Execução Fiscal 0004997-12.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0004997-12.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004997-12.2013.8.16.0014 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina/PR no evento 279, em face da decisão de evento 271, que determinou a transferência do saldo remanescente nestes autos em favor da parte executada, e intimou a Fazenda para efetuar a devolução do valor posto em cobrança nos autos n. 0008768-03.2010.8.16.0014. Aduz a Fazenda, em síntese, que a decisão proferida nos autos n. 0008768-03.2010.8.16.0014 ainda não transitou em julgado. Informa, ainda, ter requerido a penhora no rosto dos autos n. 002873876.2016.8.16.0014 e 0049286-54.2018.8.16.0014. Os embargos haviam sido acolhidos no evento 281. Contudo, por implicar reforma da decisão embargada, a parte contrária haveria de ser intimada antes. Tal nulidade ocasionou os embargos declaratórios de evento 286, e a decisão revogatória de evento 288. Oportunizada a manifestação da executada, alegou-se, em síntese, que o acórdão de evento 162 já havia determinado que a Fazenda só poderia levantar os valores se houvesse concordância da parte contrária, e que a cobrança fosse realizada dentro do prazo de um ano. Salvo melhor juízo da Primeira Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não parece ter sido esse o entendimento exarado no acórdão de evento 162. Em primeiro lugar, aquela decisão tratou de verbas propter rem incidentes sobre o imóvel arrematado, o que não é o caso vertente. De qualquer forma, consta da parte dispositiva que: "[...] o levantamento do valor remanescente da alienação judicial depende de concordância do executado, ora agravante, e, caso este não o faça, este valor permanecerá reservado, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, até que o Município de Londrina promova a execução do créditotributário pendente de pagamento" Essa disposição deve ser lida à luz da fundamentação que, apesar de não fazer coisa julgada, determina o alcance da parte dispositiva (art. 504, I do CPC). Da leitura da fundamentação do acórdão, infere-se que o eg. TJPR buscou assegurar à parte executada "o devido processo legal e, consequentemente, respeitando as garantias constitucionais do executado de ampla defesa e contraditório". Para isso, a Fazenda Pública deveria ajuizar executivo fiscal, de modo que a executada possa questionar os créditos por meio de embargos à execução ou outra forma de defesa que julgar adequada. Assim, o procedimento determinado no acórdão consiste no seguinte: (a) a parte executada deve ser intimada para dizer se concorda com a utilização do saldo para quitação dos débitos fiscais; (b) havendo discordância, o saldo deve permanecer em depósito, pelo prazo de 1 (um) ano, até que o Município ajuize execução fiscal para cobrança de seus créditos, oportunidade em que a executada poderá se insurgir contra a pretensão da Fazenda mediante exceção de pré-executividade, embargos à execução, etc. Na espécie, essas condições parecem ter sido satisfeitas. O Município de Londrina já ajuizou as execuções fiscais n. 0028738-76.2016.8.16.0014 e n 0049286-54.2018.8.16.0014, de sorte que esses créditos foram submetidos ao devido processo legal, exatamente como determinado no acórdão de evento 162. Se porventura qualquer dessas cobranças forem indevidas, caberá à parte executada exercer seu direito de defesa pelos meios legais. A respeito do prazo de 1 (um) ano, trata-se de um prazo de tolerância concedido ao ente credor, sem natureza peremptória, para que promova as diligências necessárias ao recebimento de seu crédito. Na espécie, porém, até a presente data o saldo ainda não foi levantado pela parte executada, pelo que viável a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (destaquei). Como o montante ainda não foi incorporado ao seu patrimônio, não há óbice à penhora no rosto dos autos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de evento 279, torno sem efeito a decisão de evento 271, e determino a expedição de alvará para a transferência dos seguintes valores, somente quando preclusa esta decisão, utilizando o saldo mantido na conta judicial n. 1924514-9: a) R$ 9.659,07 (valor atualizado até 02/05/2022, cf. evento 268.2) para a execução fiscal n. 0028738-76.2016.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina; e b) R$ 7.042,48 (valor atualizado até 02/05/2022, cf. evento 268.3) para a execução fiscal n. 0049286-54.2018.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Intimem-se as partes desta decisão (15 dias). Diligências necessárias. Londrina, 22 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

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