Execução Fiscal 0030207-94.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0030207-94.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:35

Confirmada

14/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/06/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:10

Documento (Ofício)

03/06/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030207-94.2015.8.16.0014 1. Diante da informação de parcelamento, cancelo a ordem de busca de bens pelo sistema SISBAJUD. 2. Proceda-se ao desbloqueio dos valores encontrados à seq. 176, porque irrisórios (CPC, art. 836). 3. Defiro o pleito de suspensão, na forma requerida. 3.1. Diante do parcelamento, proceda-se a baixa de eventual inscrição do(s) nome do(s) executado (s) nos cadastros de proteção ao crédito, inclusive via sistema SERASAJUD, referente a estes autos. 3.2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m)

03/06/2025, 00:00

Outras Decisões

02/06/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 02:16

Confirmada

31/05/2025, 00:08

Documento (Certidão)

30/05/2025, 09:13

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030207-94.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.311,08 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): A. CORNETO FERREIRA INFORMÁTICA - ME 1. Porque o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empresária, onde o exercício da empresa não forma ente próprio dotado de personalidade, inexistindo, por isso, distinção de patrimônios, defiro o pedido de seq. 164.1. Retifique-se a autuação dos autos e os registros da Secretaria, comunicando-se ao Ofício Distribuidor, para inclusão dos dados da pessoa física no polo passivo da execução: ALISSON CORNETO FERREIRA, CPF/MF nº 052.193.479-69 (1). 2. Eis que inadimplido o crédito executado e com fulcro no art. 782, §§3°, 4° e 5°, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado via sistema SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017). Incumbirá à parte credora adotar/requerer as providências necessárias ao cancelamento da inscrição, em sobrevindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 782, §4º, do CPC, ou quando decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data de vencimento da(s) dívida(s) executada(s) (CDC, art. 43, §1º c/c Súmula 548 STJ e REsp nº 1630659/DF). 3. Sem prejuízo e tendo em vista que a parte executada, embora citada, deixou de efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, defiro o pleito de penhora online, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n°6.830/1980, c/c art. 854 e §§ do Código de Processo Civil. 3.1. À Secretaria para inclusão de minuta de penhora junto ao sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo. Defiro, inclusive, a “reiteração automática de ordens de bloqueio” pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Concretizada a medida, intime-se a parte executada, por carta/AR ou através de seu advogado, se constituído nos autos para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3°) ou, caso não verificada essa hipótese, opor Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o faça, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente. 3.3. Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos valores, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 3.4. No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°), intimando-se a Fazenda exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Negativa a diligência acima, à Secretaria para buscas, junto ao sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome do executado. 4.1. Positivado, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência. Porque excepcional, a possibilidade de bloqueio de licenciamento e circulação será analisada, em havendo requerimento da parte, caso não encontrado o bem. 5. Cumpridos os itens acima, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r) (1) “Como não existe uma nova pessoa jurídica, apenas uma pessoa física do empresário, que, por razões fiscais, é obrigado a criar um CNPJ, em uma execução fiscal específica, não são necessários dois atos citatórios, um para o CNPJ e outro para a pessoa física que o titula, bastando a citação única para tornar possível a penhora do patrimônio vinculado ao CPF e ao CNPJ, que afinal, é o mesmo” (Execução Fiscal Aplicada: Análise pragmática do processo de execução fiscal/Coordenador João Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri – 5.ed.rev.ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVIM, 2016, p. 160-161).

12/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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