Execução Fiscal 0019440-70.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0019440-70.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019440-70.2010.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Ryron Cavalcante de Oliveira, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de ISS e auto de infração para o exercício de 2006, além de taxas de vigilância sanitária e de verificação de funcionamento para 2008 e 2009. Após o trâmite normal do feito, o Município de Londrina opôs incidente de fraude à execução (evento 97), alegando, em síntese, que o imóvel de lote n. 13, quadra n. 7 do Jd. Rivieira em Cambé/PR foi alienado a Guilherme Cavalcanti de Oliveira após a inscrição do tributo em dívida ativa, configurando a hipótese do art. 185 do CTN. Instados a se manifestar (evento 108), o adquirente alegou que a transmissão da propriedade, ocorrida em 19/09/2016, se deu de boa-fé, uma vez que as certidões negativas foram apresentadas com relação ao Município de Cambé, mas a execução tramitava em Londrina. Dessa forma, não há falar em fraude à execução. Feitas essas considerações, decido. 2. Acolho a alegação de fraude à execução. Nos termos do art. 185 do CTN, para que seja configurada a fraude à execução fiscal, basta que haja alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Na espécie, as inscrições em dívida ativa ocorreram entre 31/12/2006 a 31/12/2009, conforme consta das CDAs que instruem o pedido inicial (evento 1.1). Não obstante, o executado alienou o imóvel aos adquirentes em 19/09/2016, conforme Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI de evento 26.1. Portanto, está a caracterizada a fraude à execução fiscal, nos moldes do art. 185 do CTN. 3. Argumenta o adquirente que a aquisição do imóvel se deu de boa-fé, uma vez que as certidões negativas foram apresentadas com relação ao Município de Cambé, mas a execução tramitava em Londrina. A objeção, contudo, não prospera. É que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção (que congrega as duas Turmas de direito público), pacificou o entendimento segundo o qual a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN é absoluta. Veja-se a ementa conferida ao REsp. n. 1.141.990-PR, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C): INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (REsp. n. 1.141.990-PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, unânime, julg. 10.11.2010, DJ de 18.11.2010). Assim, tratando-se de presunção absoluta de fraude, a circunstância de o bem ter sido adquirido de boa-fé é insuficiente para afastar a incidência do art. 185 do CTN. Por fim, dispõe o art. 185, parágrafo único do CTN que o disposto no caput do artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. No caso dos autos, porém, houve busca de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD nos eventos 24 e 25, ambas infrutíferas. De conseguinte, alternativa não há senão o reconhecimento da fraude à execução na espécie. 4. Diante do exposto, acolho a arguição de fraude à execução de evento 97, para o fim de declarar ineficaz a alienação indicada na Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI de evento 26.1, relativamente ao lote n. 13, quadra n. 7 do Jd. Rivieira em Cambé/PR. Convém pontuar que a declaração de ineficácia se restringe aos presentes autos, e em relação ao exequente apenas (art. 792, § 1º do CPC). 5. Intimem-se. 6. No mais, cumpra-se o despacho de evento 107 (expedição de ofício ao CRI de Cambé/PR). 7. Após, conclusos para eventual determinação de expedição de termo de penhora. 8. Diligências necessárias. Londrina, 10 de maio de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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