Procedimento Comum Cível 0021185-85.2010.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021185-85.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS DIAS DE MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 – 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. Em seguida, foi apresentado termo do acordo celebrado com o Autor FERNANDO AUGUSTO RABELO (mov. 101.2), o qual restou devidamente homologado na decisão de mov. 103.1. No mov. 107 deste recurso, a instituição bancária anexou as minutas de acordo eferentes aos Autores HILDEBER BAETA GUIMARÃES, MARIA DO ROSÁRIO DA Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 SILVA, SEBASTIÃO COSTA DE ABREU e SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, os quais, todavia, estão assinados apenas pelo patrono do Banco Apelado. Intimada, a parte Apelante pleiteou a intimação da casa bancária para que anexasse as minutas de acordo devidamente assinadas (mov. 131.1). No mov. 132 deste recurso, a instituição financeira anexou os termos dos acordos firmados com os Autores GERALDO CARDOSO DE MELO, GILBERTO RABELO PROFETA, HUMBERTO CARLOS VIEIRA CODAGNONE e JORGE MACIEL DA COSTA, os quais restaram devidamente homologados na decisão de mov. 134.1. Intimado o Banco Apelado, para apresentar as minutas de acordo devidamente assinadas, este deixou o prazo transcorrer in albis, diante do que foi determinada a manutenção do sobrestamento do recurso (mov. 155.1). O Banco então anexou termo de acordo celebrado com o Autor CARLOS DIAS MAGALHÃES. É a breve exposição. Cumpre observar o artigo 932, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Considerando a juntada do acordo firmado pelas partes, este merece ser devidamente homologado por este Relator, com a consequente extinção do presente feito em relação aos Autores que aderiram aos termos do acordo coletivo de Planos Econômicos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC/15. Por conseguinte, tendo em vista a homologação do acordo mencionado, é de se reconhecer que o recurso de Apelação interposto perdeu seu Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 objeto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Ante a omissão no que se refere às despesas processuais, aplica-se o disposto no art. 90, §2º do CPC. DECISÃO 1) Diante do exposto, homologo a transação firmada entre a instituição bancária e CARLOS DIAS DE MAGALHÃES, julgando extinto o feito, com julgamento de mérito, ficando, nesta extensão, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto, nos termos acima delineados. 1) No tocante aos Autores remanescentes, considerando que subsiste o objeto recursal, é de se determinar a manutenção do sobrestamento da presente apelação, nos termos da decisão de mov. 155.1. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf Cód. 1.07.030

28/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 DECISÃO I. Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. II. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. III. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). IV. Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. Em seguida, foi apresentado termo do acordo celebrado com o Autor FERNANDO AUGUSTO RABELO (mov. 101.2), o qual restou devidamente homologado na decisão de mov. 103.1. V. Ademais, no mov. 107 deste recurso, a instituição bancária anexou as minutas de acordo eferentes aos Autores HILDEBER BAETA GUIMARÃES, MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, SEBASTIÃO COSTA DE ABREU e SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, os quais, todavia, estão assinados apenas pelo patrono do Banco Apelado. Intimada, a parte Apelante pleiteou a intimação da casa bancária para que anexasse as minutas de acordo devidamente assinadas (mov. 131.1). VI. No mov. 132 deste recurso, a instituição financeira anexou os termos dos acordos firmados com os Autores GERALDO CARDOSO DE MELO, GILBERTO RABELO PROFETA, HUMBERTO CARLOS VIEIRA CODAGNONE e JORGE MACIEL DA COSTA, os quais restaram devidamente homologados na decisão de mov. 134.1. VII. Intimado o Banco Apelado, para apresentar as minutas de acordo devidamente assinadas, este deixou o prazo transcorrer in albis. VIII. Assim, é de se determinar a manutenção do sobrestamento do recurso de apelação até que o Supremo Tribunal Federal decida em definitivo acerca da controvérsia envolvendo os planos econômicos, conforme determinado em sede da decisão de mov. 45.1 e 75.1. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS DIAS DE MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 – 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 Em seguida, foi apresentado termo do acordo celebrado com o Autor FERNANDO AUGUSTO RABELO (mov. 101.2), o qual restou devidamente homologado na decisão de mov. 103.1. Ademais, no mov. 107 deste recurso, a instituição bancária anexou as minutas de acordo eferentes aos Autores HILDEBER BAETA GUIMARÃES, MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, SEBASTIÃO COSTA DE ABREU e SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, os quais, todavia, estão assinados apenas pelo patrono do Banco Apelado. Intimada, a parte Apelante pleiteou a intimação da casa bancária para que anexasse as minutas de acordo devidamente assinadas (mov. 131.1). No mov. 132 deste recurso, a instituição financeira anexou os termos dos acordos firmados com os Autores GERALDO CARDOSO DE MELO, GILBERTO RABELO PROFETA, HUMBERTO CARLOS VIEIRA CODAGNONE e JORGE MACIEL DA COSTA. É a breve exposição. Cumpre observar o artigo 932, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Considerando a juntada do acordo firmado pelas partes, estes merecem ser devidamente homologados por este Relator, com a consequente extinção do presente feito em relação aos Autores que aderiram aos termos do acordo coletivo de Planos Econômicos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC/15. Por conseguinte, tendo em vista a homologação do acordo mencionado, é de se reconhecer que o recurso de Apelação interposto perdeu seu objeto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Ante a omissão no que se refere às Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 despesas processuais, aplica-se o disposto no art. 90, §2º do CPC. DECISÃO 1) Diante do exposto, homologo a transação firmada entre a instituição bancária e GERALDO CARDOSO DE MELO, GILBERTO RABELO PROFETA, HUMBERTO CARLOS VIEIRA CODAGNONE e JORGE MACIEL DA COSTA, julgando extinto o feito, com julgamento de mérito, ficando, nesta extensão, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto, nos termos acima delineados. 2) Ademais, intime-se o Banco Apelado, para que, no prazo de quinze dias, apresente as minutas de mov. 107 devidamente assinadas e se manifeste acerca da petição de mov. 131.1. Após, intime-se a parte Apelante para que, querendo, se manifeste. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf Cód. 1.07.030

