Cumprimento de sentença 0055617-18.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055617-18.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055617-18.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055617-18.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.402,82 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): THAYENNE VENEZIAN ROCHA Conforme já relatado, pretende a parte autora o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos dias 13 e 19 de outubro de 2022. Alega, em síntese, que se tratam de verbas de remuneração, bem como recebimento relativo ao "auxílio brasil". Pois bem. O extrato acostado nos autos não confirma que a referida conta foi objeto de bloqueio. Em outras palavras: no extrato, não está indicado que nos dias 13 e 19 foi realizado um bloqueio judicial. A resposta do sistema Sisbajud indica tão somente o nome da instituição (Nubank) e não o número da conta que foi objeto de bloqueio. De toda forma, assumindo que a conta nº 413203-8 foi o objeto da diligência, pelo extrato, é possível então confirmar que o bloqueio não recaiu sobre verba remuneratória. Vejamos. O recebimento da remuneração se deu no dia 04/10/2022. E, nesse mesmo dia, foi registrada uma "saída" total de R$ 785,13 da conta; ou seja, os R$ 694,00 de remuneração já haviam sido consumidos quando o bloqueio do dia 13 e 19 foram realizados. Os valores disponíveis na conta indicada nas datas dos bloqueios, então, não tiveram origem na remuneração. Em relação ao "auxílio brasil" não restou confirmada a característica dessa verba juntamente à conta da instituição Nubank - única objeto de bloqueio. Nesse contexto, indefiro o pedido formulado. Cumpra-se conforme itens 2.1 e seguintes da seq. 133. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055617-18.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055617-18.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.402,82 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): THAYENNE VENEZIAN ROCHA O credor informou na seq. 130 que o acordo firmado entre as partes foi integralmente cumprido, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em relação ao valor depositado nos autos (seq. 102), caberia a restituição à parte executada. Contudo, existem custas remanescentes a serem pagas, sendo estas de responsabilidade da executada (cláusula 3ª do acordo). De outro lado, foi deferida ordem de bloqueio de valores para o pagamento das custas. Pois bem. 1. Em relação ao valor disponível nos autos (seq. 102), defiro o levantamento diretamente pela Secretaria para o pagamento das custas processuais remanescentes. Com o levantamento, promova-se a atualização do cálculo das custas. 2. Em relação ao bloqueio realizado na seq. 132, necessário o cumprimento de diligências. Intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 2.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 2.2. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC - ou, tratando-se de cumprimento de sentença, na forma do contido no art. 525, §11º, do CPC - para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

04/11/2022, 00:00

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