Execução Fiscal 0016560-95.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0016560-95.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 18:49

Documento (Informações)

29/04/2026, 09:51

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:43

Confirmada

27/04/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:04

Documento (Ofício)

24/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0016560-95.2016.8.16.0014 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas. O exame dos autos evidencia que a marcha processual encontra-se paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Instada, a parte exequente não indicou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, dos autos, que a marcha da execução fiscal encontra-se estagnada há mais de 5 (cinco) anos (CTN, art. 174; Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, Tema Repetitivo 135) sem que tenha havido, nesse prazo, qualquer constrição patrimonial ou outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (CTN, arts. 151 e 174, parágrafo único; Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; e Cód. Civil, arts. 197 e seguintes). Assim, decorrido o quinquênio sem o advento de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, operou-se a prescrição intercorrente do crédito fiscal em execução, impondo-se, por conseguinte, a extinção da presente execução fiscal. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, declaro extintos os créditos fiscais representados pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à exordial, com fundamento nos arts. 156, inciso V, e 174 do CTN; art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma dos artigos 921, §5º, e 924, inc. V, ambos do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, nos termos do art. 921, §5° do CPC. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Havendo valores constritos, proceda-se ao desbloqueio respectivo, expedindo-se alvará/ofício caso já transferidos para conta judicial. Eventual inscrição no SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3°, inciso III). Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:11

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:39

Confirmada

10/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/04/2026, 18:21

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 13:03

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0016560-95.2016.8.16.0014 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas. O exame dos autos evidencia que a marcha processual encontra-se paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Instada, a parte exequente não indicou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, dos autos, que a marcha da execução fiscal encontra-se estagnada há mais de 5 (cinco) anos (CTN, art. 174; Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, Tema Repetitivo 135) sem que tenha havido, nesse prazo, qualquer constrição patrimonial ou outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (CTN, arts. 151 e 174, parágrafo único; Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; e Cód. Civil, arts. 197 e seguintes). Assim, decorrido o quinquênio sem o advento de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, operou-se a prescrição intercorrente do crédito fiscal em execução, impondo-se, por conseguinte, a extinção da presente execução fiscal. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, declaro extintos os créditos fiscais representados pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à exordial, com fundamento nos arts. 156, inciso V, e 174 do CTN; art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma dos artigos 921, §5º, e 924, inc. V, ambos do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, nos termos do art. 921, §5° do CPC. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Havendo valores constritos, proceda-se ao desbloqueio respectivo, expedindo-se alvará/ofício caso já transferidos para conta judicial. Eventual inscrição no SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3°, inciso III). Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016560-95.2016.8.16.0014 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a proposta de afetação do Recurso Especial n. 1.835.864/SP, determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional que versem sobre a necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.835.864/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/12/2019, DJe 05/02/2020) (grifei) Assim, visando evitar que haja intersecção da matéria debatida nestes autos àquela delimitada pelo Tema n. 769/STJ, necessário verificar, no caso concreto, se foram esgotadas as diligências de localização de bens da parte devedora, antes de se proceder à penhora sobre o faturamento da empresa executada. Nesse contexto, imperioso estabelecer a partir de qual momento é possível reconhecer que as diligências de localização de bens penhoráveis foram esgotadas. Ao se pronunciar sobre os requisitos formais para a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, em sede de rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o esgotamento de diligências de localização de bens do devedor ocorre quando houver: (a) tentativa de constrição de ativos financeiros pelo BACENJUD (atualmente, SISBAJUD); e (b) expedição de ofícios ao DETRAN (atualmente, consulta ao RENAJUD). Segue a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. [...] 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] (REsp n. 1.377.507, Rel. Min. Og. Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Na hipótese dos autos, houve tentativa de localização de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, ambas as quais restaram infrutíferas. Por conseguinte, reconheço o esgotamento das diligências de localização de bens penhoráveis, observando-se as balizas traçadas no julgamento do REsp n. 1.377.507, sob o rito de recursos repetitivos. Diante do exposto, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. O percentual que deve incidir sobre o faturamento bruto mensal da executada deve ser na ordem de 10%, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Posto isso, defiro o pedido formulado e determino a realização de penhora sobre o faturamento mensal bruto da executada, nos seguintes termos: nomeio como depositário-administrador da penhora sobre o faturamento da executada um de seus sócios-gerentes, na forma indicada pela parte exequente, a ser identificado in loco pelo Oficial de Justiça; determino a intimação do depositário-administrador nomeado para que, no prazo de 30 dias, após sua intimação, proceda mensalmente em Juízo o depósito, até o dia 10 de cada mês, da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado com seus acréscimos legais. Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo comprovantes dos depósitos que deverão ser juntados aos autos. Determino também que no prazo de 30 dias após sua intimação o depositário-administrador nomeado apresente em Juízo, por escrito, a forma de efetivação da constrição, a qual será submetida à apreciação deste Juízo; determino a intimação do depositário-administrador nomeado de que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; determino a intimação do depositário-administrador de que havendo impossibilidade de proceder o depósito mensal em Juízo na forma ora determinada, deverá comunicar imediatamente tal fato a este Juízo, por escrito, juntamente com prova documental do alegado, sob pena de seu reconhecimento como depositário infiel. 3. Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da empresa executada e de intimação dos termos desta decisão, servindo o mandado também para a intimação do depositário-administrador acerca do inteiro teor desta decisão e de todas as suas obrigações. 4. Diligências necessárias. Londrina, 01 de março de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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