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 DESPACHO I. Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. II. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. III. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). IV. Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. V. Em seguida, foi apresentado termo do acordo celebrado com o Autor FERNANDO AUGUSTO RABELO (mov. 101.2), o qual restou devidamente homologado na decisão de mov. 103.1 VI. Ademais, no mov. 107 deste recurso, a instituição bancária anexou as minutas de acordo referentes aos Autores HILDEBER BAETA GUIMARÃES, MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, SEBASTIÃO COSTA DE ABREU e SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA. Não obstante, os termos de acordo apresentados estão assinados apenas Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 pelo patrono do Banco Apelado. VII. Por este motivo, intime-se a parte Apelante/Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a este respeito e, se for o caso, apresente os termos de acordo devidamente assinados. VIII. Após, CONSIDERANDO O FATO DE QUE ESTE MAGISTRADO ESTÁ VINCULADO AO PRESENTE FEITO, VOLTEM CONCLUSOS. IX. No mais, desde já, autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo Chefe de Seção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado bmf Cód. 1.07.030

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS DIAS DE MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 – 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 Em seguida, foi apresentado termo do acordo celebrado com o Autor FERNANDO AUGUSTO RABELO (mov. 101.2).É a breve exposição. Cumpre observar o artigo 932, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Considerando a juntada do acordo firmado pelas partes, este merece ser devidamente homologado por este Relator, com a consequente extinção do presente feito em relação ao Autor que aderiu aos termos do acordo coletivo de Planos Econômicos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC/15. Por conseguinte, tendo em vista a homologação do acordo mencionado, é de se reconhecer que o recurso de Apelação interposto perdeu seu objeto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Ante a omissão no que se refere às despesas processuais, aplica-se o disposto no art. 90, §2º do CPC. DECISÃO 1) Diante do exposto, homologo a transação firmada entre a instituição bancária e FERNANDO AUGUSTO RABELO, julgando extinto o feito, com julgamento de mérito, ficando, nesta extensão, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto, nos termos acima delineados. 2) No tocante aos demais Autores/Apelantes, considerando que subsiste o objeto recursal, é de se determinar a manutenção do sobrestamento da presente apelação, nos termos da decisão de mov. 75.1 Diligências necessárias. Cumpra-se. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 Curitiba, data da assinatura digital. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf Cód. 1.07.030

