Procedimento Comum Cível 0000634-82.2022.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000634-82.2022.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 14:31

Documento (Informações)

19/06/2023, 16:29

Remessa (em diligência)

19/06/2023, 12:25

Trânsito em julgado

19/06/2023, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 11:54

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:29

Confirmada

22/05/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000634-82.2022.8.16.0105. Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido: CARLOS ROBERTO MERLIN - ME Relatora: Juíza VANESSA BASSANI Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-82.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$55.793,80 Autor(s): LENICE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (RG: 57286385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.853.069-53) Rua Sergipe, 1096 Q145 L08 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição, 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Lenice Aparecida de Oliveira Silva em face Banco Itaú Consignado S/A. A parte autora, no mov. 29.1, renunciou à pretensão formulada, alegando a inexistência de ma-fé por ocasião da propositura da ação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Renúncia à diretos Em detida análise, a renúncia a direitos que se funda a ação independe de manifestação da parte contrária. Nesse sentido sintetiza o STJ, "renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença" (AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2003, DJ de 28/10/2003, p. 192 IN STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1416935/DF, Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 25.06.2019). Acompanha conjuntamente esse entendimento o TJPR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 0000759-94.2021.8.16.0134 do Juizado Especial Cível de Pinhão Trata-se de ação indenizatória proposta pela parte recorrida, CARLOS ROBERTO MERLIN - ME em face da recorrente, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Interposto recurso inominado pela ora recorrente, a parte recorrida peticionou à seq. 31.1 dos autos de recurso manifestando renúncia ao direito em que se funda a ação. Em sendo a renúncia ao direito manifestação unilateral que encerra, com definitividade, o processo, é certo que independe de manifestação ou anuência da parte contrária para que seja homologada. Dessa forma, não havendo óbices legais, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia à pretensão autoral, torna-se sem objeto o Recurso Inominado interposto, razão pelo qual deve ser julgado prejudicado, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino a retirada do recurso de pauta, com urgência, (vide seq. 22.0)e baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais e baixas de eventuais constrições. Em seguida, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. VANESSA BASSANI Magistrada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000759-94.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.03.2022) 3. Portanto, homologo por sentença, a renúncia da parte autora à pretensão formulada nesta ação, manifestada no mov. 29.1, e julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, c, do CPC. Custas pela parte autora renunciante (art. 90, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu que fixo em 20% sobre o valor da causa. Considerando que a parte autora se trata de beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado e depois de cumpridos os procedimentos previstos no Código de Normas e na Portaria nº 16/2020 deste Juízo, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:23

Renúncia ao direito pelo autor

19/05/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 19:34

Petição (Contestação)

14/03/2023, 11:51

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 11:45

Decurso de Prazo

02/02/2023, 01:13

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000634-82.2022.8.16.0105. Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido: CARLOS ROBERTO MERLIN - ME Relatora: Juíza VANESSA BASSANI Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-82.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$55.793,80 Autor(s): LENICE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (RG: 57286385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.853.069-53) Rua Sergipe, 1096 Q145 L08 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição, 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Lenice Aparecida de Oliveira Silva em face Banco Itaú Consignado S/A. A parte autora, no mov. 29.1, renunciou à pretensão formulada, alegando a inexistência de ma-fé por ocasião da propositura da ação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Renúncia à diretos Em detida análise, a renúncia a direitos que se funda a ação independe de manifestação da parte contrária. Nesse sentido sintetiza o STJ, "renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença" (AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2003, DJ de 28/10/2003, p. 192 IN STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1416935/DF, Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 25.06.2019). Acompanha conjuntamente esse entendimento o TJPR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 0000759-94.2021.8.16.0134 do Juizado Especial Cível de Pinhão Trata-se de ação indenizatória proposta pela parte recorrida, CARLOS ROBERTO MERLIN - ME em face da recorrente, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Interposto recurso inominado pela ora recorrente, a parte recorrida peticionou à seq. 31.1 dos autos de recurso manifestando renúncia ao direito em que se funda a ação. Em sendo a renúncia ao direito manifestação unilateral que encerra, com definitividade, o processo, é certo que independe de manifestação ou anuência da parte contrária para que seja homologada. Dessa forma, não havendo óbices legais, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia à pretensão autoral, torna-se sem objeto o Recurso Inominado interposto, razão pelo qual deve ser julgado prejudicado, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino a retirada do recurso de pauta, com urgência, (vide seq. 22.0)e baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais e baixas de eventuais constrições. Em seguida, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. VANESSA BASSANI Magistrada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000759-94.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.03.2022) 3. Portanto, homologo por sentença, a renúncia da parte autora à pretensão formulada nesta ação, manifestada no mov. 29.1, e julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, c, do CPC. Custas pela parte autora renunciante (art. 90, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu que fixo em 20% sobre o valor da causa. Considerando que a parte autora se trata de beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado e depois de cumpridos os procedimentos previstos no Código de Normas e na Portaria nº 16/2020 deste Juízo, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000634-82.2022.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-82.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$55.793,80 Autor(s): LENICE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INICIAL 1. Recebo a inicial. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida, por carta, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial. Vindo o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 3.1. Registro que o mandado de citação poderá ser cumprido por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da inicial via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, ocasião na qual também deverá especificar as questões de fato e de direito sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir. 5. Após, intime-se o requerido para, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos para saneamento ou anunciar o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-82.2022.8.16.0105 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 2. Entretanto, há irregularidades na inicial que demandam sua emenda, sob pena de extinção. É imprescindível que se assegure a mínima viabilidade jurídica da demanda, com a mínima instrução documental e a presença do interesse de agir, considerando a repetição de centenas de ações com mesmo conteúdo e semelhante petição nesta Comarca. Assim, intime-se a parte autora para, em quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC, e sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 330, III e IV do mesmo Código, emende-a, para o fim de adequá-la aos requisitos do art. 319, em específico: a) esclareça se foi creditado em alguma de suas contas alguns valores referentes aos empréstimos que afirma não ter contratado, em caso positivo qual o valor e a data; b) caso a resposta ao item anterior seja negativa, junte o extrato de sua conta bancária correspondente ao mês no qual teriam sido realizados os empréstimos questionados, e aos dois meses imediatamente anteriores, de modo a demonstrar a inexistência dos depósitos (e não inexistência de contratação, elementos distintos) dos valores dos empréstimos referentes aos contratos mencionados na inicial; A parte fica desde logo advertida de que o não cumprimento das determinações supra acarretará a extinção do processo em função da: a) falta dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (art. 320, CPC) e; b) falta de comprovação mínima do interesse processual. Além disso, as providências acima determinadas se justificam em razão da necessidade de racionalização do exercício da prestação jurisdicional, devendo este juízo zelar para que as ações prossigam apenas quando demonstrarem mínima viabilidade jurídica e se encontrarem minimamente instruídas. Do contrário, estar-se-ia promovendo danoso desvio de tempo, recursos materiais e humanos, os quais poderiam ser alocados alhures com maior benefício social. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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