Procedimento Comum Cível 0001424-28.2020.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001424-28.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001424-28.2020.8.16.0108 Recurso: 0001424-28.2020.8.16.0108 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): JOANA ALVES DE OLIVEIRA Apelado(s): BANCO BMG SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ANALFABETO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO (CC, ART. 654, CAPUT) OU POR INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO A ROGO POR TERCEIRO DE CONFINAÇA DO ANALFABETO COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS (CC, ART. 595). PRECEDENTES. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, III). 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c de danos morais com pedido incidental de exibição de documento, sob n. 0001424-28.2020.8.16.0108, e condenou ao pagamento do ônus de sucumbência, respeitado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, além da multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor atualizado da causa. Irresignada, a parte apelante requereu a reforma da sentença para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé, reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo por cartão de crédito, bem como a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Alternativamente, caso não se entendendo pela readequação, pugnou pela fixação de parcelas e valor final para pagamento dos saques realizados. Ainda, com o reconhecimento da abusividade da perpetuação da dívida, pediu a condenação da parte apelada a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário, sem prejuízo da condenação em indenização por danos morais e do ônus de sucumbência. Determinada a regularização da representação processual por instrumento que conste a identificação da assinatura do terceiro de confiança do analfabeto e das duas testemunhas, sob pena de não conhecimento do recurso (seq. 9), a parte apelante requereu dilação de prazo (seq. 17), que foi concedida (seq. 19), porém houve decurso do prazo sem a regularização (seq. 22). A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (seq. 16). É o relatório. Decido. 2. Consoante o disposto no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Prevê da mesma forma o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno incumbir ao relator “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. A pessoa analfabeta detém plena capacidade civil, podendo contrair direitos e obrigações, contudo a validade do ato/negócio jurídico depende de forma especial, devendo ser representada por instrumento público (CC, art. 654, caput) ou por instrumento particular assinado a rogo por terceiro de sua confiança com a subscrição de duas testemunhas (CC, art. 595), consoante entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PARTE AUTORA ANALFABETA – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO QUE É SUFICIENTE PARA GARANTIR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE – DOCUMENTO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA GARANTIR A VALIDADE DO CONTRATO DE MANDATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005125-49.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 04.02.2022) A procuração apresentada pela parte autora/apelante (seq. 1.2/orig.) não atende à formalidade legal, tratando-se de ato invalido, razão pela qual determinou-se a regularização. Embora tenha requerido dilação de prazo para cumprimento, o que foi deferido, a parte não renovou o instrumento procuratório, ensejando o não conhecimento do apelo, conforme advertência prévia. 3. Em vista do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da presente apelação. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Assim, considerando o não conhecimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC, para 11% sobre o valor atualizado da causa, respeitando-se os demais comandos da sentença. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001424-28.2020.8.16.0108 Recurso: 0001424-28.2020.8.16.0108 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): JOANA ALVES DE OLIVEIRA Apelado(s): BANCO BMG SA A procuração a rogo deve ser firmada por terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do instrumento escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Desta feita, concedo prazo de 15 dias, para renovação da procuração pela parte autora, nos termos do precedente acima, por instrumento que conste a identificação da assinatura do terceiro de confiança do analfabeto e das duas testemunhas, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 932, parágrafo único) Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001424-28.2020.8.16.0108 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c de Danos Morais com Pedido Incidental de Exibição de Documento registrados sob nº 0001424-28.2020.8.16.0108, ajuizada por Joana Alves de Oliveira em face de Banco BMG S/A, devidamente qualificadas nos autos. I – Relatório Tratam-se os presentes de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c de Danos Morais com Pedido Incidental de Exibição de Documento ajuizada por Joana Alves de Oliveira em face do Banco BMG S/A, sob o fundamento de que efetuou uma operação de empréstimo junto ao réu. Alegou a parte autora que realizou um empréstimo consignado junto ao Réu. Sustentou, todavia, que foi surpreendida com o desconto de reserva de margem consignável referente a cartão de crédito consignado, o qual não teve intenção de contratar. Afirmou que as informações pertinentes a essa modalidade de empréstimo nunca lhe foram repassadas. Narrou que houve fraude por parte da empresa ré, considerando que inexistiu contratação apta a legitimar a realização dos descontos, inclusive porque não chegou a receber o cartão de crédito. Ressaltou a nulidade do contrato e a existência de danos morais a serem reparados pelo réu assim como o dever de restituição e dobro dos valores descontados. Por fim, pleiteou pela procedência dos pedidos. Juntou documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora. Decisão inverteu o ônus da prova. Citado, o réu apresentou contestação, momento no qual arguiu as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado e a existência de anuência por parte do autor, com autorização de saque. Impugnou o requerimento de repetição de indébito e defendeu a inexistência de danos morais. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação aos termos da contestação. A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou procuração observando os termos do artigo 595 do Código Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Prescrição A despeito do réu ter arguido a prejudicial de prescrição quanto à restituição do indébito, observa-se que o entendimento aplicável ao caso é de que o prazo aplicável é decenal, conforme ementa a seguir transcrita, visto que a pretensão consiste na declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, não se tratando de simples pretensão de reparação civil. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRAZO DECENAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ NA DATA EM QUE A PARTE AUTORA TEVE CIÊNCIA DA MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTE TRIBUNAL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DACONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820/2003. AUTOR QUE JÁ HAVIA ALCANÇADO O LIMITE PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, DOCPC. Recurso conhecido e provido. Pedido inicial julgado improcedente (art.1013,§4º do CPC). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002732-06.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 27.03.2019) Portanto, a prejudicial resta afastada. Ademais, no tocante à alegada prescrição da reparação dos danos morais, observa-se que o termo inicial da prescrição no tocante à reparação é data da ciência da prática do ato ilícito, de modo que não resta evidenciada a prescrição, uma vez que inexiste data indicada pelo réu nos autos que afaste a data do extrato apresentado pelo autor, no caso de ser reconhecida a falha na prestação de serviço por parte do réu. Prejudicial – decadência A parte ré arguiu a prejudicial de decadência sob o fundamento de que transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 178 do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico. Entretanto, a prejudicial não merece prosperar. Tratando-se de prestação continuada, em razão da renovação mensal da pretensão, não há que ser reconhecida a prejudicial de decadência arguida. Sendo assim, resta afastada a prejudicial arguida. 3. Mérito A parte autora observou os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída. A relação jurídica estabelecida entre as partes restou incontroversa, tratando-se de relação de consumo, motivo pelo qual são aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, deve ser aplicado ao presente feito, quando se trata de responsabilidade, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, deve ser considerada que a responsabilidade do requerido é objetiva, não dependendo da comprovação da culpa. A parte autora sustenta que o contrato efetivamente celebrado não condiz com a sua pretensão, pois apenas tinha intenção de efetuar um empréstimo consignado. É incontroverso o fato de que a parte autora aderiu ao TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO acostado aos autos em sequencial 16.2. Entretanto, é controverso o fato que não tinha interesse na celebração do contrato de cartão de crédito, mas sim de empréstimo consignado. Através da análise dos autos, vislumbra-se que o contrato assinado possui clara redação, com informações precisas acerca da modalidade da operação de crédito. Não pode a parte autora afirmar que pensava estar apenas contratando um empréstimo quando o documento aponta que se tratava de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO”. Nesta esteira, constata-se que a modalidade contratual combatida tem amparo legal na Lei de Benefícios, mais especificamente no art. 115 da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. § 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de novembro de 1980, para a execução judicial. § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. § 5º O procedimento de que trata o § 4º será disciplinado em regulamento, nos termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. § 6º Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento. Como se vê, a lei expressa, que positiva a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, admite o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário. A permissão ainda se encontra prevista na Lei n. 13.172/15 conforme indicado a seguir: “ Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ainda, inexiste violação à Resolução n. 4.549 de 26 de janeiro de 2017 do Banco Central do Brasil, visto que, que a despeito do artigo 1º indicar que o saldo da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente poderá ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, o artigo 4º da referida resolução dispõe que: Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento. Dessa forma, inexiste desrespeito à norma referida. O Réu encartou aos autos o contrato de mútuo questionado (16.2), firmado pela parte autora, no qual é claramente visível a contratação de cartão de crédito consignado. No mesmo documento (seq. 16.2) é possível verificar a anuência expressa da autora em relação ao comprometimento da reserva da margem consignável no valor correspondente ao mínimo da fatura (R$44,00), conforme indicado no item IV do contrato celebrado entre as partes (seq. 16.2). Evidencia-se a clareza dos dados e a ciência da autora em relação aos mesmos. Outrossim, verifica-se que de fato houve autorização da Reserva de Margem Consignável conforme a seguir demonstrado: “VIII. Autorização para Desconto 8.1. Através do presente documento o(a) aderente/titular autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 8.2. O(A) aderente/titular declara que está de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro IV, constante no preâmbulo deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). O(A) aderente/titular declara, ainda, estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável. 8.3. Ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos moldes aqui convencionados, o(a) aderente/titular autoriza desde já o Banco BMG S/A, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente de sua titularidade, mantida junto ao Banco BMG S.A ou em outra instituição financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do cartão de crédito consignado ora contratado.” Isto posto, inexiste ilegalidade na conduta da instituição financeira apta a justificar a declaração de nulidade da avença. Nesse sentido, Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná perfilha entendimento: Declaratória de inexistência de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de valores e indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Ausência de indicação na petição inicial de qual contrato teria dado origem aos descontos realizados no benefício previdenciário. Juntada do contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca dos termos do contrato. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015524-21.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.01.2020) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO..1 INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E IMPUTADA INTEGRALMENTE À AUTORA, COM A RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0013901-21.2017.8.16.0001, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013901-21.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 09.12.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DÉBITO EXIGÍVEL. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030382-59.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019) Inexiste comprovação de abusividade por parte do réu, vez que foi devidamente comprovado que houve inequívoca ciência quanto aos termos da contratação em observância ao dever de informação previsto no artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, a parte autora indica a ausência de envio e utilização de cartão de crédito como fundamento para sustentar a não intenção de contratar a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Entretanto, vislumbra-se que o fundamento não merece prosperar, visto que a despeito de não ter havido a utilização do cartão para outro fim que não o saque comprovado, o saque é válido para reconhecer a referida contratação. Ressalta-se ainda que a realização das transferências via TED não retira o caráter do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INTERMEDIUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DA INDENIZAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. TERMO DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TED EM BENEFÍCIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005302-04.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 13.03.2019) Ademais, observa-se através do documento juntado em seq. 16.5/16.7, que o réu comprovou a realização da transferência via TED, sendo que, competia à autora demonstrar através de extrato que não recebeu o valor ou então que a transferência não se refere ao contrato objeto dos autos, ônus que não se desincumbiu. Em relação à alegada ausência de envio das faturas, fato é que a parte autora poderia ter retirado o demonstrativo no site da instituição financeira, conforme constou na cláusula 11.10 do contrato celebrado entre as partes. Ressalta-se que não há qualquer comprovação de que a autora foi induzida em erro quanto à modalidade contratada considerando que no contrato restou clara a indicação de que se tratava de adesão de cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento que pudesse ensejar na nulidade do contrato, inclusive porque a indicação da taxa de juros no contrato por si só não é apta a ensejar o reconhecimento de que a parte autora tinha interesse na contratação de empréstimo consignado apenas. Por fim, inexiste onerosidade excessiva, esta resta afastada à medida que não houve alteração excessiva do valor da obrigação, conforme o teor das faturas apresentadas. Ademais, a autora teve plena ciência dos termos, aceitando os mesmos. Frisa-se, ainda, que a despeito da parte autora sustentar que o pagamento mínimo do valor da parcela acarreta na perpetuação da dívida, fato é que a parte autora tinha plena ciência da possibilidade de pagamento do valor da fatura de forma integral, afastando, portanto, a alegada abusividade. Por fim, ressalta-se que inexiste qualquer alegação específica de descumprimento contratual no tocante à incidência dos encargos contratados. Por esses termos, resta prejudicada a análise dos danos morais. A improcedência do pedido é medida que se impõe. Da análise dos autos, vislumbra-se que o houve distorção da verdade dos fatos, nos quais a autora tinha ciência, considerando os documentos juntados pela parte ré que de forma clara comprovam a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, diante da litigância de má-fé, consubstanciada no art. 80, II do CPC, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor atualizado da causa com fulcro no art. 81 do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Nos termos da fundamentação, condeno a parte autora ao pagamento de multa em razão da litigância de má-fé no percentual de 2% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81 do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, fixo os honorários advocatícios ao procurador do réu no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista a natureza da causa e o fato de que não houve dilação probatória. A condenação da autora resta suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC com exceção da multa em razão da litigância de má-fé pois não abrangida pela gratuidade da justiça. De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

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