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS DIAS DE MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 – 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 É a breve exposição. Cumpre observar o artigo 932, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Considerando que não foi apresentado o termo de acordo firmado, não há o que se falar em homologação de acordo. Ademais, em decisão recente publicada no dia 26.04.2021, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 631.363/SP, o e. Relator, Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos as demandas em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I e II: Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Sendo assim, nos casos em que as partes litigantes não firmarem acordo, é de se manter o sobrestamento do recurso até que o Supremo Tribunal Federal decida em definitivo acerca da controvérsia envolvendo os planos econômicos. DECISÃO I. Por este motivo, considerando ter restado infrutífera a tentativa de conciliação das partes e tendo em vista que o presente recurso abrange a matéria Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 objeto do Recurso Extraordinário em questão, é de se determinar a manutenção do sobrestamento da presente apelação até que o Supremo Tribunal Federal decida em definitivo acerca da controvérsia envolvendo os planos econômicos, nos mesmos termos da decisão de mov. 45.1. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 26 de julho de 2021. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf Cód. 1.07.030

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: CARLOS DIAS MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014, DA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos! 2. Após remessa dos autos ao gabinete, protocolizada petição do Banco de mov. 27.1 propondo acordo com o correntista SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, nos termos da cláusula 4 do “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos”, homologado pelo STF em junho de 2020, no âmbito da ADPF 165. Requereu a intimação do autor para que se manifeste sobre interesse em aderir ao acordo oferecido. 3. Intimado, o correntista deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 38.0). Após, o Banco foi intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, tendo, também, deixado transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 40.1 e mov. 43.0). 4. Assim, como não houve manifestação do autor sobre o acordo proposto nem manifestação do Banco sobre o prosseguimento do feito, foi determinado o sobrestamento dos autos (mov. 45.1). 5. Após, no mov. 57.1 o correntista SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA peticionou aceitando a proposta de acordo oferecida pela Banco e indicou a conta bancária para pagamento do valor acordado. 6. Desta forma, intime-se o BANCO SANTANDER S/A, para que se manifeste sobre a petição de mov. 57.1, juntando aos autos o acordo celebrado e o comprovante de pagamento dos valores acordados. 7. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. 9. Decorrido o prazo, independente de manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 10. Curitiba, 08 de junho de 2021 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTES: CARLOS DIAS MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014, DA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos! 2. Após remessa dos autos ao gabinete, protocolizada petição do Banco de mov. 27.1 propondo acordo com o correntista SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, nos termos da cláusula 4 do “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos”, homologado pelo STF em junho de 2020, no âmbito da ADPF 165. Requereu a intimação do autor para que se manifeste sobre interesse em aderir ao acordo oferecido. 3. Intimado, o correntista deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 38.0). Após, o Banco foi intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, tendo, também, deixado transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 40.1 e mov. 43.0). 4. Assim, como não houve manifestação do autor sobre o acordo proposto nem manifestação do Banco sobre o prosseguimento do feito, o feito deve permanecer sobrestado, nos termos do despacho de mov. 1.4, por se tratar de demanda que discute expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. 5. Procedam-se as anotações devidas. 6. Intimem-se as partes, única e exclusivamente, da determinação de sobrestamento do feito. Curitiba, 07 de junho de 2021 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: CARLOS DIAS MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014, DA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos! 2. Após remessa dos autos ao gabinete, protocolizada petição do Banco de mov. 27.1 propondo acordo com o correntista SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, nos termos da cláusula 4 do “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos”, homologado pelo STF em junho de 2020, no âmbito da ADPF 165. Requereu a intimação do autor para que se manifeste sobre interesse em aderir ao acordo oferecido. 3. Intimado, o correntista deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 38.0). 4. Intime-se o BANCO SANTANDER S/A, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 5. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. 7. Decorrido o prazo, independente de manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 18 de maio de 2021 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: CARLOS DIAS MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014, DA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos! 2. Após remessa dos autos ao gabinete, protocolizada petição do Banco de mov. 27.1 propondo acordo com o correntista SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, nos termos da cláusula 4 do “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos”, homologado pelo STF em junho de 2020, no âmbito da ADPF 165. Requereu a intimação do autor para que se manifeste sobre interesse em aderir ao acordo oferecido. 3. Desta forma, considerando que compete ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova (...)”, nos termos do art. 932, I, do CPC/15, bem como incumbe a todos os sujeitos processuais o dever de cooperação “entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6 do CPC/15), intime-se a parte apelante SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, para que se manifeste sobre a proposta de acordo (mov. 27.1). 4. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. 6. Decorrido o prazo, independente de manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 27 de abril de 2021 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021185-85.2010.8.16.0014 Recurso: 0021185-85.2010.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Sebastião Costa de abreu Geraldo Cardoso de Melo Jorge Maciel da Costa Sebastião Mendes Teixeira Carlos Dias de Magalhaes Fernando Augusto Rabelo Humberto Carlos Vieira Codagnone Maria do Rosario da Silva Gilberto Rabelo Profeta Hildever Baeta Guimaraes Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Considerando que os presentes autos foram conclusos equivocadamente a este gabinete, encaminhe-se ao gabinete da Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho na 13ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0021185-85.2010.8.16.0014 I – Por ocasião da digitalização do presente apelo, fui equivocadamente anotado como relator do recurso, a despeito de não ter a ele me vinculado quando substituí a Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho na qualidade de Juiz Substituto em Segundo Grau, no ano de 2010, a quem devolvi os autos já naquela época, conforme consta do despacho de evento 1.2-TJ. II – Sendo assim, retifique-se a anotação de relatoria deste recurso e, após, encaminhe-se à relatora, Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador

