n o s t e r m o s d o a r t i g o 7 4 7, I I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, s e n d o d i s p e n - s á v e l a e s p e c i a l i z a ç ã o d e b e n s e m h i p o t e c a l e g a l. D e s t a c o q u e a s e n t e n ç a d e i n t e r d i ç ã o p r o - d u z e f e i t o s i m e d i a t o s ( C P C – a r t. 7 5 5, § 3 º ), p o r i s s o o r - d e n a v a -se o e n c a m i n h a m e n t o d e c ó p i a d a s e n t e n ç a p a r a a J u s t i ç a E l e i t o r a l e m c o n s o n â n c i a c o m o d i s p o s t o n o a r t i g o 16 1 5, I I, d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l, t u d o p o r i n t e r m é d i o d o S i s t e m a S I E L. T o d a v i a, c o m a a l t e r a ç ã o l e g i s l a t i v a s u p r a - m e n c i o n a d a, t o r n o u - s e p r e s c i n d í v e l a a l u d i d a c o m u n i c a - ç ã o. R e s s a l t o, p o r f i m, q u e a s s i s t e r a z ã o à i l u s - t r e P r o m o t o r a d e J u s t i ç a, D r ª. A n d r e a V e r c e s i B e r a l d i n o 17 q u e t a n g e a e x t e n s ã o d a C u r a t e l a, c o n f o r m e p r e c e i t u a o 18 a r t i g o 1. 7 7 2 d o C ó d i g o C i v i l. É d e b o a m e d i d a a l i m i t a - ç ã o a o s p o d e r e s d e a d m i n i s t r a ç ã o, b e m c o m o a o s r e l a c i o - 19 n a d o s n o a r t i g o 1. 7 8 2 d o C ó d i g o C i v i l, a s a b e r: “ d e, s e m c u r a d o r, e m p r e s t a r, t r a n s i g i r, d a r q u i t a ç ã o, a l i e n a r, h i - p o t e c a r, d e m a n d a r o u s e r d e m a n d a d o ”. 16 C F / 8 8; A r t. 1 5: “ É v e d a d a a c a s s a ç ã o d e d i r e i t o s p o l í t i c o s, c u j a p e r d a o u s u s - p e n s ã o s ó s e d a r á n o s c a s o s d e: ”; I I – “ i n c a p a c i d a d e c i v i l a b s o l u t a ”; 17 P a r e c e r n o m o v i m e n t o 90. 1; 18 C C; A r t. 1. 7 7 2: “ O j u i z d e t e r m i n a r á, s e g u n d o a s p o t e n c i a l i d a d e s d a p e s s o a, o s l i m i t e s d a c u r a t e l a, c i r c u n s c r i t o s à s r e s t r i ç õ e s c o n s t a n t e s d o a r t. 1. 7 8 2, e i n d i - c a r á c u r a d o r ”; 19 C C; A r t. 1. 7 8 2: “ A i n t e r d i ç ã o d o p r ó d i g o s ó o p r i v a r á d e, s e m c u r a d o r, e m - p r e s t a r, t r a n s i g i r, d a r q u i t a ç ã o, a l i e n a r, h i p o t e c a r, d e m a n d a r o u s e r d e m a n d a d o, e p r a t i c a r, e m g e r a l, o s a t o s q u e n ã o s e j a m d e m e r a a d m i n i s t r a ç ã o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 9 5 8 - 2 0. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D I S P O S I T I V O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, J U L G O P R O C E D E N T E o p e d i d o p a r a D E C R E T A R A I N T E R D I Ç Ã O d e K R Y G O R D A S I L V A S A N T O S V A Z, d e c l a r a n d o - o r e l a t i v a m e n t e i n c a p a z d e e x e r c e r p e s s o a l - m e n t e o s a t o s d a v i d a c i v i l, n a f o r m a d o s a r t i g o s 4 º, I I I, e 1. 7 6 7 e s e g u i n t e s, t o d o s d o C ó d i g o C i v i l, n o t a d a m e n t e o s d e c u n h o p a t r i m o n i a l, a s a b e r: e m p r e s t a r, t r a n s i g i r, d a r q u i t a ç ã o, a l i e n a r, h i p o t e c a r, d e m a n d a r o u s e r d e m a n d a - d o, b e m c o m o d e p r a t i c a r a t o s p a t r i m o n i a i s d e m e r a a d - m i n i s t r a ç ã o ( r e c e b e r e a d m i n i s t r a r r e n d a s e o p r ó p r i o b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o ). P o r c o n s e g u i n t e, e m c o n s o n â n c i a c o m o d i s p o s t o n o a r t i g o 7 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, n o m e i o a r e q u e r e n t e M A R T A T E I X E I R A D A S I L V A p a r a e x e r c e r a C U R A T E L A D O I N T E R D I T O, m e d i a n t e c o m p r o - m i s s o d e q u e t r a t a o a r t i g o 7 5 9, I, d o m e s m o d i p l o m a. C u m p r a m - s e a s f o r m a l i d a d e s d i s p o s t a s n o 20 a r t i g o 7 5 5, § 3 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, e n o a r t i g o 21 9, I I I, d o C ó d i g o C i v i l, i n s c r e v e n d o - s e a s e n t e n ç a n o R e - 20 C P C; A r t. 7 5 5, § 3 º: “ A s e n t e n ç a d e i n t e r d i ç ã o s e r á i n s c r i t a n o r e g i s t r o d e p e s s o a s n a t u r a i s e i m e d i a t a m e n t e p u b l i c a d a n a r e d e m u n d i a l d e c o m p u t a d o r e s, n o s í t i o d o t r i b u n a l a q u e e s t i v e r v i n c u l a d o o j u í z o e n a p l a t a f o r m a d e e d i t a i s d o C o n s e l h o N a c i o n a l d e J u s t i ç a, o n d e p e r m a n e c e r á p o r 6 ( s e i s ) m e s e s, n a i m p r e n s a l o c a l, 1 ( u m a ) v e z, e n o ó r g ã o o f i c i a l, p o r 3 ( t r ê s ) v e z e s, c o m i n t e r v a l o d e 1 0 ( d e z ) d i a s, c o n s t a n d o d o e d i t a l o s n o m e s d o i n t e r d i t o e d o c u r a d o r, a c a u s a d a i n t e r d i ç ã o, o s l i m i t e s d a c u r a t e l a e, n ã o s e n d o t o t a l a i n t e r d i ç ã o, o s a t o s q u e o i n t e r d i t o p o d e r á p r a t i c a r a u t o n o m a m e n t e ”; 21 C C; A r t. 9 º: “ S e r ã o r e g i s t r a d o s e m r e g i s t r o p ú b l i c o: ”; I I I – “ a i n t e r d i ç ã o p o r i n c a p a c i d a d e a b s o l u t a o u r e l a t i v a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 9 5 8 - 2 0. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l g i s t r o d e P e s s o a s N a t u r a i s, p u b l i c a n d o - s e p o r t r ê s v e z e s, c o m i n t e r v a l o s d e d e z d i a s, c o n s t a n d o d o e d i t a l o s n o m e s d o i n t e r d i t o e d a c u r a d o r a. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 1 8 d e m a i o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 6 9 5 8 - 2 0. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 7

20/05/2022, 00:00

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