Execução Fiscal 0015370-10.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0015370-10.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:32

Confirmada

11/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015370-10.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$20.932,35 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVA ETAPA SC LTDA 1. Tendo em vista que, na forma do REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), já decorreu o prazo de suspensão, defiro o pleito de arquivamento, na forma do art. 40, §2°, da Lei n° 6.830/80. 2. Arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r)

08/08/2025, 00:00

Provisório

31/07/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 12:14

deferimento

30/07/2025, 20:15

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 13:48

Confirmada

06/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) PROCESSO DESARQUIVADO (20/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 16:41

Desarquivamento

20/06/2025, 00:42

Ato ordinatório

23/11/2024, 00:48

Provisório

19/06/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:15

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015370-10.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$20.932,35 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVA ETAPA SC LTDA 1. Tendo em vista que, na forma do REsp nº 1630659/DF (2016/0263672-7), já se decorreu o prazo de 05 (cinco) anos (1) da data de vencimento da(s) dívida(s), proceda-se ao levantamento das anotações junto ao sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, §§3°, 4° e 5°). 2. No mais, considerando que, na forma do REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), já decorreu o prazo de suspensão, defiro o pleito de arquivamento, na forma do art. 40, §2°, do CPC. 3. Arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01 (um) ano. 4. Decorrido, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (d) 1 Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min. Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441). Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei).

20/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) PROCESSO DESARQUIVADO (20/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

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