Execução Fiscal 0028057-24.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0028057-24.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/08/2024, 00:43

Definitivo

27/06/2024, 16:52

Documento (Informações)

24/06/2024, 10:04

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 11:16

Trânsito em julgado

19/06/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 14:49

Confirmada

30/05/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2024, 17:23

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2024, 17:23

Confirmada

14/05/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028057-24.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.382,59 Exequente(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) Avenida Duque de Caxias, 635 Centro Cívico - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Executado(s): IRMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.053.374/0001-26) Avenida Luís Pasteur, 425 - Cilo 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-020 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face de IRMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, também qualificada. O feito transcorreu normalmente até o exequente ser intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente (seq. 132.0) do crédito em execução. O exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo a aplicação do §5º, do art. 921, do CPC (seq. 133.1). 2. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), decidiu o Col. STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 3. No caso, em 30/06/2017 (seq. 12.0), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema RENAJUD, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80. Em 31/06/2018, portanto, teve início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado, que expirou em 2023, vez que ausentes causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (CTN, art. 174). Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 4. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito executado representado pelas CDA´s anexadas à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN, c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. (...). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. (...) DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021 - omiti). Levantem-se eventuais constrições lançadas em nome da parte executada. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3°, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 14:56

Documentos

Conclusão

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028057-24.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.382,59 Exequente(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) Avenida Duque de Caxias, 635 Centro Cívico - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Executado(s): IRMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.053.374/0001-26) Avenida Luís Pasteur, 425 - Cilo 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-020 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face de IRMOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, também qualificada. O feito transcorreu normalmente até o exequente ser intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente (seq. 132.0) do crédito em execução. O exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo a aplicação do §5º, do art. 921, do CPC (seq. 133.1). 2. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), decidiu o Col. STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 3. No caso, em 30/06/2017 (seq. 12.0), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema RENAJUD, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80. Em 31/06/2018, portanto, teve início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado, que expirou em 2023, vez que ausentes causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (CTN, art. 174). Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 4. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito executado representado pelas CDA´s anexadas à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN, c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. (...). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. (...) DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021 - omiti). Levantem-se eventuais constrições lançadas em nome da parte executada. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3°, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

06/05/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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