21/04/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2021, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 11:32

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 DECISÃO I. Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. II. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. III. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). IV. Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. Em seguida, foi apresentado termo do acordo celebrado com o Autor FERNANDO AUGUSTO RABELO (mov. 101.2), o qual restou devidamente homologado na decisão de mov. 103.1. V. Ademais, no mov. 107 deste recurso, a instituição bancária anexou as minutas de acordo eferentes aos Autores HILDEBER BAETA GUIMARÃES, MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, SEBASTIÃO COSTA DE ABREU e SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, os quais, todavia, estão assinados apenas pelo patrono do Banco Apelado. Intimada, a parte Apelante pleiteou a intimação da casa bancária para que anexasse as minutas de acordo devidamente assinadas (mov. 131.1). VI. No mov. 132 deste recurso, a instituição financeira anexou os termos dos acordos firmados com os Autores GERALDO CARDOSO DE MELO, GILBERTO RABELO PROFETA, HUMBERTO CARLOS VIEIRA CODAGNONE e JORGE MACIEL DA COSTA, os quais restaram devidamente homologados na decisão de mov. 134.1. VII. Intimado o Banco Apelado, para apresentar as minutas de acordo devidamente assinadas, este deixou o prazo transcorrer in albis. VIII. Assim, é de se determinar a manutenção do sobrestamento do recurso de apelação até que o Supremo Tribunal Federal decida em definitivo acerca da controvérsia envolvendo os planos econômicos, conforme determinado em sede da decisão de mov. 45.1 e 75.1. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS DIAS DE MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 – 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 Em seguida, foi apresentado termo do acordo celebrado com o Autor FERNANDO AUGUSTO RABELO (mov. 101.2), o qual restou devidamente homologado na decisão de mov. 103.1. Ademais, no mov. 107 deste recurso, a instituição bancária anexou as minutas de acordo eferentes aos Autores HILDEBER BAETA GUIMARÃES, MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, SEBASTIÃO COSTA DE ABREU e SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA, os quais, todavia, estão assinados apenas pelo patrono do Banco Apelado. Intimada, a parte Apelante pleiteou a intimação da casa bancária para que anexasse as minutas de acordo devidamente assinadas (mov. 131.1). No mov. 132 deste recurso, a instituição financeira anexou os termos dos acordos firmados com os Autores GERALDO CARDOSO DE MELO, GILBERTO RABELO PROFETA, HUMBERTO CARLOS VIEIRA CODAGNONE e JORGE MACIEL DA COSTA. É a breve exposição. Cumpre observar o artigo 932, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Considerando a juntada do acordo firmado pelas partes, estes merecem ser devidamente homologados por este Relator, com a consequente extinção do presente feito em relação aos Autores que aderiram aos termos do acordo coletivo de Planos Econômicos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC/15. Por conseguinte, tendo em vista a homologação do acordo mencionado, é de se reconhecer que o recurso de Apelação interposto perdeu seu objeto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Ante a omissão no que se refere às Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 despesas processuais, aplica-se o disposto no art. 90, §2º do CPC. DECISÃO 1) Diante do exposto, homologo a transação firmada entre a instituição bancária e GERALDO CARDOSO DE MELO, GILBERTO RABELO PROFETA, HUMBERTO CARLOS VIEIRA CODAGNONE e JORGE MACIEL DA COSTA, julgando extinto o feito, com julgamento de mérito, ficando, nesta extensão, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto, nos termos acima delineados. 2) Ademais, intime-se o Banco Apelado, para que, no prazo de quinze dias, apresente as minutas de mov. 107 devidamente assinadas e se manifeste acerca da petição de mov. 131.1. Após, intime-se a parte Apelante para que, querendo, se manifeste. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf Cód. 1.07.030

