Execução Fiscal 0016078-16.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0016078-16.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016078-16.2017.8.16.0014 DESPACHO Vistos etc. 1. Diante do inadimplemento da parte executada, cumpra-se a decisão de mov. 197. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:09

Confirmada

06/06/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016078-16.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$62.354,28 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): IGREJA PENTECOSTAL JESUS CRISTO O SALVADOR 1. Defiro o pleito de suspensão, na forma requerida. 2. Diante do parcelamento, proceda-se a baixa de eventual inscrição do(s) nome do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito, inclusive via sistema SERASAJUD, referente a estes autos. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

24/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

23/04/2025, 12:49

Por decisão judicial

22/04/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016078-16.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016078-16.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$62.354,28 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): IGREJA PENTECOSTAL JESUS CRISTO O SALVADOR 1. Diz a Resolução nº 443/2024-OE, de 13 de maio de 2024: “Art. 1º. Esta Resolução disciplina a designação de servidores para atuarem provisoriamente como oficiais de justiça no âmbito do 1º grau de jurisdição, a forma de cumprimento de mandados, estabelece critérios objetivos para a fixação e a concessão da indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei Estadual 16.024, de 19 de dezembro de 2008, aos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná designados para as funções de oficiais de justiça e os cumpridores provisórios de mandados e diligências e adota outras providências. (...) Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, às empresas de economia mista, às empresas públicas, às autarquias e às fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências, através da Guia expedida pelo Sistema Uniformizado. Parágrafo único. A antecipação referida no caput refere-se tão somente ao pagamento da guia de custas, o referido repasse de valores deverá ser realizado após o cumprimento da diligência. (...) Art. 17. O valor da indenização de transporte pago aos servidores designados para as funções de oficiais de justiça e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências será calculado por ato praticado, e corresponde aos valores estabelecidos no ANEXO I - Tabela 1 (VALOR INDENIZAÇÃO POR MANDADO E NÍVEL DA COMARCA) desta Resolução, variando de acordo com a extensão territorial da Comarca, em 5 níveis de classificação, conforme o ANEXO I - Tabela 2 (LISTA DE COMARCAS E EXTENSÃO TERRITORIAL). §1° Por ato praticado entender-se-á o efetivo cumprimento do mandado judicial. §2° Não se computará o mandado devolvido pelo cumpridor de mandado sem o devido cumprimento em razão de perda de objeto, erro formal, recolhimento, erro de distribuição ou outro motivo impeditivo do seu efetivo cumprimento. §3° Na devolução do mandado o cumpridor de mandado consignará, fidedignamente, nos sistemas Projudi ou SEEU, se o mandado foi ou não cumprido e qual o resultado”. (...) ANEXO I TABELA 1 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR MANDADO E NÍVEL DA COMARCA. Nível Extensão Territorial (km²) R$ 1 0 – 500 R$ 36,79 2 500 – 1000 R$ 38,62 3 1000 – 1500 R$ 40,55 4 1500 – 3000 R$ 42,57 5 Acima de 3000 R$ 44,69 TABELA 2 - LISTA DE COMARCAS E EXTENSÃO TERRITORIAL. Seq. Comarca/Foro Central ou Regional km² Nível (...) 79 Londrina 2.126,0 4 (destaquei) 2. Deverá o exequente, assim, promover os devidos recolhimentos, possibilitando o prosseguimento do ato. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Comprovado o recolhimento, distribua-se o mandado. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

Conclusão (para despacho)

21/04/2025, 19:31

Outras Decisões

17/04/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 02:12

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 17:00

Documento (Certidão)

