Execução de Título Extrajudicial 0069144-08.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0069144-08.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] De início, anote-se que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.6/1.8), título este regido por legislação especial (Decreto-Lei 57.663/66), que, em seu art. 70, estabelece o lapso prescricional a ele aplicável, qual seja, trienal. Veja-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1 E 2). PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 246 E 256 TODOS PREVISTOS NA LEI N. 13.105/2015. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU NA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. CURADOR ESPECIAL. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 18.664/2015 DO ESTADO DO PARANÁ, E DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.1. Em se tratando execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2009 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).2. O termo inicial da contagem do referido prazo prescricional ocorre na data de vencimento da dívida, de modo que, uma vez que o pagamento fora pactuado em prestações mensais, seu início será a data de vencimento da última parcela avençada.3. Nos termos do §3º do art. 256 da Lei n. 13.105/2015 a citação por edital será feita na hipótese em que o Réu for considerado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de sua localização, mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.4. A realização ato citatório por edital, reputa-se valida, tendo em vista que diversas foram as tentativas de busca de endereço e de citação do Agravante (2)/Agravado (1).5. A Agravada (2)/Agravante(1) se mostrou diligente na busca por endereços do Agravante (2)/Agravado (1) para fins de efetivar a citação, tendo em vista que apontou diversos endereços, em consonância com as determinações judiciais de busca de endereço.6. Em razão da autuação do Curador nomeado para atuar perante este Egrégio Tribunal de Justiça, entende-se que deva incidir a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta n. 15/2019 PGE/SEFA.7. Tendo em vista a reforma da determinação judicial no sentido de afastar a prescrição parcial do débito e, assim, rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, entende-se que, por consequência, deve-se afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.8. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, provido.9. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006579-11.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.07.2021)” (destaquei) Apesar da argumentação expendida pelos executados, as diligências infrutíferas por eles indicadas ocorreram previamente à publicação e à vigência da Lei 14.195/2021, que passou a prever a interrupção do prazo prescricional apenas nos casos de efetiva citação ou intimação do devedor ou constrição de bens. Portanto, à luz do art. 14, do CPC, deve ser aplicada a redação original do art. 921, do CPC/2015. A corroborar novamente: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de abertura de crédito – Sentença de pronúncia da prescrição fundada na 'primeira tentativa infrutífera de constrição' prevista na nova redação dada ao §4º, do art. 921, do CPC pela Lei nº 14.195/2021 – Descabimento – Não fosse apenas pela ausência de inércia por parte do credor, que vem desde o início buscando satisfazer o seu crédito através de diligências úteis, há ainda a impossibilidade de aplicação das inovações dadas ao art. 921/CPC ao caso em tela, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade da lei insculpido no art. 14/CPC – Prescrição intercorrente não consumada – Precedentes – Sentença anulada, a fim de que a execução prossiga em sus ulteriores termos – Recurso provido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível 0001766-72.2013.8.26.0248; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)” (destaquei) Assim, as medidas requeridas pela exequente tendentes à satisfação do crédito, mesmo que infrutíferas, interrompem o prazo prescricional. Compulsando os autos, constata-se que nenhum dos períodos de paralisação do feito superou o lapso de 03 (três) anos sem que a promovente tenha ao menos rogado busca de bens; o que, sob a ótica do regime anterior, interrompia o prazo prescricional. De mais a mais, ainda que se considerasse a aplicação da Lei nº 14.195/2021, suas disposições somente poderiam incidir a partir de sua entrada em vigor, em agosto de 2021. Nesse interregno, verifica-se a realização de, ao menos, duas diligências exitosas voltadas à satisfação do crédito exequendo (ev. 435 e 642), providências que, à luz do disposto no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Não se verifica, portanto, a ocorrência de prescrição no caso em mesa. REJEITO, pois, as alegações de seq. 649.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 19 de novembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) DEFIRO o pedido de penhora das quotas pertencentes à executada CLAUDIA ELIANE MACHADO, em relação à empresa CHOPP KRAHGEN CERVEJARIA LTDA (CNPJ nº 36.324.610/0001-98), porquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Frise-se, todavia, que a constrição se restringirá ao limite de sua participação societária. Nesse sentido, o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE QUOTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DÍVIDA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (CPC, ART. 835, IX). CONSTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, QUE POSSUI DISCIPLINA DISTINTA (CPC, ARTS. 835, X E 866). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003573-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020)”. 