Execução Fiscal 0016205-90.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0016205-90.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016205-90.2013.8.16.0014 DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando que os autos já permaneceram suspensos pelo prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do processo, pelo prazo de 5 (cinco) anos (LEF, art. 40, §§2º a 5º). 2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 08:54

Confirmada

18/06/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:55

Desarquivamento

16/06/2026, 01:02

Provisório

14/05/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 20:03

Confirmada

11/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016205-90.2013.8.16.0014 1. Sobre o pleito de desbloqueio (seq. 222) do veículo de placa ANC-0333, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No silêncio ou anuência da parte, promova-se ao levantamento da constrição via sistema RENAJUD ou ofício ao Departamento de Trânsito competente, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento e independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se o decurso do arquivamento provisório (seq. 216.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. Londrina, 29 de abril de 2025. Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:18

Mero expediente

29/04/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:57

Desarquivamento

29/04/2025, 16:56

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016205-90.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.362.877,92 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): EXCLAM PROPAGANDA LTDA representado(a) por HIRAM SILVA SOUZA HIRAM SILVA SOUZA 1. Tendo em vista que o(s) executado(s), devidamente citado(s), deixou(aram) de efetuar o pagamento do montante executado ou de apresentar bens à penhora, restando frustradas as tentativas de localização de patrimônio, defiro o pleito formulado, para decretar a indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s), até o montante total executado, nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. 2. Comunique-se, pelo meio mais eficaz e célere, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial, enviando imediatamente a este Juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 3. No mais, considerando que, na forma do REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), já decorreu o prazo de suspensão, defiro o pleito de arquivamento, na forma do art. 40, §2°, da Lei n° 6.830/80. 4. Arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01 (um) ano. 5. Decorrido, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016205-90.2013.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido de evento 156.1, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresariais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução. Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, e posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a). Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil. Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-administrador da executada, qual seja, Hiram Silva Souza, indicado nos documentos acostados ao evento 156. 2. Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor, em observância ao disposto no item supra. 3. Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio indicado no item acima, e cite-se também este último, em nome próprio, por carta/AR, na forma e nos termos requeridos na petição de evento 156.1, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela exequente, ou eventual parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei, ou ainda pronunciar-se nos autos, com observância da Lei n. 6.830/80, requerendo o que de direito, sob pena de prosseguimento do feito. 4. Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito, requerendo o que de direito. 5. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 6. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria delegatória de rotinas. 7. Diligências necessárias. Londrina, 13 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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