15/04/2025, 17:00

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016078-16.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016078-16.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$62.354,28 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): IGREJA PENTECOSTAL JESUS CRISTO O SALVADOR 1. Diz a Resolução nº 443/2024-OE, de 13 de maio de 2024: “Art. 1º. Esta Resolução disciplina a designação de servidores para atuarem provisoriamente como oficiais de justiça no âmbito do 1º grau de jurisdição, a forma de cumprimento de mandados, estabelece critérios objetivos para a fixação e a concessão da indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei Estadual 16.024, de 19 de dezembro de 2008, aos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná designados para as funções de oficiais de justiça e os cumpridores provisórios de mandados e diligências e adota outras providências. (...) Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, às empresas de economia mista, às empresas públicas, às autarquias e às fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências, através da Guia expedida pelo Sistema Uniformizado. Parágrafo único. A antecipação referida no caput refere-se tão somente ao pagamento da guia de custas, o referido repasse de valores deverá ser realizado após o cumprimento da diligência. (...) Art. 17. O valor da indenização de transporte pago aos servidores designados para as funções de oficiais de justiça e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências será calculado por ato praticado, e corresponde aos valores estabelecidos no ANEXO I - Tabela 1 (VALOR INDENIZAÇÃO POR MANDADO E NÍVEL DA COMARCA) desta Resolução, variando de acordo com a extensão territorial da Comarca, em 5 níveis de classificação, conforme o ANEXO I - Tabela 2 (LISTA DE COMARCAS E EXTENSÃO TERRITORIAL). §1° Por ato praticado entender-se-á o efetivo cumprimento do mandado judicial. §2° Não se computará o mandado devolvido pelo cumpridor de mandado sem o devido cumprimento em razão de perda de objeto, erro formal, recolhimento, erro de distribuição ou outro motivo impeditivo do seu efetivo cumprimento. §3° Na devolução do mandado o cumpridor de mandado consignará, fidedignamente, nos sistemas Projudi ou SEEU, se o mandado foi ou não cumprido e qual o resultado”. (...) ANEXO I TABELA 1 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR MANDADO E NÍVEL DA COMARCA. Nível Extensão Territorial (km²) R$ 1 0 – 500 R$ 36,79 2 500 – 1000 R$ 38,62 3 1000 – 1500 R$ 40,55 4 1500 – 3000 R$ 42,57 5 Acima de 3000 R$ 44,69 TABELA 2 - LISTA DE COMARCAS E EXTENSÃO TERRITORIAL. Seq. Comarca/Foro Central ou Regional km² Nível (...) 79 Londrina 2.126,0 4 (destaquei) 2. Deverá o exequente, assim, promover os devidos recolhimentos, possibilitando o prosseguimento do ato. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Comprovado o recolhimento, distribua-se o mandado. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016078-16.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$62.354,28 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): IGREJA PENTECOSTAL JESUS CRISTO O SALVADOR 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.835.864/SP, decidiu que o exaurimento das diligências por bens penhoráveis na execução contra empresa não constitui requisito para penhora do faturamento. Quatro teses foram fixadas pela Corte Superior: “(i) A necessidade de esgotar outras diligências antes da penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei nº 11.382/2006 e, posteriormente, pela promulgação do CPC/2015; (ii) A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; (iii) No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento está listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial (art. 835, X, CPC) e pode ser deferida (a) após demonstração de ausência ou insuficiência dos bens classificados nas posições superiores; (b) caso o juiz constate que os bens são de difícil alienação; ou (c) mediante decisão fundamentada de afastamento da ordem legal de preferência devido à excepcionalidade das circunstâncias do caso concreto (iv) O juiz deve basear sua decisão fundamentar sua decisão levando em consideração os elementos probatórios concretos do devedor, de modo que (a) é inadequado indeferir a penhora por invocação abstrata do princípio da menor onerosidade (art. 805, § ún., CPC) ou com base em alegações genéricas do executado; e (b) o percentual do faturamento a ser penhorado deve ser fixado, a cada caso, em patamar que não inviabilize o funcio namento da empresa”. No caso, restaram frustradas as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujas diligências restaram infrutíferas. Ademais, o Col. STJ já se manifestou sobre a possiblidade da penhora sobre o faturamento/dízimos de entidade religiosas, na inexistência de bens capazes de garantir a execução. Vejamos: “EXECUÇÃO. CULTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO. PENHORA DA RECEITA DIÁRIA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem em receita da pessoa jurídica e esta deve suportar as suas obrigações, dentre elas o crédito da agravante. Ante a ausência de bens que garantam a execução, excepcionalmente, lícito é que a sua receita diária seja penhorada, em percentual que não a inviabilize, até a satisfação do crédito da exeqüente, procedendo-se na forma prevista no art. 678, parágrafo único, do CPC, nomeando-se administrador para a sua efetivação, observado o disposto no art. 728 do CPC. Recurso não conhecido” (REsp n. 692.972/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2004, DJ de 21/2/2005, p. 227. - destaquei). 2. Diante do exposto, defiro a penhora sobre o faturamento bruto/dízimos mensais da executada (CPC, art. 866), que deverá se dar na ordem de 10% (dez por cento), até atingir o montante executado, nos seguintes termos: a) nomeio como depositário-administrador da penhora o presidente da igreja, a ser identificado “in loco” pelo Sr. Oficial de Justiça; b) quando da lavratura do termo, deverá o depositário ser intimado para que, até o dia 10 de cada mês, proceda aos depósitos judiciais mensais da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto/dízimos mensais da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado, com seus acréscimos legais. Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo os comprovantes de seu faturamento mensal, através de balancetes firmados por Contador habilitado e dos depósitos que deverão ser anexados aos autos; c) deverá o depositário-administrador nomeado ser devidamente advertido de que o descumprimento da obrigação fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; d) não encontrado o presidente da igreja, deverá, nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, efetuar a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida. 3. Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da executada e de intimação dos termos desta decisão. Intimações de demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m)

08/04/2025, 00:00

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