Execução Fiscal 0034477-98.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0034477-98.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

06/06/2024, 13:19

Definitivo

23/04/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:43

Documento (Informações)

16/04/2024, 08:51

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 16:19

Documento (Certidão)

12/04/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2024, 16:02

Ato ordinatório

06/04/2024, 09:36

Ato ordinatório

06/04/2024, 09:32

Confirmada

01/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034477-98.2014.8.16.0014 1. De fato, a sentença de evento 153 contém flagrante erro material. É que a decisão de evento 54, que fixou sucumbência recíproca entre as partes, acabou sendo reformada no agravo de instrumento n. 0026252-58.2019.8.16.0000, reconhecendo a sucumbência exclusiva da parte executada. Embora a decisão tenha sido objeto de embargos de declaração n. 0107116-78.2022.8.16.0000, esse recurso não é dotado de efeito suspensivo. Ademais, o tema n. 1.084/STF foi julgado de modo favorável à Fazenda Municipal. Assim, retifico o erro material constante da sentença de evento 153, para que a sucumbência recaia exclusivamente sobre a parte executada. 2. Intime-se a MGR Empreendimentos Ltda. para efetuar o pagamento das custas que haviam sido atribuídas à Fazenda Municipal no evento 171, em 15 dias. 3. Diligências necessárias. Londrina, 19 de março de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:12

Reforma de decisão anterior

19/03/2024, 16:19

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 12:12

Documentos

Conclusão

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034477-98.2014.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina em face de MGR Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida. Houve o reconhecimento pelo Magistrado, quanto à inexigibilidade dos débitos que resultarem da incidência do valor do metro quadrado instituído pela Pauta de Valores sob nº 009/2006, relativamente ao IPTU posto em cobrança nestes autos. Sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando o pagamento da dívida remanescente e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo art. 485, VI c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da inexigibilidade de parte do crédito tributário, bem como diante do pagamento quanto ao débito remanescente. À vista da presente sentença, bem como da decisão interlocutória, e do critério de razoabilidade, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de 70% das custas e despesas deste processo. Na proporção de 30% também é condenada a parte executada. Honorários advocatícios nos termos da decisão de evento 54. Quanto à condenação da Fazenda em custas processuais, deve ser observada a restrição abaixo. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas on line ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Desapensem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 15 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reforma de decisão anterior

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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