Execução Fiscal 0017770-70.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0017770-70.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 09:41

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:08

Documento (Informações)

13/10/2025, 10:54

Remessa (em diligência)

10/10/2025, 17:08

Documento (Certidão)

10/10/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 17:07

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:01

Confirmada

30/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017770-70.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017770-70.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$602,93 Exequente(s): Município de Tamarana/PR Executado(s): L. M. ROCHA E CIA LTDA LICINIO DE MELO ROCHA MANOEL DE DEUS ROCHA 1. A concessão dos benefícios da gratuidade judicial não tem efeito retroativo (1), máxime depois de proferido ato sentencial, quando eventual eficácia retroativa passaria a ferir a autoridade da sentença: “(...) a concessão da gratuidade, extinto o processo, inibiria eficácia própria da sentença, infringindo a autoridade de coisa julgada (art. 467 do CPC). Mercê do transito em julgado, as despesas e os honorários se transformaram em dívida do vencido, conquanto originada pelo processo” (Araken de Assis. Benefício da Gratuidade. Ajuris 73/162, biênio 1998-1999, p. 178-180). Note-se, a propósito, que a parte, através de sua procuradora, se manifestou em diversas oportunidades (seq. 163, 165, 180, 191, 253 e 255), requerendo o benefício da gratuidade, porém, somente depois do trânsito em julgado da sentença. 2. Nessas condições, indefiro o pleito de seq. 253. 3. Oportunamente cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Int. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m) (1) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2016).

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 17:07

Indeferimento

19/08/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 18:07

Documentos

Conclusão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017770-70.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017770-70.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$602,93 Exequente(s): Município de Tamarana/PR Executado(s): L. M. ROCHA E CIA LTDA LICINIO DE MELO ROCHA MANOEL DE DEUS ROCHA 1. A concessão dos benefícios da gratuidade judicial não tem efeito retroativo (1), máxime depois de proferido ato sentencial, quando eventual eficácia retroativa passaria a ferir a autoridade da sentença: “(...) a concessão da gratuidade, extinto o processo, inibiria eficácia própria da sentença, infringindo a autoridade de coisa julgada (art. 467 do CPC). Mercê do transito em julgado, as despesas e os honorários se transformaram em dívida do vencido, conquanto originada pelo processo” (Araken de Assis. Benefício da Gratuidade. Ajuris 73/162, biênio 1998-1999, p. 178-180). Note-se, a propósito, que a parte, através de sua procuradora, se manifestou em diversas oportunidades (seq. 163, 165, 180, 191, 253 e 255), requerendo o benefício da gratuidade, porém, somente depois do trânsito em julgado da sentença. 2. Nessas condições, indefiro o pleito de seq. 253. 3. Oportunamente cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Int. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m) (1) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2016).

28/08/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

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