Execução Fiscal 0031633-54.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0031633-54.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031633-54.2009.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR, em face de Milton Izutano, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite processual regular, a Fazenda exequente postulou diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, que restaram infrutíferas. Feitas essas considerações, decido. Inicialmente, deve ser dito que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 332 do CPC. Por isso, passo a analisar o motivo pelo qual entendo que o crédito tributário executado se encontra prescrito. A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80. No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) Com relação à ausência de localização de bens penhoráveis da parte executada, no julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) Nestes autos de execução fiscal n. 0031633-54.2009.8.16.0014, a Fazenda Municipal tomou ciência da primeira diligência infrutífera em 07/02/2014, conforme evento 1.2, p. 26 (ou fl. 29 dos autos físicos). Quanto à execução fiscal n. 0022427-79.2010.8.16.0014 em apenso, a municipalidade tomou ciência da primeira diligência infrutífera em 30/06/2014, conforme evento 1.2, p. 15 daquele feito (ou fl. 10-vº dos autos físicos). A partir das mencionadas datas, iniciou-se automaticamente a suspensão ânua, com encerramento no dia 07/02/2015 e 30/06/2015. Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Portanto, independentemente de decisão judicial, passou a fluir o prazo da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), cujo termo final se deu no dia 07/02/2020 e 30/06/2020. Considerando que a petição que ensejou efetiva penhora foi protocolada somente em 19/02/2021 (evento 85 destes autos), após o decurso do prazo de seis anos, alternativa não há senão reconhecer a prescrição intercorrente na espécie. Por fim, cumpre registrar que a Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar sobre a prescrição, na forma do art. 10 do CPC. Diante do exposto, declaro prescrita a exigibilidade dos crédito tributários executados e, em consequência, julgo extintos os processos 00031633-54.2009.8.16.0014 e n. 0022427-79.2010.8.16.0014, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário por incidir ao caso dos autos a norma do art. 496, § 3º, III, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso, seguindo-se com as medidas dirigidas ao arquivamento de forma individualizada. Desapensem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, promova-se o levantamento de eventual penhora ou bloqueio de bens, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 12 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031633-54.2009.8.16.0014 1. No julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) Nestes autos de execução fiscal n. 0031633-54.2009.8.16.0014, a Fazenda Municipal tomou ciência da primeira diligência infrutífera em 07/02/2014, conforme evento 1.2, p. 26 (ou fl. 29 dos autos físicos). Quanto à execução fiscal n. 0022427-79.2010.8.16.0014 em apenso, a municipalidade tomou ciência da primeira diligência infrutífera em 30/06/2014, conforme evento 1.2, p. 15 daquele feito (ou fl. 10-vº dos autos físicos). Considerando que a petição que ensejou efetiva penhora foi protocolada somente em 19/02/2021 (evento 85 destes autos), após o decurso do prazo de seis anos, intime-se o Município de Londrina para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente relativamente às duas execuções fiscais, em 25 dias. 2. Com ou sem manifestação da Fazenda, abra-se conclusão de ambas as execuções fiscais para julgamento. 3. Diligências necessárias. Londrina, 22 de maio de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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