Execução Fiscal 0054213-92.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0054213-92.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 02:14

Por decisão judicial

09/04/2026, 17:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:51

Confirmada

13/03/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054213-92.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$80.272,81 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LARANJEIRA & DIAS LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. 1. A parte executada requereu o desbloqueio da importância constrita nos autos (mov. 100), sustentando ter realizado o parcelamento do débito na via administrativa. Pois bem. Quanto aos valores bloqueados nos dias 04/06/2026 e 06/02/2026 (movs. 115.1 e 115.2), impõe-se o desbloqueio, uma vez que a adesão ao parcelamento e o pagamento da primeira parcela ocorreram em 30/01/2026, portanto, ao tempo dessas constrições, a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa. Por outro lado, relativamente aos valores bloqueados em 29/01/2026, muito embora a regra seja a validade e eficácia do bloqueio judicial realizado antes do parcelamento da dívida, verifica-se que, no caso concreto, o credor foi intimado para se manifestar expressamente sobre o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e não apresentou oposição, do que resulta a presunção de concordância. Por tais fundamentos, determino o imediato desbloqueio/restituição da integralidade dos valores bloqueados nos autos (mov. 115). 2. No mais, cumprido o item anterior, mantenha-se o processo suspenso, pelo prazo requerido pelo credor. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:47

deferimento

06/03/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 02:12

Confirmada

03/03/2026, 00:13

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054213-92.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$80.272,81 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LARANJEIRA & DIAS LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. 1. A parte executada requereu o desbloqueio da importância constrita nos autos (mov. 100), sustentando ter realizado o parcelamento do débito na via administrativa. Pois bem. Quanto aos valores bloqueados nos dias 04/06/2026 e 06/02/2026 (movs. 115.1 e 115.2), impõe-se o desbloqueio, uma vez que a adesão ao parcelamento e o pagamento da primeira parcela ocorreram em 30/01/2026, portanto, ao tempo dessas constrições, a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa. Por outro lado, relativamente aos valores bloqueados em 29/01/2026, muito embora a regra seja a validade e eficácia do bloqueio judicial realizado antes do parcelamento da dívida, verifica-se que, no caso concreto, o credor foi intimado para se manifestar expressamente sobre o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e não apresentou oposição, do que resulta a presunção de concordância. Por tais fundamentos, determino o imediato desbloqueio/restituição da integralidade dos valores bloqueados nos autos (mov. 115). 2. No mais, cumprido o item anterior, mantenha-se o processo suspenso, pelo prazo requerido pelo credor. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054213-92.2020.8.16.0014 DECISÃO Vistos etc. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de precedente vinculante (teses firmadas no Tema Repetitivo 769), consolidou o entendimento de que “(...) I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado” (STJ, REsp 1835864/SP). 2. Nesse sentido, considerando que a penhora sobre o percentual de faturamento de empresa é excepcional e subsidiária, incialmente, diante do lapso temporal decorrido desde a última busca de valores por meio do sistema Sisbajud, com fundamento no artigo 11, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais e no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que seja requisitada às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS existentes em nome da parte executada, limitada ao valor em execução, assim entendido como a soma do crédito principal, dos honorários advocatícios fixados em 10% e das despesas processuais (salvo se a parte for beneficiária da gratuidade judicial), conforme art. 854, caput, do CPC. 3. Caso restem infrutíferas as buscas por meio do sistema BACENJUD (ativos financeiros), e tendo em vista que também foram infrutíferas nos sistemas RENAJUD (veículos de via terrestre) e INFOJUD (bens e direitos diversos declarados pela parte executada, inclusive títulos, imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios, aeronaves e ações ou quotas societárias e empresariais), DEFIRO a PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EXECUTADA (CPC, arts. 835, X, e 866), que deverá se dar na ordem de 10% (dez por cento), até atingir o montante executado, nos seguintes termos: a) nomeio como depositário-administrador da penhora o sócio-gerente da executada; b) quando da lavratura do termo, deverá o depositário ser intimado para que, até o dia 10 de cada mês, proceda aos depósitos judiciais mensais da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado, com seus acréscimos legais. Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo os comprovantes de seu faturamento mensal, através de balancetes firmados por Contador habilitado e dos depósitos que deverão ser anexados aos autos; c) deverá o depositário-administrador nomeado ser devidamente advertido de que o descumprimento da obrigação fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; d) não encontrado o sócio-gerente, deverá, nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, efetuar a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida. 4. Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da empresa executada e de intimação dos termos desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054213-92.2020.8.16.0014 1. Tendo em vista que a parte executada, embora regularmente citada e intimada, deixou de efetuar o pagamento da dívida em execução, bem como verificando necessidade e pertinência, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem), defiro o pedido da Fazenda exequente e determino à Secretaria para que proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor correspondente à dívida total indicada na execução (que deverá ser atualizada monetariamente na data da requisição e acrescida dos honorários advocatícios, se for o caso), observada a Portaria delegatória de rotinas. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Se positiva a diligência, intime-se a parte executada dos termos da penhora, bem como, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias. 3. Se resultar infrutífero o bloqueio online, determino a pesquisa sobre a existência de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cuja vedação à transferência determino desde já. 4. Se não houver êxito nas pesquisas, e à vista do exposto no art. 782, § 3º, do CPC, promova-se, conforme requerimento fazendário, a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, observadas as cautelas legais. 5. No que concerne à penhora sobre o faturamento, impende realçar que tal medida é excepcional e requer o esgotamento das diligências voltadas à penhora de bens, pressuposto ainda não verificado nestes autos, razão pela qual, tal providência será apreciada oportunamente. Deste modo, consumada a diligência do item anterior, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 6. Diligências necessárias. Londrina, 21 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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