2) Faculto à sociedade empresária a possibilidade de remição da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que o decurso do prazo in albis ou a inobservância do prazo ali determinado ensejará o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade. 3) Lavrado o termo de penhora, intime-se a aludida executada para que, querendo, apresente impugnação. 4) Formalizada a penhora, oficie-se à Junta Comercial respectiva para a competente averbação. Int. Dil. Nec. Londrina, 17 de julho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Conforme explana o Banco Central, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Logo, não se trata de sistema de busca de bens (satisfação de créditos), mas sim de informações cadastrais, voltadas à investigação financeira/criminal (lavagem, esvaziamento de patrimônio, etc.). Veja-se: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019).” “Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019)” Assim, eis que ausente indicação concreta de elementos que evidenciem possível fraude que possa ser desvendada com essas informações, INDEFIRO o pleito de cadastramento da esfera executads junto ao CCS. Diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de outubro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Dispensável a expedição de ofícios destinados às instituições financeiras indicadas para bloqueio de valores, eis que estas são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Assim, consoante art. 3º, IV, do Regulamento vigente do BACENJUD 2.0, de 12 de dezembro de 2018[1], tem-se o seguinte: “Art. 3º. Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (...)” Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à desnecessidade de expedição de ofício às instituições quando possível a comunicação da ordem de bloqueio via SISBAJUD: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs para pesquisa e bloqueio de valores. Informação já era acessível pelo sistema Bacejud, atualmente substituído pelo SISBAJUD, que é ainda mais abrangente. Desnecessidade da expedição do ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22360951620208260000 SP 2236095-16.2020.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021).” Por fim, conforme Recomendação 51/2015, do CNJ, o acesso, pelo Judiciário, ao banco de dados de órgãos e entidades dá-se exclusivamente por intermédio de convênios (ex.: SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD etc.). INDEFIRO, pois, o pleito retro. Diga o exequente para fins de seguimento, em 05 dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 01 de fevereiro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] Vide cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Dispensável a expedição de ofícios destinados às instituições financeiras indicadas para bloqueio de valores, eis que estas são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Assim, consoante art. 3º, IV, do Regulamento vigente do BACENJUD 2.0, de 12 de dezembro de 2018[1], tem-se o seguinte: “Art. 3º. Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (...)” Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à desnecessidade de expedição de ofício às instituições quando possível a comunicação da ordem de bloqueio via SISBAJUD: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs para pesquisa e bloqueio de valores. Informação já era acessível pelo sistema Bacejud, atualmente substituído pelo SISBAJUD, que é ainda mais abrangente. Desnecessidade da expedição do ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22360951620208260000 SP 2236095-16.2020.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021).” Por fim, conforme Recomendação 51/2015, do CNJ, o acesso, pelo Judiciário, ao banco de dados de órgãos e entidades dá-se exclusivamente por intermédio de convênios (ex.: SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD etc.). INDEFIRO, pois, o pleito retro. Diga o exequente para fins de seguimento, em 05 dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 01 de fevereiro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] Vide cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0069144-08.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.390,28 Exequente(s): NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO Executado(s): CLAUDIA ELIANE MACHADO SERGIO MARCOS MONTEIRO SERGIO MARCOS MONTEIRO & CIA LTDA MASSA FALIDA Suscitou o executado SERGIO MARCOS MONTEIRO, na seq. 439.1, a impossibilidade de penhora no rosto dos autos nº 0007567-53.2022.8.16.0014, em trâmite ante a 7ª Vara Cível local, sob a alegação de que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Assim, vejamos o que dispõe o art. 860 do CPC, ipsis litteris: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” grifei Note-se, então, que o aludido dispositivo não restringe a constrição ordenada por este juízo à efetiva constituição do crédito e/ou direito (seq. 432.1), tampouco que a demanda se encontre em fase de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NORMA PROCESSUAL QUE PERMITE A PENHORA DE DIREITO QUE VIER A CABER AO EXECUTADO, OU SEJA, DE DIREITO EVENTUAL (CPC, ART. 860). MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA EM PROCESSO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO E IMPORTA EM SIMPLES AVERBAÇÃO, VISANDO GARANTIR FUTURA CONSTRIÇÃO, SE O DIREITO VIER A SER RECONHECIDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034528-44.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.04.2021)” grifei Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação de seq. 439.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 688) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 684) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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