Execução Fiscal 0008928-47.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0008928-47.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 02:02

Por decisão judicial

12/09/2025, 13:34

Mero expediente

12/09/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:59

Confirmada

08/09/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:49

Confirmada

24/08/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008928-47.2018.8.16.0014 1. Tendo em vista a complexidade da causa, haja vista o número significativo de interessados na resolução da lide, dada a existência de interesses comuns decorrentes do condomínio entre os possuidores das unidades residenciais que compõem o imóvel objeto dos autos; a urgência da questão, diante da iminência do leilão designado nos autos e a plausibilidade das circunstâncias delineadas na petição de evento 262, as quais apontam a existência de demandas correlatas em tramitação e o inequívoco interesse das partes no parcelamento do débito (evento 298), com a efetiva demonstração acerca da existência de diligências em curso dirigidas à formalização da negociação pretendida, junto ao Município, determino o cancelamento do leilão designado. 2. Notifique-se o Leiloeiro responsável para a adoção das providências cabíveis, com urgência, dada a proximidade da data do leilão. Providencie a Secretaria. 3. Tendo em vista as particularidades do caso, conforme destacado acima, intime-se o Município de Londrina para se manifestar sobre a proposta de parcelamento da dívida formulada no item "10", alínea "c" da petição de evento 262.1, em 5 dias. 4. Diligências necessárias. Londrina, 15 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 18:37

Confirmada

15/08/2025, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008928-47.2018.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Espólio de José Freitas dos Santos, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios fiscais de 2014 e 2015. Após o trâmite normal do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 182). Alega, em síntese: (a) nulidade da citação realizada nestes autos; e (b) impugnação à avaliação realizada nestes autos. Ao final, requer a suspensão do leilão designado nos autos. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 198), a Fazenda exequente sustentou, em resumo, que: (a) a citação editalícia na presente hipótese foi válida; e (b) quanto à impugnação à avaliação, requereu a manifestação do avaliador judicial. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. No que se refere à alegação de nulidade da citação editalícia não assiste razão ao excipiente. Com efeito, a citação constitui-se em garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, gerando nulidade absoluta a inobservância dos procedimentos legais. Entretanto, o próprio Código Processual Civil prevê modalidades de citação ficta, entre elas a citação por edital, a fim preservar o direito de ação, ainda que não encontrado ou desconhecido o réu, sem que isso afronte as garantias constitucionais. Nesse sentido, a citação por edital somente ocorrerá em casos especiais, previstos no artigo 256, do Código de Processo Civil, importando para o caso a hipótese expressa no inciso II, qual seja, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Alia-se, ainda, que o artigo 257, do mesmo diploma legal, exige alguns requisitos para a validade dessa modalidade de citação, entre os quais merece destaque o constante do inciso I: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras (a remissão se refere ao artigo 256, mencionado anteriormente). No caso dos autos, foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante do cadastro municipal, que restou infrutífera, conforme evento 65. Em consequência, apenas restou ao exequente lançar mão da citação por edital do executado, a fim de preservar seu direito de ação, conforme esclarecidos linhas acima. A citação por edital, naquele momento, portanto, foi válida, mesmo porque é ônus do contribuinte manter seu cadastro atualizado. Demais disso, deve ser sublinhado que a citação ficta da excipiente não lhe importou prejuízo ao direito de defesa e contraditório, sendo que o executado constituiu Procurador que manejou a presente exceção de pré-executividade. Portanto, ante as circunstâncias do caso concreto, todos os requisitos legais para a citação por edital foram respeitados, não havendo se falar em nulidade pelo não esgotamento de todas as modalidades de citação. Entendo, assim, hígida a citação editalícia realizada nos autos. 3. Quanto à impugnação à avaliação, cumpre observar que o mesmo imóvel (lote 14 da quadra 132 do Centro de Londrina) foi avaliado por exatamente o mesmo valor (R$ 4.000.000,00) na execução fiscal n. 0042845-86.2020.8.16.0014, que tramita por esta 2ª Vara de Execuções Fiscais. O executado então interpôs o agravo de instrumento n. 0055760-44.2022.8.16.0000, o qual foi rejeitado, mantendo-se a avaliação oficial, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA DO EXECUTADO PARA COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO AVALIADOR JUDICIAL, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTASSEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 873, I, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O AUXILIAR DO JUÍZO APRESENTOU JUSTIFICATIVA SATISFATÓRIA PARA SUAS CONCLUSÕES, COM A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE REFERÊNCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE, EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, IMÓVEIS SEMELHANTES FORAM PRECIFICADOS EM VALOR SUPERIOR QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESAUTORIZAR O LAUDO PRODUZIDO PELO “EXPERT”. PREVALECIMENTO DAS CONCLUSÕES DO TRABALHO EFETUADO PELO PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, AI n. 055760-44.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28/04/2023) Ademais, o laudo foi elaborado por profissional habilitado que goza de fé pública, de sorte que sua estimativa deve prevalecer sobre aquela formulada por particular. Nesse sentido, ensina-nos a doutrina: “A avaliação, porque realizada por auxiliar do Juízo, goza de presunção de ter sido realizada segundo os métodos aceitos em direito para a identificação do valor de determinado bem, não sendo razoável sua repetição apenas por discordância de uma das partes.” (MARCATO, Antônio Carlos. CPC interpretado. São Paulo, 2004. Editora Atlas. p. 1942) De conseguinte, mantenho a avaliação realizada nestes autos. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 5. Considerando que o imóvel penhorado nestes autos (Rua Niterói n. 420) consiste em um condomínio edilício com 36 apartamentos, expeça-se mandado de intimação do síndico, Sr. Márcio Pereira, para, em conjunto com os demais condôminos, regularizarem a dívida cobrada nestes autos (IPTU ref. 2014 e 2015) em 90 dias. 6. Diligências necessárias. Londrina, 01 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008928-47.2018.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. Na hipótese de parcelamento, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 07 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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