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 DESPACHO I. Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. II. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. III. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). IV. Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. V. Em seguida, foi apresentado termo do acordo celebrado com o Autor FERNANDO AUGUSTO RABELO (mov. 101.2), o qual restou devidamente homologado na decisão de mov. 103.1 VI. Ademais, no mov. 107 deste recurso, a instituição bancária anexou as minutas de acordo referentes aos Autores HILDEBER BAETA GUIMARÃES, MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, SEBASTIÃO COSTA DE ABREU e SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA. Não obstante, os termos de acordo apresentados estão assinados apenas Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 pelo patrono do Banco Apelado. VII. Por este motivo, intime-se a parte Apelante/Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a este respeito e, se for o caso, apresente os termos de acordo devidamente assinados. VIII. Após, CONSIDERANDO O FATO DE QUE ESTE MAGISTRADO ESTÁ VINCULADO AO PRESENTE FEITO, VOLTEM CONCLUSOS. IX. No mais, desde já, autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo Chefe de Seção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado bmf Cód. 1.07.030

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS DIAS DE MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 – 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 Em seguida, foi apresentado termo do acordo celebrado com o Autor FERNANDO AUGUSTO RABELO (mov. 101.2).É a breve exposição. Cumpre observar o artigo 932, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Considerando a juntada do acordo firmado pelas partes, este merece ser devidamente homologado por este Relator, com a consequente extinção do presente feito em relação ao Autor que aderiu aos termos do acordo coletivo de Planos Econômicos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC/15. Por conseguinte, tendo em vista a homologação do acordo mencionado, é de se reconhecer que o recurso de Apelação interposto perdeu seu objeto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Ante a omissão no que se refere às despesas processuais, aplica-se o disposto no art. 90, §2º do CPC. DECISÃO 1) Diante do exposto, homologo a transação firmada entre a instituição bancária e FERNANDO AUGUSTO RABELO, julgando extinto o feito, com julgamento de mérito, ficando, nesta extensão, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto, nos termos acima delineados. 2) No tocante aos demais Autores/Apelantes, considerando que subsiste o objeto recursal, é de se determinar a manutenção do sobrestamento da presente apelação, nos termos da decisão de mov. 75.1 Diligências necessárias. Cumpra-se. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 Curitiba, data da assinatura digital. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf Cód. 1.07.030

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS DIAS DE MAGALHÃES E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021185-85.2010.8.16.0014 – 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. Recebido o recurso de apelação, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão de sobrestamento proferida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e AI nº 754.745/SP. Após a digitalização do feito, a instituição financeira apresentou proposta de acordo ao Autor SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA (mov. 27.1). Intimado para se manifestar a respeito, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado acerca do prosseguimento do feito, o Banco Recorrido também deixou o prazo transcorrer in albis. Diante disso, a Eminente Des. determinou que o feito deveria permanecer sobrestado (mov. 45.1). Ato contínuo, o Recorrente SEBASTIÃO MENDES TEIXEIRA veio aos autos informar que aceita a proposta de acordo apresentado (mov. 57.1). Não obstante, intimada, a entidade bancária deixou de apresentar o acordo celebrado e os comprovantes de pagamento. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 É a breve exposição. Cumpre observar o artigo 932, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Considerando que não foi apresentado o termo de acordo firmado, não há o que se falar em homologação de acordo. Ademais, em decisão recente publicada no dia 26.04.2021, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 631.363/SP, o e. Relator, Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos as demandas em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I e II: Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Sendo assim, nos casos em que as partes litigantes não firmarem acordo, é de se manter o sobrestamento do recurso até que o Supremo Tribunal Federal decida em definitivo acerca da controvérsia envolvendo os planos econômicos. DECISÃO I. Por este motivo, considerando ter restado infrutífera a tentativa de conciliação das partes e tendo em vista que o presente recurso abrange a matéria Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 objeto do Recurso Extraordinário em questão, é de se determinar a manutenção do sobrestamento da presente apelação até que o Supremo Tribunal Federal decida em definitivo acerca da controvérsia envolvendo os planos econômicos, nos mesmos termos da decisão de mov. 45.1. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 26 de julho de 2021. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf Cód. 1.07.030

28/07/2021, 00:00

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